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norma nº 2583/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2010
Date 2010-07-03
EmentaESTABELECE NOTIFICAÇAO COMPULSORIA EM CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do rio de Janeiro
prefeitura municipal de Vassouras
LEI N.º 2.583 DE 03 DE JULHO DE 2010.
Estabelece notificação compulsória em
casos de violência contra a criança e 0
adolescente nos estabelecimentos de
ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino de Vassouras deverão notificar
compulsoriamente, através de seus diretores, os casos de violência contra a criança e
o adolescente, caso tenham conhecimento do fato, ainda que ocorridos fora do
ambiente escolar.
Art, 2º - A notificação de que trata o artigo 1º deverá ser encaminhada pela
direção da escola, diretamente à autoridade policial competente e ao Conselho
Tutelar.
Art, 3º - A aplicabilidade da presente Lei não excluirá a incidência de outras
medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.
Art, 4º - A notificação compulsória deverá ser acompanhada de atestado
emitido pelos profissionais de educação que detectarem a ocorrência, sob estrito
sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e/ou informação a terceiros.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de julho de 2010.
e
Renan Pi úntos de Oliveira
Prefeito

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