| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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t“assouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.706 de 03 de julho de 2013. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo: I - As metas e prioridades da administração pública municipal; 1I - A estrutura e organização do orçamento; III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal; V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - As disposições finais. CAPÍTULO II Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo em limite à programação das despesas. CAPÍTULO III Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta léi, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. ) ) ) ) ) tassouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras & 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000. & 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. & 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº. 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: I - O orçamento a que pertence; II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município o Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munísipes às informações relativas ao orçamento. e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e O Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº, 101/2000; £ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica Municipal. é Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. . Art. 16 - As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; III - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. A na “ass o UR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; III - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: 1 - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2014, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº, 200 do TCE-RJ. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 23 - Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2014, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. $ 1º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras & 2º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Art. 24 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 26 - A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Art. 29 - De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei. Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: I - abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, consoante a legislação; II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal º Art, 31 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 32 - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. . Art. 33 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. EST tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 34 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos; III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. Art. 36 - O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 38 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2014. Art. 39 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 41 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. , Parágrafo Unico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 42 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993. . Art. 43 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. ss Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 44 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 45 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 46 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observaram ao disposto nos & 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal. Art. 47 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional, Art. 48 - Em conformidade com o estabelecimento no $& 7º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á partir de 01 de janeiro de 2014. Vassouras, 03 de julho de 2013. