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norma nº 2662/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaALTERA O CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 1739/96 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTAS DA MUNICIPALIDADE.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.662 de 24 de abril de 2012.
“Altera o caput do art.1º da Lei nº 1739/96 que
autoriza o Poder Executivo a proceder o
pagamento de taxa de renovação das
carteiras de habilitação de motoristas da
municipalidade.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A nova redação do caput do art.1º da Lei nº 1739/96 passará ser a seguinte:
«Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de taxas e de
exames solicitados para renovação de carteira de habilitação dos motoristas do quadro
de pessoal da municipalidade.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 24 de abril de 2012.
=
KM enan Va Sos de Obueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 27/2012 de autoria do Vereador Geraldo da Silva
+

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