| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$717.680,88 ( SETECENTOS E DEZESSETE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.694 de 21 de março de 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 717.680,88 (Setecentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. > A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 717.680,88 (Setecentos e dezessete mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. , FONTE 0000 - R$ 717.680,88 G2.03- Secretaria Municipal de Fazenda 28 Encargos Especiais 28.841 Refinanciamento da Dívida Interna 28.841.0011 Dívida Contratada 28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada 3291.21.04.0000 Juros sobre a Divida por Contrato - FUPREVAS R$ 15.000,00 4691.71.04.0000 Principal da Dívida por Contrato Resgatado - FUPREVAS R$ 702.680,88 e Artº, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.03- Secretaria Municipal de Fazenda 99 Reserva de Contingência 99.999 Reserva de Contingência 99.999.9999 Reserva de Contingência 99.999.9999.2999 Reserva de Contingência 9999.99.99.0000 Reserva de Contingência R$ 717.680,88 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 21 de março de 2013. antos de Oliveira Prefeito