| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2010 |
| Date | 2010-01-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2533 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2854 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.544 de 15 de janeiro de 2010. Altera a Lei 2533 de 08 de janeiro de 2010 que estabelece princípios ce diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso V do artigo 20 da Lei n.º 2533 de 08 de janeiro de 2010. que passa a ter a seguinte redação: Sri 20- OMiSSIS 1. OMISSIS.. H- OMINSIS. HH - omissis nm. .oMisSis I- certificado de conclusão do ensino médio (2º grau)” Art. 2º - Fica alterado o 3 5º do artigo 24 da Lei n.º 2533 de 08 de janeiro de 2010. que passa a ter a seguinte redação: cri, 24 - comissis.. SI". « omissis... 92º. “OMISSIS. SI. .omissis S40 omissis, s50 Cada eleitor poderá votar em cinco candidatos « Conselheiro Tutelar ” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Vassouras. 15 de janeiro de 2010. Renan Vinicius Santos de Oliveira = Prefeito PUBLICADO B.O.: PÁG: DIA: / / 2010