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norma nº 2665/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO PARA PACIENTES, PREVIAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.665 de 25 de abril de 2012.
Dispõe sobre a distribuição gratuita e
domiciliar de medicamentos e materiais
necessários à sua aplicação para pacientes,
previamente cadastrados na Secretaria
Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Ar. 1º - Os pacientes que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente em seu
domicilio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação.
$ 1 O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, realizará o cadastro dos pacientes que
preencherem os requisitos para fornecimento de medicamento gratuito do SUS.
82º A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e
mensais , não acarretando ônus para o Município.
83º Na ausência do medicamento, o agente comunitário de saúde manterá o paciente informado
quanto a data de seu fornecimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de abril de 2012.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 17/2012 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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