| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | FICA CRIADO O CORREDOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.699 de 11 de junho de 2013. Fica criado o Corredor Cultural Rural do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado o Corredor Cultural Rural visando a Proteção do Ambiente Cultural Rural do Município de Vassouras. Art. 2º - São objetivos do Corredor Cuitural Rural de Vassouras: 1 - Preservar e recuperar as tradições culturais rurais; II - Promover manifestações culturais e artísticas relativas à zona rural; HI - Fomentar o uso, ocupação e manutenção da zona rural do Município; IV - Integrar as comunidades locais na preservação da área rural do Município; V - Desenvolver atividades institucionais compatíveis com os demais objetivos; VI - Recuperar e dar destinação cultural a construções rurais de importância histórica. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor do Corredor Cultural Rural, órgão com a atribuição de zelar pela observância das finalidades do Corredor Cultural Rural, assim como pela preservação do seu conjunto arquitetônico e urbano-paisagístico, composto por 1 (um) representante do Poder Executivo, um 1 (um) representante do Poder Legislativo; 1 (um) representante de entidade não governamental cujo objetivo social seja a defesa ou o fomento do patrimônio cultural, 1 (um) representante da zona rural e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo Único. São atribuições"do Comitê Gestor do Corredor Cultural, além de outras previstas nesta Lei: a) acompanhar a execução das obras e instalações físicas, bem como a aquisição de equipamentos e mobiliário urbano destinado ao Corredor Cultural Rural; b) zelar pela manutenção física e operacional do Corredor Cultural Rural, requisitando dos órgãos municipais os serviços de sua competência e pleiteando os serviços de competência extramunicipal; c) elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do Corredor Cultural Rural; d) elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei; e) autorizar eventos culturais, inclusive musicais, de caráter temporário, a se realizarem em espaços públicos; Art. 4º - O Poder Público promoverá e estimulará iniciativas que assegurem atividades culturais rurais, eventuais ou permanentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 11 de junho de 2013. Penan inícius Santos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 501/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias.