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norma nº 43/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaACRESCENTA O INCISO XVI AO ART.179 DA LC 27/2012 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRONICAS GRAVES, BEM COMO EM CASO DE DEPENDENTES PORTADORES DAS MESMAS DOENÇAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei Complementar n.º 43, de 17 de maio de 2011.
Acrescenta o inciso XVI ao art. 179 da LC
27/2002 - Código Tributário Municipal,
dispondo sobre isenção - de IPTU aos
portadores de doenças crônicas graves, bem
como em caso de dependentes portadores
das mesmas doenças.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras manteve e cu promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Árt.1º - Fica acrescido o inciso XVI ao artigo 179 da LC 27/2002, com a seguinte
redação:
CAM. ITO .
AVI — de contribuinte com renda mensal total até 03 (três) salários
mínimos, diretamente, ou caso tenha cônjuge ou dependente legalmente reconhecido,
portador de doença crônica grave — nos termos da tabela CID =, com uso de
medicamento continuado, que seja titular exclusivo de um único imóvel utilizado para
sua residência, com área de até oitenta metros quadrados, devendo cumprir as
exigências documentais que comprovem o quadro clínico, cuja veracidade será
confirmada nos termos da lei, podendo ser avaliado por Junta Médica Municipal, que
expedirá um Laudo de Avaliação Médica.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—
GN assouras de de 2011.
Presidente

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