| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTES, ARMAZENAGEM, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS DOS SERVIÇOS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.503 de 19 de outubro de 2009. “Dispõe sobre a coleta, transportes, armazenagem, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de saúde no Município de Vassouras. ” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Dispõe sobre a coleta, transportes, armazenagem, tratamento e destinação final de resíduos dos serviços de saúde no Município de Vassouras, provenientes de hospitais, clinicas médicas, casas de saúde, “ ambulatórios, postos de atendimentos médicos, unidades de saúde, laboratórios de análises clinicas e de anatomia patológicas, consultórios médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, bancos de sangue, clinicas veterinárias, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, centros de pesquisas, desenvolvimento, experimentação e produção de produtos biológicos e de uso humano, e qualquer estabelecimento ou unidade que execute atividades de natureza medica assistencial. Art2º- Cabe aos geradores de resíduo de serviços de saúde do Município de Vassouras, a responsabilidade pelo gerenciamento destes resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde publica e saúde ocupacional, consoante ao que determinam as normas estabelecidas pela Resolução nº 306/2004 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e a Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Art.3º- Os Geradores de resíduos de serviços de saúde obrigam por si e pelos seus prepostos a acondicionar os resíduos dos serviços de saúde de acordo com as exigências legais referentes ao Meio Ambiente, a saúde e a limpeza pública, inclusive, com base no que estabelecem as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, as normas e critérios internacionalmente aceitos. 8 1º - As características originais de acondicionamento devem ser mantidas, não se permitindo abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra. $2º- Os resíduos de Serviços de saúde serão obrigatoriamente armazenados em sacos plásticos brancos leitosos e identificados com o símbolo de resíduo de saúde, conforme determina a Portaria nº 33/2003 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. $3º- O material pérfuro-cortante devera ser armazenado em recipiente próprio para a guarda desta espécie, conforme a legislação ambiental vigente, Art4º- Os geradores de resíduos de serviços de saúde ficam obrigados à fornecer equipamentos de proteção individual - EPI para os funcionários que forem proceder à coleta e ao manuseio dos resíduos de serviços de saúde e exigir que os mesmos portem este equipamento durante as operações ora mencionadas. Art. 5º- Os geradores de resíduos de serviços de saúde são responsáveis pelo transporte dos recipientes contendo resíduo de serviços de saúde desde o local da geração ate a destinação final. 8 1º - O transporte referenciado neste artigo terá que ser feito através de veículos equipados com kits de Segurança e que atendam as normas legais e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou na sua ausência, as normas € critérios internacionalmente cito y— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $2º- Os motoristas dos veículos que realizarem o transporte de resíduos de serviços de saúde terão que possuir o curso MOPP. Art.6º - A destinação final de resíduos de serviços de saúde será em locais licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos ao monitoramento de acordo com os paradigmas e periodicidade definidos no licenciamento ambiental. AJt7º - Para os efeitos desta Lei e em função de suas características, os resíduos de serviços de saúde são classificados de acordo com o anexo I da Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Art8º - Os resíduos não caracterizados no anexo I da Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do — Meio Ambiente- CONAMA devem estar contemplados no Plano de Gerenciamento de Resíduos -de Serviços de Saúde deve seguir a sua destinação em conformidade com a legislação em vigor ou conforme a orientação do órgão ambiental competente. Art.9º - Os resíduos em conformidade com a classificação do anexo I da Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, terão destinação final de acordo com os ditames impostos por esta Resolução. Art. 10 - Os efluentes líquidos procedentes dos estabelecimentos prestadores de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender as diretrizes determinadas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes. Art. 11 - Os geradores de resíduos de serviços de saúde terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei, para se adequarem as exigências nela prevista. Att.12 - O não cumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará os infratores as penalidades e sanções prevista através de Decreto Executivo. —s. Parágrafo Único- O prazo para regulamentação através de Decreto Executivo será de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta lei. Art.13 - As exigências e deveres previstos nesta Lei caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental, de saúde publica e saúde ocupacional. Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de outubro de 2009. s Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO JORNAL: PÁG DIA: / /2009