| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | INSTITUI CRITÉRIOS PARA ENCAMINHAMENTO DE INTERNAÇÃO DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE DOS PACIENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.500 de 16 de setembro de 2009. Institui critérios para encaminhamento de internação de baixa e média complexidade dos pacientes das Unidades de saúde e Postos de saúde do Município de Vassouras 6 dá outras providências. O presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído normas para encaminhamento de internação de baixa e média complexidade no Hospital Eufrásia Teixeira Leite no Município de Vassouras. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará os pacientes das Unidades de Saúde, Centro de Vigilância em Saúde, Policlínica e Pólo Diabético ou Órgão contratado responsável pela administração de qualquer setor da Saúde Pública em nosso Município, para internação de baixa e média complexidade para o Hospital Eufrásia Teixeira Leite. , Parágrafo Único. A tramitação de intemação é de responsabilidade do Poder Executivo, havendo relatório mensal contendo quantidades de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Hospital Eufrásia Teixeira Leite contendo informações complementares sobre diagnósticos e outros dados afins do paciente. Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar as condições para o atendimento da demanda. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PreSidente