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norma nº 2703/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
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a
“assouer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.703 de 24 de junho de 2013.
Dispõe sobre a concessão de gratificação de
atividade aos servidores que integrarem o Programa
Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação de atividade - GA, constante do Anexo
Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: Os critérios para definição do valor da gratificação de atividade - GA serão objeto de
regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor variável por estar
condicionado ao resultado obtido na avaliação de desempenho mensal a ser realizada pela Secretaria Municipal de
Saúde. .
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de junho de 2013.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 552/2013 de autoria do Poder Executivo.
a
“assouet
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE NÚMERO | SÍMBOLOS | VALORES
— 4 ftpatamar máximo) |
MOTORISTA SAMU 09 GA 450,00
1
[ENFERMEIRO SAMU , 06 GAE 970,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU 09 GATE 350,00
Lo CO
TELEFONISTA SAMU 05 GA 400,00
[qm o
MÉDICO SAMU 09 GAM 4.250,00
o
MÉDICO PSF 18 | SAM PSF 5.750,00
[ENFERMEIRO PSF
TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF
18
250,00
1 > ed |
GAE PSF 1
22 GATEPSF | 450,00
DENTISTA PSF 18 GAD PSF 1.250,00
FISIOTERAPEUTA PSF 18 GAF PSF 450,00
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL PSF NE 18 GA ASB PSF 200,00
SHIATSUTERAPEUTA PSF 04 GASPSF | 23000 |
-s—

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