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norma nº 2701/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaCRIA O TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.701 de 20 de junho de 2018.
Cria o termo de compromisso de controle da dengue no
âmbito do Município de Vassouras e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Vassouras o termo de compromisso de controle da dengue,
objetivando combater focos da dengue em obras.
& 1º O termo a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei.
& 2º O termo de compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário da obra ou por seu
representante legal, devendo ser parte integrante do processo de legalização da obra a ser licenciada pela Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 2º - O Poder Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias periódicas nas obras objetivando
a erradicação total dos focos da dengue.
Art. 3º - As obras que forem flagradas com focos de dengue deverão ser interditadas, imediatamente, pela
autoridade responsável pela fiscalização.
Parágrafo único. A interdição a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicado, imediatamente, à
Secretaria Municipal de Obras, que deverá suspender no ato da comunicação, a licença da obra.
Art. 4º - Os procedimentos para a liberação da obra após a sua interdição deverão obedecer aos seguintes
critérios:
I-o proprietário da obra interditada ou seu representante legal deverá requerer, junto ao órgão fiscalizador que
constatou a irregularidade, uma nova vistoria ao local visando a sua liberação;
UH - após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo de vistoria relatando sobre a existência ou
não de focos da dengue no local;
HI - o laudo de vistoria deverá ser encaminhado, pelo interessado, à Secretaria Municipal de Obras, para liberação
do licenciamento da obra, quando não houver constatação de focos da dengue no local vistoriado.
Art. 5º - Os procedimentos a que se referem os incisos I e II do art. 4º deverão ser objetos de cobrança por parte
do Poder Executivo, conforme sua regulamentação.
Art. 6º - Os recursos obtidos através da execução desta Lei deverão ser destinados a ações ligadas ao controle da
dengue no Município de Vassouras.
Art. 7º - Os procedimentos e ações decorrentes da aplicação desta Lei serão feitos pelo Setor de Fiscalização da
Secretaria de Obras e da Secretaria de Saúde, através da vigilância sanitária.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de junho de 2013.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 432/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias.
tassouar? a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO | .
TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLDE DA DENGUE
EU, ice erenerereeeerereneaeeaeaenennenos , (nome completo) brasileiro, . (estado
Civil) ......ieeesesteeesrrreem , (profissão) identidade nº. .. , inscrito no CPF sob o nº.
creme residente na .......ceene ( completo) responsável pela obra
realizada na... (endereço completo) me :comprometô a colaborar com o controle da
dengue, mantendo o local da obra citada anteriormente livre de situações que permitam a proliferação do
mosquito da dengue ou de qualquer outro inseto nocivo à saúde humana.
Vassouras .......... de... de 20......
(assinatura)

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