| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | CRIA O TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.701 de 20 de junho de 2018. Cria o termo de compromisso de controle da dengue no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Vassouras o termo de compromisso de controle da dengue, objetivando combater focos da dengue em obras. & 1º O termo a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei. & 2º O termo de compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário da obra ou por seu representante legal, devendo ser parte integrante do processo de legalização da obra a ser licenciada pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 2º - O Poder Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias periódicas nas obras objetivando a erradicação total dos focos da dengue. Art. 3º - As obras que forem flagradas com focos de dengue deverão ser interditadas, imediatamente, pela autoridade responsável pela fiscalização. Parágrafo único. A interdição a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicado, imediatamente, à Secretaria Municipal de Obras, que deverá suspender no ato da comunicação, a licença da obra. Art. 4º - Os procedimentos para a liberação da obra após a sua interdição deverão obedecer aos seguintes critérios: I-o proprietário da obra interditada ou seu representante legal deverá requerer, junto ao órgão fiscalizador que constatou a irregularidade, uma nova vistoria ao local visando a sua liberação; UH - após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo de vistoria relatando sobre a existência ou não de focos da dengue no local; HI - o laudo de vistoria deverá ser encaminhado, pelo interessado, à Secretaria Municipal de Obras, para liberação do licenciamento da obra, quando não houver constatação de focos da dengue no local vistoriado. Art. 5º - Os procedimentos a que se referem os incisos I e II do art. 4º deverão ser objetos de cobrança por parte do Poder Executivo, conforme sua regulamentação. Art. 6º - Os recursos obtidos através da execução desta Lei deverão ser destinados a ações ligadas ao controle da dengue no Município de Vassouras. Art. 7º - Os procedimentos e ações decorrentes da aplicação desta Lei serão feitos pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras e da Secretaria de Saúde, através da vigilância sanitária. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 20 de junho de 2013. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 432/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias. tassouar? a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | . TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLDE DA DENGUE EU, ice erenerereeeerereneaeeaeaenennenos , (nome completo) brasileiro, . (estado Civil) ......ieeesesteeesrrreem , (profissão) identidade nº. .. , inscrito no CPF sob o nº. creme residente na .......ceene ( completo) responsável pela obra realizada na... (endereço completo) me :comprometô a colaborar com o controle da dengue, mantendo o local da obra citada anteriormente livre de situações que permitam a proliferação do mosquito da dengue ou de qualquer outro inseto nocivo à saúde humana. Vassouras .......... de... de 20...... (assinatura)