| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2009 |
| Date | 2009-11-11 |
| Ementa | ALTERA O ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº24 DE 20/02/2002 QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR 42 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 “altera o artigo 24 da Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Vassouras” Art. 4º — Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, nos incisos 2.3 e 2.4 e acrescido dos incisos 2.5, 2.6 e alíneas “a” e “b” do modo que se segue: “Art. 24 — Após 02 (dois) anos de exercício na mesma unidade escolar, O professor poderá inscrever-se, através de requerimento próprio, no concurso público de remoção, observando-se o tempo de serviço e o grau de escolaridade, de acordo com os seguintes critérios de classificação” ... omissis... 2. Escolaridade 21 — Curso Normal (nivel médio) — 05 (cinco) pontos; 2.2 Curso Normal (nível médio) mais adicional — 07 (sete) pontos; 2.3- Curso de Graduação (licenciatura curta) — 10 (dez) pontos; 24- Curso de Graduação (licenciatura plena) - 15 (quinze) pontos; 24- Curso de Pós Graduação Latu Sensu — Especialização - 20 (vinte) pontos; 2.5 Curso de Pós Graduação Stricto Sensu: a) Mestrado — 25 (vinte e cinco) pontos; b)Doutorado — 30 (trinta) pontos. ... omissis... Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 11 de novembro de 2009. ntos de Oliveira PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: 4 42009