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 502/2013 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANE E FI I - Metas Anuais Conforme estabelecido no $& 1º, art.4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o triênio 2014 - 2016, estão abaixo descriminadas: AMF- Tabela 1(LRF, art. 4º,51) MIiIR$ Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente (o) Receita Total 12593158 18.893,11 133.034,12 12593158 40.430,82 883.034,12 Receitas Primárias (1) 120.126,31 113.412,30 126.90143 20.126,31 83.957,15 126.901,43 Despesa Total 12593158 118.893, 83.034,12 12593158 140.430,82 183.034,12 Despesas Primárias (Il) 124.509,06 117.550,10 8153137 124.509,06 188.844,52 8153137 Resultado Primário (111) = (111) -4.382,76 -4.137,80 -4.629,94 -4382,76 -4.887,37 -4629,94 Resultado Nominal -1.000,27 -924,31 -87164 -808,4 -767,81 -723,13 Dívida Pública Consolidada 6.777,88 6.399,06 5.906,24 5.590,91 5.188,43 4.867,78 Dívida Consolidada Líquida 6.777,88 6.399,06 5.906,24 5.590,91 5.188,43 4.867,78 FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS EE ER E Inflação M édia (%anual) 5e4 IPCA - Top 5- Longo Prazo Fonte: Séries de Estatísticas Consolidadas BACEN de 05/04/2013 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Valor Corrente / 10592 =Valor Constante | Valor Corrente / 1,0564 =Vaior Constante | Valor Corrente / 1,0556 =Valor Constante Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5,92% para 2014, 5,64% para 2015 e 5,56% para 2016. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: I - A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações; H - A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. a ) ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras WI - O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa primária, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias; IV - O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida entre 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; V - A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. VI - A Dívida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as deduções que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos a pagar processados, que não foram considerados nos cálculos. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados ao equilíbrio fiscal. II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ Mil Realizadas em ESPECIFICAÇÃO em 2012 Valor % (e) a) (c/a) x 00 Receita Total d R$ 100.818,01 Receitas Primárias (1) A R$ 95.250,40) R$ -19.354,05] Despesa Total ni R$ 94.97154 R$ -22.840,36| Despesas Primárias (Il) 672,91] R$ 93.330,04] R$ -23.342,87) Resultado Primário (1) = (HI) R$ -2.068,46 R$ 1920,36 R$ 3.988,82] Resultado Nominal R$ 1358,74] R$ -3.780,64] R$ -5.89,38| Dívida Pública Consolidada R$ 10.284,89] R$ 8.926, R$ -1358,74] Dívida Consolidada Líquida R$ 10.284,89) R$ -9.320,55] R$ -19.605,44 FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, ficou abaixo da sua meta em 16,89% e a Despesa Primária apresentou-se 20,01% abaixo do previsto. Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Balanço Patrimonial e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita ficaram abaixo das previsões. A análise do Resultado Primário demonstra um superávit primário do exercício de aproximadamente 2 milhões de reais Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a previsão e a realização no exercício, observa-se uma diminuição na ordem de 190,62%. Pe a Et a base oUR? Mm Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras o III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios = Anteriores MF —Tabela3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) a VALORES A PREÇOS CORRENTES E R$ cesosnss 58%] n$tmenso] tom ns vozes] E m) 0s2n] Rs voce Rr 28440] R$ 100027] 60 . “vida Consolidada Liquida ESPECIFICAÇÃO “—eceita Total —gceitas Primárias (1) ,—espesa Total espesas Primárias (Il) -18,00% 206 % R$ 10.62150 R$ 11194154] R$ 18.893,11] 6,2%] R$ 25.93158 E x -86,77 — ESPECIFICAÇÃO 5,64% espesa Total % 119% , as pesas Primárias (Il) -2,93% ) ) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV - Evolução do Patrimônio Líquido - 2010 a 2012 AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, 829, inciso II) R$ Mil PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 2011 Patrimônio/Capital R$ 15.223,37] 100% | R$ 18.026,31] 100%]| R$ 7.542,54 | 100% Reservas R$ - R$ - R$ - Resultado Acumulado R$ R$ - R$ - R$ 15.223,37 | [| R$18.02631 | | R$7.542,54 | | REGIME PREVIDENCIÁRIO R$ 1,91] 100% | R$ 10,81] 100% | R$ -21.302,44 | 100% R$ - R$ - R$ R$ - R$ - R$ r$ roi] Jr$ tosi] [r$ 2130244] | FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Não houve alienação de ativos contabilizados no período a, AS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI - Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do Regime Próprio De Previdência AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 829, inciso IV, alínea a) R$ Mil RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012 RECEITAS CORRENTES 3.644,31| 4.396,09] 5.880,73 Receita de Contribuições 1.841,32] 1.750,88] 2.341,84 Pessoal Civil 1.841,32] 1.750,88] 2.341,84 Pessoal Militar Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00 Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital Receitas Previdenciárias - RPPS (Intra-Orçamentárias) 2.040,88| 2.199,44 637,89 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT OUTROS APORTES AO RPPS TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 5.685,19] 6.595,53] 6.518,62 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012 ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS Compensaçao Previdenciaria de Pensoes entre o RPPS e O RGPS RESERVA DO RPPS 4.029,95| 4.829,55 | 5.835,50 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 1.863,22] 2.136,87] 2.823,22 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (1 — II) 3.821,97] 4.458,66] 3.695,40 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 21.709,87| 26.952,32] 29.951,51 FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência AMF - Tabela 7 (LRE, art.4º, 829, inciso IV, alínea a) [Ano] Receita | Despesas 2009] 3.655.328,35 | 938.627,01 4.493.998,71 1.399.587,88 Saldo 16.681.042,65 19.775.453,49 4.545.839,57 1.447.547,68 22.873.745,38 2012] 4.756.425,36 1.487.215,67 | 26.142.955,07 | 4.928.675,81 1.641.653,51 29.429.977,37 2014] 5.137.867,25 1.712.144,29 32.855.700,32 2015| 5.352.965,27 1.802.996,55 36.405.669,04 2016) 5.567.775,11 1.900.504,69 40.072.939,46 2017| 5.770.462,71 2.054.050,25 2018] 6.014.361,66 2.111.976,58 47.691.737,00 6.209.181,41 2.308.034,13 51.592.884,29 6.426.000,56 2.445.081,41 55.573.803,43 2021| 6.457.158,55 3.211.908,55 58.819.053,44 2022| 6.557.042,26 3.586.016,92 61.790.078,78 2023 64.316.486,09 2024] 6.480.644,08 5.074.366,20 65.722.763,97 2025] 6.428.762,83 5.592.535,32 66.558.991,47 2026] 6.370.270,32 6.031.193,07 66.898.068,72 2027| 6.219.560,20 6.679.632,47 66.437.996,45 6.106.839,82 7.018.255,54 2032 4.781.973,85 4.285.634,70 2029] 5.929.398,77 7.409.462,12 2030/ 5.727.328,09 7.844.715,18 2031) 5.511.124,94 8.257.807,00 10.192.875,32 10.823.799,80 61.929.130,29 65.526.580,73 64.046.517,39 59.182.448,23 53.771.546,76 47.233.381,66 posa 3.779.288,96 | 11.273.903,54 39.738.767,08 | 2035] 3.147.547,77| 11.929.342,70 30.956.972,16| 2036 2.476.468,07 12.457.085,84 20.976.354,39 2037| 1.275.599,42] 14.719.458,87 7.532,494,94 2038 692.180,82| 15.367.450,63 -7.142.774,86 2039 645.384,47] 15.047,662,78 -21.545.053,17 2040 584.249,17 | 16.135.007,06 -37.095.811,06 2041 527.878,46 | 16.546.351,28 -53.114.283,89 2042 467.451,91| 16.939.511,31 -69.586.343,29 2043 280.120,21 17.852.375,00 -87.158.598,09 2044 69.738,88| 18.097.738,12 -105.186.597,33| 2045 52.558,20 18.283.012,24 -123.417.051,36 2046 42.276,41 -141.836.928,12 18.462.153,17|. 35.019,52] 18.498.615,56 2047 -160.300.524,16| 2048 15.400,80] 18.593.150,37| -178.878.273,73 2049 3.960,08| 18.687.940,14| -197.562.253,79 2050 0,01] 18.659.235,07| -216.221.488,86 2051 0,01] 18.539.001,65| -234.760.490,51 2052 0,01] 18.574.755,08 255.235. 245,58] 2053 0,01] 18.448.115,37| -271.783.360,95 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 2054 0,01 2055 0,01| 17.716.843,34 2056 0,01| 17.487.459,48 2057 0,01| 17.140.954,16 2058 0,01| 16.824.429,82 2059 0,01| 16.239.261,09 2060 0,01 | 15.372.074,75 2061 0,01| 14.329.798,70 2062 0,01] 13.798.270,53 2066, 0,01 9.760.375,30 7.498.548,80 | -480.297.471,40 2069 0,01 6.518.475,22 | -486.815.946,62 2070 -492.766.747,29 0,01| 5.403.645,81| -498.170.393,10 2072 0,01 4.768.145,60 | -502.938.538,70 0,01 4.401.222,43 | -507.339.761,13 2074 0,01 3.943.047,12] -511.282.808,25 2075| 0,01| 3.475.165,93] -514.757.974,17 2076]. 0,01| 2.944.974,42] -517.702.948,59 2077 0,01 2.351.525,54| -520.054.474,13 [2078] 0,01] 1.852.880,77 | -521.907.354,90| 2079 0,01 1.491.180,70 0,01 1.181.854,75 | -524.580.390,35 2081) 0,014 978.284,15| -525.558.674,50 2082 -526.290.242,22 2083 0,01 566.899,95 | -526.857.142,18 Fes Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A Avaliação atuarial ***ANÁLISE DA BASE DE DADOS*** Consideramos o conteúdo da Base de Dados fornecida pelo Instituto Previdenciário do município de VASSOURAS - RJ excelente para a realização do Cálculo Atuarial. Fora informado de todos os 1.269 Servidores Ativos, os NOMES, o SEXO, o ESTADO CIVIL, a DATA DE NASCIMENTO, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE ADMISSÃO NO ENTE PUBLICO DESTE RPPS, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE NOMEAÇÃO NO CARGO ATUAL, o SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO e o TIPO DE ATIVIDADE. Dos Dependentes, fora informado a DATA DO CÔNJUGE e a DATA DE NASCIMENTO DOS FILHOS de até 9 filhos. ****ANÁLISE ESTATISTICA/DEMOGRÁFICA**** O estudo estatístico como citado anteriormente, reflete o status da população abrangida pelo plano, onde analisados por diversos “focos” podem indicar o possível desvio do plano quanto a seu déficit, sendo que nesta reavaliação foi verificado o seguinte: e Na Distribuição por Faixa Etária a massa de 52,6% dos participantes está abaixo dos 40 anos, o que significa que teremos um tempo de contribuição razoavelmente significativo. Por conseguência não se eleva o valor médio de contribuição, fator primordial para os custos normal e suplementar; « Na Distribuição por Sexo a população de participantes masculinos representando 42,6%, indica que teremos um tempo menos significativo de capitalização dos recursos em vista das premissas regulamentares, onde sua idade de aposentadoria e tempo de contribuição é 05 anos a mais que a do participante do sexo feminino; « Na Distribuição por Faixa de Remuneração, 93,8% da população recebe atualmente até 03 salários mínimos, o que representa um volume financeiro muito baixo de capitalização dos recursos, porém atenuante em caso de riscos financeiros diretamente ligados aos custos do plano; + Na Distribuição por Responsabilidade Atuarial ficou indicada a representatividade das reservas com relação ao tempo de contribuição para cada participante, onde quem está mais próximo do requerimento do benefício possui um Passivo Atuarial maior para ser amortizado, o que implica diretamente no Custo Suplementar do plano; ****DÉFICIT ATUARIAL**** A Avaliação Atuarial demonstrou que as contribuições dos Servidores e do Ente Municipal, consideradas de “compromisso normal” (Custo Normal), são insuficientes para manter o Equilíbrio Financeiro e Atuarial ao longo dos anos, apontado uma diferença negativa entre suas RECEITAS E DESPESAS futuras. Quando isso ocorre, chamamos essa diferença negativa de DÉFICIT ATUARIAL. O Déficit Atuarial, conforme a Portaria 4.9992/99, no anexo I - das normas gerais de Atuária, Inciso X, pode ser financiado e previsto um prazo não superior a trinta e cinco anos, para integralização das reservas correspondentes. Sendo assim, estipulam-se mais uma alíquota tratada pela legislação de “compromisso especial” (Custo Suplementar ou Custo Especial ), onde sua finalidade é reajustar o desequilíbrio entre uma DESPESA maior do que a RECEITAS. Citado nas páginas. 36, 37e 38 nos “Resultados Obtidos” desta Reavaliação, o Custo Especial (Suplementar) para o financiamento do Déficit Atuarial de R$ (8.240.635,64) é de 4,28%. Havendo Compensação financeira, o Déficit é reduzido para R$ (7.502.862,31) e o Custo cai para 3,90%. ***PLANO DE CUSTEIO*** Como já fora citado anteriormente nesta reavaliação, foi considerada também a hipótese de crescimento salarial de 1% ao ano até a idade de aposentadoria estimada do servidor, o que também implica em um aumento das contribuições e, por consegiência, aumento do passivo atuarial. É viável a constituição do Plano de Benefícios com as a alíquotas atuarias de 23,09% de Custo Normal, descrita nos “Resultados Obtidos” desta Avaliação na pág. 38 De acordo com o Art. 2º da Lei 9.717/98 e do Art. 4º da Lei 10.887/2004, as alíquotas Atuariais obtidas neste estudo, contidas nos “Resultados Obtidos” na pág.38, foram alteradas e chamadas de “Alíquotas de Plano de Custeio” para se enquadrarem a legislação vigente descritas logo abaixo. Art. 2º A Contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. Art. 40 A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. A legislação define também, que a alíquota de contribuição para o cálculo das reservas é a alíquota de Custo normal, definida em lei como “compromisso normal”. A diferença negativa entre as RECEITAS e as DEPESAS, que gera o Déficit Atuarial, será amortizada por uma alíquota de Custo Especial (Suplementar), definida em lei como “compromisso especial”. A lei refere-se ao Custo Normal como sendo a alíquota de contribuição e o Custo Especial (Suplementar) como uma alíquota meramente para reajuste do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, conforme a portaria 4.992/99, no seu anexo I das normas gerais de Atuária, inciso X. X. No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para a integralização das Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras reservas correspondentes. Sendo assim, definimos que á alíquota que se refere às contribuições (Custo Normal) dos servidores ativos será de 11,00% e a alíquota de contribuição (Custo Normal) do ente pode variar entre 11,00% até o limite de 22,00%. Dessa forma, transferimos o valor da alíquota de Custo Especial (Suplementar) para o Custo Normal e acrescentamos o que falta para enquadrar a alíquota á legislação. Assim, passamos o Custo Normal de 19,19% para 22,00% e alteramos Custo Especial (Suplementar) de 3,90% para 1,09%, ficando então um Custo Mensal de Plano de Custeio de 23,09%, contidas no Plano de Custeio na pág. 40. Esse percentual apurado no “Plano de Custeio” implica sobre a folha salarial do município, daqueles que são elegíveis ao plano em 23,09% de Custo Mensal. Este Custo