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norma nº 2486/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaESTABELECE NORMAS DE COMBATE A PROSTITUIÇÃO INFANTO JUVENIL. INSTITUI PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.486 de 02 de junho de 2009.
Estabelece normas de combate à prostituição
infanto-juvenil, Institui programas de
formação de Educadores de rua € dá outras
Providências.
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A Câmara Municipal de Vassouras aprovou £ eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.º Fica determinado o cadastramento e fiscalização de logradouros públicos e
todas as casas noturnas e similares visando o combate à exploração sexual infanto-
juvenil no Município de Vassouras.
Art.2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde através de seu órgão de vigilância
sanitária em conjunto com a Secretária Municipal de Ação Social a fiscalização de
casas de tolerância, boates, lanchonetes é similares para verificar a presença de
crianças e adolescentes em risco de prostituição.
& 1º Caso sejam encontradas crianças e adolescentes nos locais citados no "caput"
deste artigo, estes devem ser encaminhados ão Conselho Tutelar.
8 2º o encaminhamento que trata o parágrafo anterior, não exclui as demais
penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal.
8 3º Os responsáveis por estes recintos e os exploradores sexuais serão denunciados às
autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências.
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Ação Social, articulada com a Secretaria
Municipal de Educação formar educadores de rua, que deverão proceder a abordagem
de crianças e adolescentes na rua, buscando integrá-los à família, evitando assim a
prostituição.
Art. 4º Para dar combate a prostituição infantil na cidade, os educadores de rua
deverão fazer visitas constantes aos terminais rodoviários. e abordar meninos e
meninas menores, desacompanhados de pais ou sem autorização destes e encaminhá-
los ao Conselho Tutelar.
$ 1º As empresas de ônibus não poderão vender passagens intermunicipais,
interestaduais e internacional, e nem permitir o embarque de crianças e adolescentes
=
í
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
desacompanhados dos pais ou sem autorização destes, ou do juízo competente € de
imediato comunicar a ocorrência disto ao Conselho Tutelar.
$ 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo anterior deve ser denunciada ao
Conselho Tutelar, e a empresa infratora sofrerá as sansões previstas na legislação
federal e as constantes do regulamento desta lei.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, juntamente com outras
secretarias, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes,
com o Conselho Tutelar e outras entidades não governamentais, buscar a reintegração
das crianças e adolescentes que estão se prostituindo, às suas famílias.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Rede de
Casas Lar para meninos e meninas, visando abrigar aqueles que não tem família ou
que perderem o vínculo com a mesma.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vassouras, 02 de junho de 2009.

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