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norma nº 2473/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2009
Date 2009-04-03
EmentaINSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA AS FARMACIAS E DROGARIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.473 de 03 de abril de 2009.
Institui o Plantão de Atendimento 24 horas para
farmácias e drogarias.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Artigo 1.º As farmácias e drogarias localizadas em Vassouras ficam autorizadas ao
funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e dias feriados.
Artigo 2.º Fica determinado que a responsabilidade total compete ao Poder Executivo designar o
Órgão Competente para organizar a Escala de Rodízio, com sorteio ou acordo, dos Plantões 24
horas das farmácias e drogarias, entre o período da publicação e início de funcionamento.
$ 1.º Para cumprir a Escala de Rodízio de Plantão 24 horas, as farmácias e drogarias observarão a
alternância de funcionamento para o período de 22h00 do dia às 08h00 do dia subseqiiente, bem
como para os fins de semana e dias feriados.
8 2.º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas poderá ser alterada pela entidade representativa das
farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem.
$ 3.º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em local de fácil visualização das
unidades de saúde do Município, bem como na parte externa das farmácias e drogarias.
Artigo 3.º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 22h00
às 8h00 do dia subsegiiente poderá ser feito através de uma “janela” de fácil acesso ao
consumidor.
Artigo 4.º Fica proibido qualquer tipo de acréscimo nos produtos vendidos e o mesmo na
qualidade de atendimento ao consumidor em regime de plantão 24 horas.
Artigo 5.º O Poder Executivo Municipal designará órgão competente para a fiscalização do
cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
I. Advertência;
II. Multa; e
II. Suspensão de Alvará de Funcionamento.
8 1.º As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração
da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
8 2.º A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na
conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos
desta Lei.
Artigo 6.º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta
Lei junto ao órgão fiscalizador.
Artigo 7.º Esta Lei entra em vigor a partir de sessenta (60) dias da data de sua publicação.
Vassouras, 03 de abril de 2009.
Renan Vinícius Santos de Oliveira
Prefeito
Certifico que este Decreto foi afixado em local próprio nesta Prefeitura, 03 de abril de 2009.
Sérgio Luiz Marques Ferraz de Andrade
Secretário Municipal de Administração

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