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norma nº 2499/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº2303 DE 12/06/07.
native_id2766

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matéria 1917 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.499 de 08 de setembro de 2009.
Altera o caput do art.1º da Lei nº 2.303 de 12
de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica alterado o caput do art.1º da Lei nº 2.303 de 12 de junho de 2007, que
passará a ter a seguinte redação:
“Ayt.1º Fica proibida no âmbito da rede municipal de educação, a utilização de
classes multisseriadas, ou seja, uma única sala de aula para alunos de diversas séries,
exceto nos ensinos noturnos das escolas municipais localizadas nos distritos.”
Art2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, 08 de setembro de 2009.
RenanyVinícius Santos de Oliveira
refeito
PUBLICADO
B.O: PÁG:
DIA: 4 42009

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