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norma nº 2451/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2008
Date 2008-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. AUTOR:PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR
native_id2739

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matéria 1493 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.451 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
“Autoriza o Executivo a ceder, por uso, área de terra de
propriedade do Município de Vassouras”.
À Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “CREC 13
Distribuidora de Produtos Alimenticíios Ltda”, uma área de terras , com a superfície de 2.686.20m2,
desmembrada de maior porção, da área nº 05, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito
municipal, no trecho Vassouras-Mendes, cuja descrição é feita segundo planta existente e levantada pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - À área ora cedida se destinará à ampliação das instalações da sede da mesma empresa CREC 13
Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.
Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa CREC 13 Distribuidora de Produtos
Alimenticíos Ltda deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1.835/99, alterada pela Lei nº
2.302/2007, e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação.
Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data,
revogadas disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro de 2008
urico An/A, rnardês db: ,
Prefeito Municipal)
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Pe Prom 05 de dezembro de 2008.
——— OT TT
umberto Mandaro Sobrinho
Sefretário Municipal de Administração

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