| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS PARA PERIODO DE 2010-2013 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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WO UV UU TO UU] PROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o período 2010-2013 e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, na forma dos anexos a esta Lei, o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo como parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com o conjunto de leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Municipio, quais sejam, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício. Art. 3º - No Plano Plurianual 2010-2013, o Programa é o instrumento de organização e implementação das iniciativas da administração pública municipal e deverá ser observado com suas ações, nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1! — Programa: instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade ou potencialidade, visando à concretização dos objetivos pretendidos. H — Objetivo: o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações de Governo. ll — Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação do governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação do governo; c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das iniciativas do governo municipal, das quais não resulta produto, não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 4º - Os valores financeiros consignados nas ações governamentais, do Plano Plurianual, são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei. Eri CÂM, MUNICIPAL DE VA, pa Discussão SSOR Aprovado em Z PApARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ni restónte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a: | — alterar o órgão responsável por programas e ações; Il - adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras alterações efetivas que contribuam para a realização do objetivo do programa; Il — alterar os indicadores de programas e seus respectivos índices; HI — incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas; Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução de programas e ações do Plano. 81º - O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual. 8 2º - Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições em que o Município e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão do Plano Plurianual. Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2010-2013, ficam estabelecidas na forma dos Anexos desta Lei. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010. Vassouras, 27 de Agosto de 2009.