| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | INSTIUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTA NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR. |
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Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.450 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 INSTITUI (6) TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITACOES NO ÂMBITO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Capítulo | Dos objetivos e do âmbito de aplicação Art. 1º - Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Pública Municipal direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP objetivando: | - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; Il - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte; IH - o incentivo à inovação tecnológica; IV — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. 8 1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 1 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 2º As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas. Capítulo II Das ações municipais de gestão Art. 2º - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá, sempre que possível: | — instituir ou utitizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas compras municipais. Il — estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; ll — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; IV — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente. V — elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação. Capítulo III Das regras especiais de habilitação Ar. 3º - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte: Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 2 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; It — inscrição no CNPJ Ill — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado; MY — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal. Art. 4º - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8 2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas. 8 3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no $ 1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. Capítulo IV Do direito de preferência e outros incentivos Art. 5º - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 h 3 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. 8 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta. $ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma: | — ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; Il — não havendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Il — na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. . 8 4º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, Ile Ill, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. $ 5º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $ 6º - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8 7º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório. Art. 6º - A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 4 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 1º - Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade pregão presencial. Art. 7º - À Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação. 8 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado. 8 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 83º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores. 84º - No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no$1ºart. 4º. $5º- A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. 86º- A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 8 7º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 8 8º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $ 5º, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 / 5 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 8º - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: | - microempresa ou empresa de pequeno porte; Il — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. An. 9º - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuizo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 8 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. S 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local/regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório. 8 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento). 8 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. Art. 10. Não se aplica o disposto nos artigos 6º a 9º quando: |- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; H — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 6 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos arts. 6º a 9º ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil; V-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Capítulo V Da capacitação Art. 11 - É obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei. Capítulo VI Do controle An. 12 - A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município. Parágrafo único - A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo. Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 7 Tel: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Capítulo VII Das disposições finais Art. 13 - Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como ME e EPP e não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no $ 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006. Parágrafo único - A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do credenciamento. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro de 2008. lunch (dl EÚRICO PINHEIR BERN mus R Prefeito Muni pal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 05 de ezembro de 2008. TT TT NS mberto Mandaro Sobrinho Secgêtário Municipal de Administração Rua Barão de Vassouras, 45 — Centro — Vassouras — RJ. 27700-000 8 Tei: (24) 2491-9000 - Fax (24) 2491-9014