| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
| native_id | 2855 |
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Estado do Rio de Janciro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.545 de 19 de janeiro de 2010. Incentivo à doação de sangue por parte dos servidores — públicos do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e cu sanciono ec promulgo a seguinte Art.1º- Os servidores públicos do Município de Vassouras que fizerem no mínimo 3 (três) doações de sangue por ano terão como incentivo o acréscimo de um dia nas suas férias regulamentares. Art.2º- Os benefícios desta Lei. deverão ser solicitados no setor responsável pelas férias. no órgão onde o servidor esteja lotado. Art.3º- Os benefícios desta 1 .ei. não poderão ser revertidos monetariamente. só sendo válido caso seja exercido o direito de férias pelo servidor Art.4º- Os benefícios não poderão ser usados cumulativamente. sendo vedado também o acréscimo de mais de um dia nas férias por ano. Art. 5º- Os poderes públicos fixarão em suas dependências. equipamentos. sites e em suas campanhas institucionais mensagens de incentivo à doação de sangue e divulgação desta Lei. Art. 6º- Ista [ei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras. 19 de janciro de 2009 ius Santos de Oliveira Prefeito