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norma nº 2448/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2008
Date 2008-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.448, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artº. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo
relacionadas. .
Fonte 0012 - R$ 510.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0064 Melhoria de Infra-Estrutura do Município
15.451.0064.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
44.90.;51.00.0012 Obras e Instalações R$ 510.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável
de Arrecadação no repasse referente ao novo Convênio PADEM - PAVIMENTAÇÃO.
1- Conforme inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, na rubrica abaixo relacionada.
2472.05.02.0012 — Convênio Estado — PADEM R$ 510.000,00
Artº 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário.
) Vassouras, 21 de novembro de 2008.
Eurico Eulo ftulo BA fi SEA j q
Prefeito Municip! L
Certifico que esta Lei foi afixada ejá local próprio nesta Prefeitura, em»2 1 de novembro de 2008.
umberto Mandaro Sobrinho
Secfetário Municipal de Administração

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