| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2013 |
| Date | 2013-01-25 |
| Ementa | DISPOE SOBRE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO NIVEL CCCMV-05 DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
| native_id | 3024 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.692 de 25 de janeiro de 2013. Dispõe sobre fixação do vencimento do nível CCCcMv-05 do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica fixado o valor do vencimento do nível CCCMV-05 do quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vassouras acrescentando no Anexo 1, letra A, Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão o seguinte: ANEXO 1 A - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL | VENCIMENTO CCCMv-05 | R$ 1.200,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2013, Vassouras, 25 de janeiro de 2013. Kenan