| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO JUVENIL. INSTITUI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2785 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.486 de 02 de junho de 2009. Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, Institui programas de formação de Educadores de rua € dá outras Providências. | A Câmara Municipal de Vassouras aprovou £ eu sanciono e promulgo a seguinte: Art.º Fica determinado o cadastramento e fiscalização de logradouros públicos e todas as casas noturnas e similares visando o combate à exploração sexual infanto- juvenil no Município de Vassouras. Art.2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde através de seu órgão de vigilância sanitária em conjunto com a Secretária Municipal de Ação Social a fiscalização de casas de tolerância, boates, lanchonetes é similares para verificar a presença de crianças e adolescentes em risco de prostituição. & 1º Caso sejam encontradas crianças e adolescentes nos locais citados no "caput" deste artigo, estes devem ser encaminhados ão Conselho Tutelar. 8 2º o encaminhamento que trata o parágrafo anterior, não exclui as demais penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal. 8 3º Os responsáveis por estes recintos e os exploradores sexuais serão denunciados às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências. Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Ação Social, articulada com a Secretaria Municipal de Educação formar educadores de rua, que deverão proceder a abordagem de crianças e adolescentes na rua, buscando integrá-los à família, evitando assim a prostituição. Art. 4º Para dar combate a prostituição infantil na cidade, os educadores de rua deverão fazer visitas constantes aos terminais rodoviários. e abordar meninos e meninas menores, desacompanhados de pais ou sem autorização destes e encaminhá- los ao Conselho Tutelar. $ 1º As empresas de ônibus não poderão vender passagens intermunicipais, interestaduais e internacional, e nem permitir o embarque de crianças e adolescentes = í e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras desacompanhados dos pais ou sem autorização destes, ou do juízo competente € de imediato comunicar a ocorrência disto ao Conselho Tutelar. $ 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo anterior deve ser denunciada ao Conselho Tutelar, e a empresa infratora sofrerá as sansões previstas na legislação federal e as constantes do regulamento desta lei. Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, juntamente com outras secretarias, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com o Conselho Tutelar e outras entidades não governamentais, buscar a reintegração das crianças e adolescentes que estão se prostituindo, às suas famílias. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Rede de Casas Lar para meninos e meninas, visando abrigar aqueles que não tem família ou que perderem o vínculo com a mesma. Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Vassouras, 02 de junho de 2009.