| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 864 de 25 de junho de 2013 Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para O exercício de 2014, é estimado em R$ 3.136.806,00 (três milhões, cento e trinta e seis mil oitocentos e seis reais), fixando a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo com o orçado para as despesas. Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento: 01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 581.000,00 PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LEGISLATIVA 0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores 3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 581.000,00 02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 2.090.506,00 PROCESSO LEGISLATIVO 01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 3.1.90.11.02 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/ PESSOAL CIVIL ) R$1.390.000,00 3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 115.006,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA R$ 280.000,00 3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 30.000,00 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 100,00 3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 100,00 3.3.90:93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 80.000,00 4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 100,00 0102.09.271.0003 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R$ | 380.500,00 3.1.90.13.02 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 380.500,00 0102.09.272.0003 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R 84.800,00 3.1.91.13.03 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS R$ 84.800,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 3.136.806,00 Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de correção a serem adotados pelo Executivo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2014, mediante Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogados as disposições em contrário. Vassouras, 25 de junho de 2013. aosdsnob arias Presidenta Certifico que esta Resolução foi afixada em Lo e costume em 24/06/201 ) NUMA. ana de Mello Vagconcellos Agente Administrativo NDA