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norma nº 2692/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDISPOE SOBRE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO NIVEL CCCMV-05 DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
native_id3024

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matéria 4702 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.692 de 25 de janeiro de 2013.
Dispõe sobre fixação do vencimento do
nível CCCcMv-05 do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica fixado o valor do vencimento do nível CCCMV-05 do quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Vassouras acrescentando no Anexo 1, letra A, Tabela de Vencimentos
dos Cargos de Provimento em Comissão o seguinte:
ANEXO 1
A - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL | VENCIMENTO
CCCMv-05 | R$ 1.200,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos legais
e financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2013,
Vassouras, 25 de janeiro de 2013.
Kenan

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