| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2010 |
| Date | 2010-07-03 |
| Ementa | ESTABELECE NOTIFICAÇAO COMPULSORIA EM CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do rio de Janeiro prefeitura municipal de Vassouras LEI N.º 2.583 DE 03 DE JULHO DE 2010. Estabelece notificação compulsória em casos de violência contra a criança e 0 adolescente nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino de Vassouras deverão notificar compulsoriamente, através de seus diretores, os casos de violência contra a criança e o adolescente, caso tenham conhecimento do fato, ainda que ocorridos fora do ambiente escolar. Art, 2º - A notificação de que trata o artigo 1º deverá ser encaminhada pela direção da escola, diretamente à autoridade policial competente e ao Conselho Tutelar. Art, 3º - A aplicabilidade da presente Lei não excluirá a incidência de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente. Art, 4º - A notificação compulsória deverá ser acompanhada de atestado emitido pelos profissionais de educação que detectarem a ocorrência, sob estrito sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e/ou informação a terceiros. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 03 de julho de 2010. e Renan Pi úntos de Oliveira Prefeito