| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 1739/96 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.662 de 24 de abril de 2012. “Altera o caput do art.1º da Lei nº 1739/96 que autoriza o Poder Executivo a proceder o pagamento de taxa de renovação das carteiras de habilitação de motoristas da municipalidade.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A nova redação do caput do art.1º da Lei nº 1739/96 passará ser a seguinte: «Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de taxas e de exames solicitados para renovação de carteira de habilitação dos motoristas do quadro de pessoal da municipalidade.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 24 de abril de 2012. = KM enan Va Sos de Obueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 27/2012 de autoria do Vereador Geraldo da Silva +