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norma nº 2513/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2009
Date 2009-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE VASSOURAS PARA PERIODO DE 2010-2013 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Vassouras para o período 2010-2013 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, na forma dos anexos a esta Lei, o Plano Plurianual do Município de
Vassouras para o quadriênio 2010-2013, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação,
ações orçamentárias e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo
como parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com o
conjunto de leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Municipio, quais
sejam, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício.
Art. 3º - No Plano Plurianual 2010-2013, o Programa é o instrumento de organização e
implementação das iniciativas da administração pública municipal e deverá ser observado com suas ações,
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1! — Programa: instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias suficientes para
enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade ou potencialidade, visando à concretização dos
objetivos pretendidos.
H — Objetivo: o resultado que se pretende alcançar com a realização das ações de Governo.
ll — Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa,
conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação do governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da atuação do governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das iniciativas do governo municipal, das quais não resulta produto, não é gerada
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º - Os valores financeiros consignados nas ações governamentais, do Plano Plurianual, são
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e
seus créditos adicionais.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão
de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei.
Eri
CÂM, MUNICIPAL DE VA,
pa Discussão SSOR
Aprovado em Z
PApARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ni
restónte
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — alterar o órgão responsável por programas e ações;
Il - adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras
alterações efetivas que contribuam para a realização do objetivo do programa;
Il — alterar os indicadores de programas e seus respectivos índices;
HI — incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação, definindo atribuições e
responsabilidades das partes, com vistas à execução de programas e ações do Plano.
81º - O Poder Executivo estimulará a participação da sociedade civil organizada na avaliação e
revisão do Plano Plurianual.
8 2º - Os compromissos de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e as ações que
contribuam para os objetivos do Plano Plurianual e definirão as condições em que o Município e a sociedade
civil organizada participarão do ciclo de gestão do Plano Plurianual.
Art. 7º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o período de 2010-2013,
ficam estabelecidas na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2010.
Vassouras, 27 de Agosto de 2009.

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