| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART.179 DA LC 27/2012 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES, BEM COMO EM CASO DE DEPENDENTES PORTADORES DAS MESMAS DOENÇAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei Complementar n.º 43, de 17 de maio de 2011. Acrescenta o inciso XVI ao art. 179 da LC 27/2002 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre isenção - de IPTU aos portadores de doenças crônicas graves, bem como em caso de dependentes portadores das mesmas doenças. Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras manteve e cu promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Árt.1º - Fica acrescido o inciso XVI ao artigo 179 da LC 27/2002, com a seguinte redação: CAM. ITO . AVI — de contribuinte com renda mensal total até 03 (três) salários mínimos, diretamente, ou caso tenha cônjuge ou dependente legalmente reconhecido, portador de doença crônica grave — nos termos da tabela CID =, com uso de medicamento continuado, que seja titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, devendo cumprir as exigências documentais que comprovem o quadro clínico, cuja veracidade será confirmada nos termos da lei, podendo ser avaliado por Junta Médica Municipal, que expedirá um Laudo de Avaliação Médica.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. — GN assouras de de 2011. Presidente