| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO PARA PACIENTES, PREVIAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.665 de 25 de abril de 2012. Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para pacientes, previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Ar. 1º - Os pacientes que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente em seu domicilio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação. $ 1 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, realizará o cadastro dos pacientes que preencherem os requisitos para fornecimento de medicamento gratuito do SUS. 82º A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e mensais , não acarretando ônus para o Município. 83º Na ausência do medicamento, o agente comunitário de saúde manterá o paciente informado quanto a data de seu fornecimento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 25 de abril de 2012. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 17/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias