| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3051 |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.705 de 01 de julho de 2013. Autoriza o poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso imóvel de sua propriedade e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o imóvel situado à Rua José Abel Machado, s/n.º, Distrito de Massambará, Vassouras, Rio de Janeiro - RJ. Parágrafo Único - O imóvel a ser concedido possui área de superfície correspondente a 7.020m? (sete mil e vinte metros quadrados), medido de frente 20m (vinte metros) para a Rua José Abel Machado, faz confrontação pelo lado direito com as propriedades dos herdeiros de José Monteiro da Silva, 106,50m (cento e seis metros e meio), assim como com a dos herdeiros de Fortunato D. da Mota Filho, 76,00m (setenta e seis metros), essa que também confronta os fundos, 40,00m (quarenta metros) e de forma bipartida o lado esquerdo com 52,00m (cingúenta e dois metros) mais 95,00m (noventa e cinco metros), contendo benfeitoria tipo galpão de estrutura metálica, com área útil de 1.500m2 (mil e quinhentos metros quadrados), pé direito aproximado a 5,0m (cinco metros), sendo fechado lateralmente por paredes de alvenaria medindo aproximadamente 2,0m (dois metros) de altura. Art. 2º - A concessão que trata o artigo 1º fica condicionada à maior oferta da licitante, ficando o Poder Executivo com a obrigação de designar os ramos de atividades permitidas no local. Art. 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de concessão. Art. 4º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5º - A Receita Patrimonial imobiliária proveniente da concessão de que trata o artigo 1º será objeto de lei específica. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 01 de julho de 2013. antos de Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 750/2013 de autoria do Poder Executivo.