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norma nº 2699/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaFICA CRIADO O CORREDOR CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.699 de 11 de junho de 2013.
Fica criado o Corredor Cultural Rural do Município
de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Corredor Cultural Rural visando a Proteção do Ambiente Cultural Rural do Município de
Vassouras.
Art. 2º - São objetivos do Corredor Cuitural Rural de Vassouras:
1 - Preservar e recuperar as tradições culturais rurais;
II - Promover manifestações culturais e artísticas relativas à zona rural;
HI - Fomentar o uso, ocupação e manutenção da zona rural do Município;
IV - Integrar as comunidades locais na preservação da área rural do Município;
V - Desenvolver atividades institucionais compatíveis com os demais objetivos;
VI - Recuperar e dar destinação cultural a construções rurais de importância histórica.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 3º - Fica criado o Comitê Gestor do Corredor Cultural Rural, órgão com a atribuição de zelar pela
observância das finalidades do Corredor Cultural Rural, assim como pela preservação do seu conjunto arquitetônico e
urbano-paisagístico, composto por 1 (um) representante do Poder Executivo, um 1 (um) representante do Poder
Legislativo; 1 (um) representante de entidade não governamental cujo objetivo social seja a defesa ou o fomento do
patrimônio cultural, 1 (um) representante da zona rural e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. São atribuições"do Comitê Gestor do Corredor Cultural, além de outras previstas nesta Lei:
a) acompanhar a execução das obras e instalações físicas, bem como a aquisição de equipamentos e mobiliário
urbano destinado ao Corredor Cultural Rural;
b) zelar pela manutenção física e operacional do Corredor Cultural Rural, requisitando dos órgãos municipais os
serviços de sua competência e pleiteando os serviços de competência extramunicipal;
c) elaborar o calendário dos eventos culturais, sociais e turísticos do Corredor Cultural Rural;
d) elaborar seu regimento interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei;
e) autorizar eventos culturais, inclusive musicais, de caráter temporário, a se realizarem em espaços públicos;
Art. 4º - O Poder Público promoverá e estimulará iniciativas que assegurem atividades culturais rurais, eventuais
ou permanentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de junho de 2013.
Penan inícius Santos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 501/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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