| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | INSTITUI NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINADA MEDALHA CARLOS ALBERTO DELGADO DE OLIVEIRA - LILINHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº 817 de 12 de NOVEMBRO DE 2009 Institui no âmbito do Poder Legislativo a distinção honorifica denominada “Medalha Carlos Alberto Delgado de Oliveira. “Lilinho” e dá outras correlatas providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo a distinção honorifica denominada “Medalha Carlos Alberto Delgado de Oliveira - LILINHO”. Parágrafo Único - A medalha a que se refere este artigo, será atribuída aos cidadãos nascidos em Vassouras ou os que detém o Titulo de Cidadania Vassourense, sem restrição quanto a idade, sexo, raça ou crença, que hajam prestado inegáveis e relevantes serviços ao desporto do Município, através de conquistas atingidas, convocações à representações nacionais e/ou internacionais, técnico ou professor em diversas modalidades esportivas. Art.2º- O projeto de concessão de honraria, deverá ter apoio de no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores e estar acompanhada de justificativa escrita com dados biográficos suficientes, para que se evidencie o mérito do homenageado. §1º- O projeto será discutido e votado, em única discussão precisando de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara Municipal para aprovação. §2º- O autor do projeto fará uso obrigatoriamente da palavra, para justificar o mérito do homenageado. §3º- Rejeitado o projeto, o mesmo só poderá ser reapresentado após decorrido um ano de sua rejeição. Art.3º - Cada Vereador terá direito a apresentar no máximo 1 (uma) distinção honorifica, a que se refere o artigo 1º, anualmente. Art.4º- Aprovado o projeto a honraria será entregue na sede da Câmara Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene antecipadamente convocada. Art.5º- Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma solenidade, os homenageados serão saudados por no máximo dois Vereadores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos Projetos de Resolução respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação por indicação da Mesa Diretora. Parágrafo Único _ Para falar em nome do homenageado, será escolhido dentre eles, de comum acordo ou por designação da Mesa Diretora. Art.6º - A medalha será confeccionada com material estabelecido pela maioria dos membros da Mesa Diretora; em formato de um escudo com dimensões de 55 mm x 44mm. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras § 1º- A Medalha terá no seu anverso, em relevo, a efígie de Carlos Alberto Delgado de Oliveira - Lilinho, com os dizeres “Mérito Esportivo”. §2º- A Medalha terá no seu reverso, em relevo, o brasão de armas do Município de Vassouras e os dizeres “Câmara Municipal de Vassouras” e “Cidadania: A maior vitória do esporte” §3º- A Medalha será suspensa por argolão dourado e colar de fita com dimensões de 400mm x 35mm, nas cores amarela e preta. Art.7º - Será entregue ao agraciado, além da medalha a que se refere o artigo anterior, um diploma de Mérito Esportivo “Carlos Alberto Delgado de Oliveira - Lilinho”. Parágrafo Único- O diploma confeccionado em tamanho único, em material estabelecido pela maioria dos membros da Mesa Diretora, conterá: a) Brasão de Armas do Município de Vassouras; b) Os dizeres: “O Poder Legislativo Vassourense confere ao Exmo.Sr(a).......o diploma de Mérito Esportivo Carlos Alberto Delgado de Oliveira – Lilinho” c) Data e Assinatura do autor e do Presidente da Câmara Municipal de Vassouras. Art.8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2009. Renato Cezar Medeiros dos Santos Vereador Certifico que esta Resolução foi afixada em local de costume em 12 de novembro de 2009. Tales de Oliveira Honório Agente Administrativo