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norma nº 2502/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2502 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaINSTITUI INCENTIVOS NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE AMOR AOS BICHOS E AO MEIO AMBIENTE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.502 de 19 de outubro de 2009.
“Institui incentivos nas unidades da rede de ensino
municipal de amor aos bichos e ao meio ambiente”,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Institui incentivos nas unidades da rede de ensino municipal de amor aos bichos e ao meio
ambiente
Art. 2º - As unidades da rede de ensino municipal desenvolverão junto aos alunos do ensino fundamental,
da Pré-escola ao 5º anos seguintes fundamentos:
1. Incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II- Orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
JJ- Ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV- Estimular as adoções de animais abandonados;
V- Ministrar noções de cidadania.
Art.3º - A orientação e as atividades ficarão a cargo de educadores devidamente treinados para este fim.
Art. 4º - A direção das unidades de ensino prestarão todo apoio necessário, devendo permitir a
participação de animais de estimação nos encontros, desde que essa participação não acarrete perigo para
os alunos ou para os animais.
Art. 5º - A direção das unidades de ensino juntamente com apoio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente manterão hortas de pequeno porte, incentivando as crianças o cultivo de produtos orgânicos e
sua conservação.
Art. 6º - A direção das unidades de ensino promoverá, em seus estabelecimentos exposições de
fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, visitas a entidades que cuidam de animais
abandonados, painéis e trabalhos escolares sobre o tema exposto.
Parágrafo único — Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar um termo de
responsabilidade, onde constará a concordância dos mesmos com eventuais fiscalizações da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de outubro de 2009.
rícius Santos de Oliveira
Prefeito
Renan
PUBLICADO
JORNAL: PÁG
DIA: / /2009

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