| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº2303 DE 12/06/07. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.499 de 08 de setembro de 2009. Altera o caput do art.1º da Lei nº 2.303 de 12 de junho de 2007. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º- Fica alterado o caput do art.1º da Lei nº 2.303 de 12 de junho de 2007, que passará a ter a seguinte redação: “Ayt.1º Fica proibida no âmbito da rede municipal de educação, a utilização de classes multisseriadas, ou seja, uma única sala de aula para alunos de diversas séries, exceto nos ensinos noturnos das escolas municipais localizadas nos distritos.” Art2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, 08 de setembro de 2009. RenanyVinícius Santos de Oliveira refeito PUBLICADO B.O: PÁG: DIA: 4 42009