| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. AUTOR:PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.451 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 “Autoriza o Executivo a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras”. À Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, à empresa “CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimenticíios Ltda”, uma área de terras , com a superfície de 2.686.20m2, desmembrada de maior porção, da área nº 05, localizada no Polo Industrial de Vassouras, neste 1º distrito municipal, no trecho Vassouras-Mendes, cuja descrição é feita segundo planta existente e levantada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º - À área ora cedida se destinará à ampliação das instalações da sede da mesma empresa CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. Art. 3º - O contrato de cessão de direito real uso à empresa CREC 13 Distribuidora de Produtos Alimenticíos Ltda deverá observar rigorosamente o que contido na Lei Municipal nº 1.835/99, alterada pela Lei nº 2.302/2007, e o Decreto 1.824/99 de sua regulamentação. Art 4º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 05 de dezembro de 2008 urico An/A, rnardês db: , Prefeito Municipal) Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio Pe Prom 05 de dezembro de 2008. ——— OT TT umberto Mandaro Sobrinho Sefretário Municipal de Administração