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norma nº 2512/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaINCLUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLENCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICPIO DE VASSOURAS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.512 de 11 de novembro de 2009.
Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes, no Calendário Oficial do
Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
=" A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Vassouras - RJ.
$ 1º. O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias 06 (seis) à 12 (doze) de
outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob responsabilidade do Poder Legislativo e do
Poder Executivo.
Art. 2º . Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do evento, a
Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria da Saúde, o Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria da Assistência Social, a Promotoria de Justiça e outras
entidades.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta dias), contados a partir de
sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vassouras, 11 de novembro de 2009.
Ren ipróius Santos de Oliveira
Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / 1/2009

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