| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 2008 |
| Date | 2008-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.448, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. . Fonte 0012 - R$ 510.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0064 Melhoria de Infra-Estrutura do Município 15.451.0064.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais 44.90.;51.00.0012 Obras e Instalações R$ 510.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável de Arrecadação no repasse referente ao novo Convênio PADEM - PAVIMENTAÇÃO. 1- Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, na rubrica abaixo relacionada. 2472.05.02.0012 — Convênio Estado — PADEM R$ 510.000,00 Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. ) Vassouras, 21 de novembro de 2008. Eurico Eulo ftulo BA fi SEA j q Prefeito Municip! L Certifico que esta Lei foi afixada ejá local próprio nesta Prefeitura, em»2 1 de novembro de 2008. umberto Mandaro Sobrinho Secfetário Municipal de Administração