| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A RECICLAGEM, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLOGICO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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— Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras LEIN.º 2.572 DE 22 DE JUNHO DE 2010. Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras correlatas providencias. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos. Art. 2º - Para efeito desta lei, os lixos tecnológicos são aparelhos eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, como: I- componentes e periféricos de computadores; II- monitores e televisores; I- produtos magnetizados. Art. 3º - A destinação final ambientalmente adequada será com: IL processos de reciclagem e aproveitamento do produto e ou componentes para a finalidade original ou diversa; H- práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos; e II neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos equiparados a lixo químico. $ 1º - A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes. 8 2º - No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Estado do Rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a autorização. Art. 4º - Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados na cidade de Vassouras devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes informações ao consumidor: I - advertência para não descartar o produto em lixo comum; II - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico; II- endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em desuso e sujeito à disposição final; e IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto. Art. 5º - É de responsabilidade da empresa que fabrica, importa ou comercializa produtos tecnológicos eletroeletrônicos manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor. Art. 6º - Compete ao Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, estabelecer normas de controle da quantidade de produtos e componentes eletroeletrônicos fabricados, importados e comercializados, no Município de Vassouras, sujeitos à reciclagem, ao gerenciamento e à destinação final ambientalmente adequada do lixo tecnológico. Art. 7º - As empresas definidas no caput do art. 1º estão sujeitas, em caso de descumprimento de dispositivos desta lei, as seguintes penalidades: I- advertência; TE- multa; TI- multa diária; IV- proibição para fabricar, importar ou vender produto ou componente sujeito às normas desta lei. 81º - A multa aplicada será de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de Vassouras. 82º - O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência, de forma sucessiva. Art, 8º - Os valores arrecadados com a taxa e as multas oriundas desta lei serão destinados a programas de coleta seletiva e às ações de destinação final ambientalmente adequada. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá normas e procedimentos para o gerenciamento € destinação final do lixo tecnológico produzido no Município de Vassouras, priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura municipal de Vassouras Art. 10 - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei, fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades organizadas da sociedade civil. Art. 11º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo se 60 (sessenta) dias naquilo que lhe couber. Art. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de junho de 2010. Renan Vinícius. Sántos de Oliveira | Prefeito A