| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | INCLUI A SEMANA DE LUTA CONTRA A VIOLENCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICPIO DE VASSOURAS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2808 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.512 de 11 de novembro de 2009. Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Vassouras/RJ, e dá outras providências. =" A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º. Inclui a Semana de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Calendário Oficial do Município de Vassouras - RJ. $ 1º. O evento instituído na presente Lei, será realizado nos dias 06 (seis) à 12 (doze) de outubro de cada ano, ficando sua organização e realização sob responsabilidade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Art. 2º . Para a devida aplicação desta Lei, ficam convidados a participar do evento, a Secretaria Municipal da Educação, a Secretaria da Saúde, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Secretaria da Assistência Social, a Promotoria de Justiça e outras entidades. Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta dias), contados a partir de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 11 de novembro de 2009. Ren ipróius Santos de Oliveira Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: / 1/2009