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norma nº 2572/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaINSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLOGICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
LEIN.º 2.572 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Institui normas e
procedimentos para a reciclagem,
gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico e dá outras correlatas
providencias.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados
como lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não
provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final é solidária entre
as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes
eletroeletrônicos.
Art. 2º - Para efeito desta lei, os lixos tecnológicos são aparelhos
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico,
industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição
final, como:
I- componentes e periféricos de computadores;
II- monitores e televisores;
I- produtos magnetizados.
Art. 3º - A destinação final ambientalmente adequada será com:
IL processos de reciclagem e aproveitamento do produto e ou componentes
para a finalidade original ou diversa;
H- práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes
tecnológicos; e
II neutralização e disposição final apropriada dos componentes
tecnológicos equiparados a lixo químico.
$ 1º - A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância
com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se
as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
8 2º - No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que
contenham metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita
mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para
a autorização.
Art. 4º - Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados na
cidade de Vassouras devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as
seguintes informações ao consumidor:
I - advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
II- endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do
material em desuso e sujeito à disposição final; e
IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre
os componentes do produto.
Art. 5º - É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou
comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para
receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.
Art. 6º - Compete ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias,
estabelecer normas de controle da quantidade de produtos e componentes
eletroeletrônicos fabricados, importados e comercializados, no Município de
Vassouras, sujeitos à reciclagem, ao gerenciamento e à destinação final
ambientalmente adequada do lixo tecnológico.
Art. 7º - As empresas definidas no caput do art. 1º estão sujeitas, em caso de
descumprimento de dispositivos desta lei, as seguintes penalidades:
I- advertência;
TE- multa;
TI- multa diária;
IV- proibição para fabricar, importar ou vender produto ou componente
sujeito às normas desta lei.
81º - A multa aplicada será de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de
Vassouras.
82º - O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, de forma
sucessiva.
Art, 8º - Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta lei
serão destinados a programas de coleta seletiva e às ações de destinação final
ambientalmente adequada.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas e
procedimentos para o gerenciamento € destinação final do lixo tecnológico produzido
no Município de Vassouras, priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a
reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não tóxicos e de
baixo impacto no meio ambiente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura municipal de Vassouras
Art. 10 - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei,
fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de
catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades
organizadas da sociedade civil.
Art. 11º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo se 60
(sessenta) dias naquilo que lhe couber.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de junho de 2010.
Renan Vinícius. Sántos de Oliveira
| Prefeito
A

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