| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). |
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a “assouer” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.703 de 24 de junho de 2013. Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Programa Saúde da Família (PSF) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação de atividade - GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: Os critérios para definição do valor da gratificação de atividade - GA serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor variável por estar condicionado ao resultado obtido na avaliação de desempenho mensal a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. . Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 24 de junho de 2013. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 552/2013 de autoria do Poder Executivo. a “assouet Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE NÚMERO | SÍMBOLOS | VALORES — 4 ftpatamar máximo) | MOTORISTA SAMU 09 GA 450,00 1 [ENFERMEIRO SAMU , 06 GAE 970,00 TÉCNICO DE ENFERMAGEM SAMU 09 GATE 350,00 Lo CO TELEFONISTA SAMU 05 GA 400,00 [qm o MÉDICO SAMU 09 GAM 4.250,00 o MÉDICO PSF 18 | SAM PSF 5.750,00 [ENFERMEIRO PSF TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF 18 250,00 1 > ed | GAE PSF 1 22 GATEPSF | 450,00 DENTISTA PSF 18 GAD PSF 1.250,00 FISIOTERAPEUTA PSF 18 GAF PSF 450,00 AUXILIAR DE SAUDE BUCAL PSF NE 18 GA ASB PSF 200,00 SHIATSUTERAPEUTA PSF 04 GASPSF | 23000 | -s—