br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2544/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2010
Date 2010-01-15
EmentaALTERA A LEI 2533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2854

Originating matéria

matéria 2431 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.544 de 15 de janeiro de 2010.
Altera a Lei 2533 de 08 de janeiro de 2010
que estabelece princípios ce diretrizes para a
garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 20 da Lei n.º 2533 de 08 de janeiro de 2010.
que passa a ter a seguinte redação:
Sri 20- OMiSSIS
1. OMISSIS..
H- OMINSIS.
HH - omissis
nm. .oMisSis
I- certificado de conclusão do ensino médio (2º grau)”
Art. 2º - Fica alterado o 3 5º do artigo 24 da Lei n.º 2533 de 08 de janeiro de 2010. que
passa a ter a seguinte redação:
cri, 24 - comissis..
SI". « omissis...
92º. “OMISSIS.
SI. .omissis
S40 omissis,
s50 Cada eleitor poderá votar em cinco candidatos «
Conselheiro Tutelar ”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras. 15 de janeiro de 2010.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
= Prefeito
PUBLICADO
B.O.: PÁG:
DIA: / / 2010

open original →