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← Vassouras (RJ)

norma nº 2705/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5532 →

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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.705 de 01 de julho de 2013.
Autoriza o poder Executivo a dar em Concessão de
Direito Real de Uso imóvel de sua propriedade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, o imóvel situado à Rua José Abel Machado, s/n.º, Distrito
de Massambará, Vassouras, Rio de Janeiro - RJ.
Parágrafo Único - O imóvel a ser concedido possui área de superfície correspondente a 7.020m? (sete mil
e vinte metros quadrados), medido de frente 20m (vinte metros) para a Rua José Abel Machado, faz confrontação pelo
lado direito com as propriedades dos herdeiros de José Monteiro da Silva, 106,50m (cento e seis metros e meio), assim
como com a dos herdeiros de Fortunato D. da Mota Filho, 76,00m (setenta e seis metros), essa que também confronta
os fundos, 40,00m (quarenta metros) e de forma bipartida o lado esquerdo com 52,00m (cingúenta e dois metros) mais
95,00m (noventa e cinco metros), contendo benfeitoria tipo galpão de estrutura metálica, com área útil de 1.500m2 (mil
e quinhentos metros quadrados), pé direito aproximado a 5,0m (cinco metros), sendo fechado lateralmente por paredes
de alvenaria medindo aproximadamente 2,0m (dois metros) de altura.
Art. 2º - A concessão que trata o artigo 1º fica condicionada à maior oferta da licitante, ficando o Poder
Executivo com a obrigação de designar os ramos de atividades permitidas no local.
Art. 3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do
instrumento de concessão.
Art. 4º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 5º - A Receita Patrimonial imobiliária proveniente da concessão de que trata o artigo 1º será objeto
de lei específica.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de julho de 2013.
antos de Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 750/2013 de autoria do Poder Executivo.

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