pode ser rateado entre servidor e prefeitura, onde a contribuição da prefeitura não poderá exceder 2/3 da contribuição do servidor. Então, a viabilidade de manutenção do plano estará assegurada desde que mantida a alíquota de custo mensal equivalente a 22,00% de Custo Normal e 1,09% de Custo Suplementar sobre á folha Salarial dos Servidores Ativos conforme descrito no Plano de Custeio da pág. 39 desta Avaliação e conforme Art. 2º da Lei 9.717/98 e o Art. 4º da Lei 10.887/04. Esse percentual deverá incidir inclusive sobre o 13º salário, ou Abono Anual, considerando a compensação financeira prevista na Lei nº 9.796/99, sendo que o custo suplementar será alterado, se necessário, nos demais exercícios de acordo com planejamento exposto neste relatório, fato em que ocorrerá o equilíbrio financeiro e atuarial do mesmo modo. Este relatório está de acordo com as exigências a serem feitas pela SPS - Secretaria de Previdência Social, conforme Portaria MPAS 7.796 de 28/08/2000, a metodologia de cálculo para os custos estão descritos em Nota Técnica Atuarial a ser enviada ao MPAS, bem como o preenchimento do DRAA será efetuado via website. VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º inciso V) | R$ 1.000,00 SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA x /BENEFICIÁRIO - E COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2014 2015 2016 Recebimento Proprietário territorial do principal da e/ou predial urbano, Multas e Juros de Dívida Ativa inscritos em dívida ativa | Mora da Dívida tributária do no Município. Ativa dos tributos 230,00 Município TOTAL - FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas. A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Memória e Metodologia de Cálculo (2014 - 2015 - 2016) PREVISÃO R$ 1.653,61 R$ 1.482,88 R$ 1.566,51 comes PORENICAÇÃO PARES [mma | ams | cnc | 1000.00.00 | RECEITAS CO RRENTES R$ 107.855,09 R$ 120.273,07 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.948,43 1200.00.00 | RECEITAS DE CO NTRIBUIÇÕES R$ 3.696,18] R$ 3.904,65 1300.00.00 | RECEITA PATRIMO NIAL R$ 6.132,69] R$ 6.473,67 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CO RRENTES 1900.00.00 JOUTRAS RECEITAS CO RRENTES RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES INTRA GO VERNAMENTAIS DEDUÇÕES DA RECEITA CO RRENTE o o qQ pan q to ES No) q a Ny) o Se) S o) o io w R$ 1.757,51 R$ 23.360,38 R$ 4.742,68 R$ 7.945,32 R$ 140.430,82 R$ 1.576,05 R$ 1.664,94 R$ 20.948,46] R$ 22.129,96 R$ 4.253,01 R$ 4.492,88 R$ 7.124,98 R$ 7.526,83 R$ 125.931,58] R$ 133.034,12 1000.00.00 KH ES els els = els sis els Sis TOTAL GERAL PREVISÃO PSPECINCAÇÃO PAS DESPESAS [roxa [2015 | core | DESPESAS CORRENTES R$ 88.222,36 | R$ 93.198,11] R$ 98.379,92 OUIKAS DESPESAS CORRENTES RESERVA PREVIDENCIÁRIA E 2 “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência. Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, prevê uma expectativa de inflação de 5,71% ao ano, em média. Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais. As receitas de capital apresentam um comportamento extremamente irregular, como os recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão. As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. ANEXO DE RISCOS FISCAIS Conforme estabelecido no & 3º, art.4º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem acarretar o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte. Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na Lei Orçamentária. Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado. A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano. Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como: limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso II, art.5º da Lei Complementar nº. 101 prevista no Orçamento Municipal. Sopeiounum €1 yIOZ opepiun sojuoge v Tot , SoJopBolo A SOp OpÍBIUntUMY (9 “PIPA BoIsHa (S) BIT ouy ap apeplun ojnpolg vid odiz | oBip9o : 085Y ep ogóLiosod seanosseA 9P [EdpIUNH EIEIgO : [PAESUOdSY 9peprun sodIjod sajuaBe Sop SoIpIsqns so Jus : OAN9ÍgO T000 o N OAILVISIDHT OSSHDOUd : VINVIDOUd vroT SAAVATIORId A SVLHIA A OXANV semosseA ºp [ediotuniA eImagola oxpUe Pp OTM OP Opeisg nos: [e epnuew - vIOT - apeptun v €00t VIBUIÇO BP BLIBJSIOOS PP OgÍUSINUBIN PIPA (8) Bolsa (8) ESTA ouy ap apepiun ojnpold Vig odiL | oBIpgo : 085Y ep ogÍLIsd StImossEA 9P [EdPIUNH EEUIgO : PAPSUOdSY 9peprun [edprunH OAnEIsIdaT L9Ppod OP SOAHESIUIUIpE SOÍIAJOS SO JOJUB]A : OA9ÍGO 7000 0N VAVINVO VA VIIVLTIDAS VA OVÔNTLONVIA :VINVIDOUd PTOT SAGVATIORId A SVLHIA TA OXANYV semosseA 9p [ediotuniA BImIajaid Oxaueç op Ory OP Opeisg sepergago vIOT - sogdeguigo v s0oz sieoOS SOBIBIUM BPIPoJAL (9) vossa (9) VW ouy epopepiun | omposd vid od | oBipoo : 0g5Y Ep ogÍLDsad OBÍLISTULUpY 9P [edroruni eLivyoxoos : ppArsuodsoy opeprun sepemajo +IOZ - sogárgiigo v s00T sIe100S SOBIPIUA PIPoIA (8) votsta (8) BI ouy ap opepiun, ompoid Widodiz | oB1p9o : 08ÍV Ep OgÍLIDsAd stmossEA 9P [EdpIUN] exemeo : PAgsuodsoy 9peprun SIBdIUNTA SOJOPIAJOS SOP SOLIFIDU9PIADIT SOJIOJIÇ SO AQUEIVO) : OAIaÍgO €000 0 N SIVIDOS SODAVONH *VINVHDOUd LA Lira SACVATHOTAd A SVLIIA AQ OXANV semosseA op [ediorunta eIngrojosg OxpUeI op OrY Op Opeisa epnueul - vIOZ - epeprun v voz apeprun tp ogóuanueia PIPA (8) votsta (8) EJA ouy ap opepiun ojnpold vid od | oBpoo : 085Y Ep ogÍLsad OJPPIq OP 9PUIquo : PAFSUOdSIY 9peprun 1032s ojad Sopequaduasop SOAWEJSIUIUIPE SOSIAJOS SO J9jUB]N : OA9ÍGO F000 o N OLIAITAd 0d ALANIAVO OQ OVÔNILINVH :VNVIDO UA LANirA SACVATIOTAd A SVLAI HI OXANV semosseA op [edroruni eIngajoId OxSUrE op OFY OP OpEISA Ss, — epoueur - voc - apeptun Y 6007 PSUoIduI] Op BLIOSSOssy ep Ogôuajnue]A EPIPIA (s) BoIsu (8) ER ouy ap peptun ompold Vid od oBipoo : 0gÍY Ep OBSLIDSad OUI9AOL) 9P [EOL) ELIV)IDOS : PARSUOdSIY Apepran seanqnd seoniod se opueZjnarp “oidirunt op steuopnyysu! soje sor apeppijqnd avg : [ONT LTO) S000 o N VSNHAdIAI HO VIHOSSASSV VC OVÔNILINVI :VAVIDOUA bToT SAGVATHOTAd A SVLHIN TO OXANV semosseA 2p [ediotuniN vInejela oxour op ory Op opeisg epoueu - vIOC - epeprun Y tIoT apeprun ep ogóuanueia BPIPIJA (8) votsta (8) BEI ouy ap apepiun OjnpoJg vid od | oBpoo : 0gÍY Ep ogÍLIsd OgÍEISIUIpy 9p [edorang eLivyosoos : pPArsuodsay opepran 40398 Ojad Sopequadwasop soAgEJSIUIWIpE SOÍIAJOS SO JjUE]A : OAR9ÍGO 9000 o N OVÍVALSININAV dO TVdIDINDI “DAS VA OYVÔNHLONVH :VNVIDOUA semosseA op [edioruniN eImrojaia Oxouef ap Ory OP opeisq FTOT SACVATIOTAd A SVLHA TA OXANV opejroedeo 0sy vIOT apeprun JOPIAIOS v 910T SOUBUINH SOSINIOY OP OJuaUIeUIOIT operorgauag 0st VANIA apeprun JOpIAIoS v 0ToZ COINA JOPIAIOS OP SOIOIFaUag (8) votsia (8) Bo ouy EPIP9IA 9P 9PEPIUN enpold Vida odig oBipoo : 0EÍYV EP OgÍLDSIM OgÍEISIUIMpY 9p [edroranta euivjoros : [pArsuodsay opeprun, [BUOISSIJOJÁ OBÍEZIIOJEA E OPUESIA “OD]QNÁ JOPIAISS O JEjEdrD : OAH9ÍGO L000 o N OGVZTIOTVA OTAN HOCIAHAS *VINVEDO Ud PIOZ SAAVATIOTAId A SVLIIN AQ OXANV semoss2A op [ediruniA CIngajolg ONSULI Sp Oy OP Opeisg A BNOSSp, ( ( CC Co Fe GU GU GR GR GR O O O O CC CCC CO opiujooa1 00r +Ioc % dasvd v 6107 dHSVd O exed opómmqunuoo EPIPIA (8) voisua (8) PIA ouy ap apepiun ompoJdg Via diz oBipoo 2 0gÍY EP OgÍLIsad OgÍCISIULMpY 9p [edprangA eLIvjoDoos : [pAgsUodsay 9peprun dASVd 9P ovótuo e exed ogómnqujuos : cagaigo 8000 o N | HOdAVHIVAVAL OV ODIHANHA *VINVIDOUd LASIrá SACVATHOTAd A SVLHIA AQ OXANV SEMOSSEA SP [LdIIUNTA IM ISjoId OLSUP[ 9P OrY OP Opejsa A, epoueu . rIOoZ - opSensturmpe Y ELOT TeloL) opSeISIUIUIpY Ep Opôuajnuey opnueu . 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