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norma nº 2706/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.706 de 03 de julho de 2013.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014,
compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal;
1I - A estrutura e organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que
integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014,
não se constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta léi, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
& 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam,
na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento
e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
& 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento
do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e
nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
& 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº. 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os
órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42,
de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu nível de detalhamento:
I - O orçamento a que pertence;
II - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
o Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção
de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de
2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munísipes às
informações relativas ao orçamento. e
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Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art.
68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e O
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da
Lei complementar nº, 101/2000;
£ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da
Lei Orgânica Municipal.
é Parágrafo Único - Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
. Art. 16 - As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
III - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
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Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar ou especial.
Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias
de duração continuada se:
I - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 - Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a
entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
1 - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do
calendário.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo
emitido no exercício de 2014, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar
relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº,
200 do TCE-RJ.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do
Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do
cumprimento desta obrigação.
Art. 22 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.
62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 - Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do
exercício financeiro de 2014, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da
despesa fixada no Orçamento do Município.
$ 1º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei
orçamentária anual.
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& 2º - Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa
fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 24 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Art. 25 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 26 - A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei
que autorize sua inclusão.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 - De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir
na Lei Orçamentária autorização para:
I - abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, consoante a legislação;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
º Art, 31 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
. Art. 33 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzi-las:
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário. EST
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Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 34 - A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos,
mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam
condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário.
Art. 36 - O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no
Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 37 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 38 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em
relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de
projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2014.
Art. 39 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 41 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
, Parágrafo Unico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 - Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/1993.
. Art. 43 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
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Art. 44 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35,
parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar
pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos
normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 46 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observaram ao disposto nos & 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão
indicados em moeda nacional,
Art. 48 - Em conformidade com o estabelecimento no $& 7º, do art. 111, da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos á
partir de 01 de janeiro de 2014.
Vassouras, 03 de julho de 2013.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 502/2013 de autoria do Poder Executivo.
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ANE E FI
I - Metas Anuais
Conforme estabelecido no $& 1º, art.4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes,
das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o
triênio 2014 - 2016, estão abaixo descriminadas:
AMF- Tabela 1(LRF, art. 4º,51) MIiIR$
Valor
ESPECIFICAÇÃO
Corrente
(o)
Receita Total 12593158 18.893,11 133.034,12 12593158 40.430,82 883.034,12
Receitas Primárias (1) 120.126,31 113.412,30 126.90143 20.126,31 83.957,15 126.901,43
Despesa Total 12593158 118.893, 83.034,12 12593158 140.430,82 183.034,12
Despesas Primárias (Il) 124.509,06 117.550,10 8153137 124.509,06 188.844,52 8153137
Resultado Primário (111) = (111) -4.382,76 -4.137,80 -4.629,94 -4382,76 -4.887,37 -4629,94
Resultado Nominal -1.000,27 -924,31 -87164 -808,4 -767,81 -723,13
Dívida Pública Consolidada 6.777,88 6.399,06 5.906,24 5.590,91 5.188,43 4.867,78
Dívida Consolidada Líquida 6.777,88 6.399,06 5.906,24 5.590,91 5.188,43 4.867,78
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
EE ER E
Inflação M édia (%anual)
5e4
IPCA - Top 5- Longo Prazo
Fonte: Séries de Estatísticas Consolidadas BACEN de 05/04/2013
Metodologia de Cálculo dos
Valores Constantes
Valor Corrente / 10592 =Valor Constante | Valor Corrente / 1,0564 =Vaior Constante | Valor Corrente / 1,0556 =Valor Constante
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5,92% para 2014, 5,64%
para 2015 e 5,56% para 2016.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
I - A Receita Primária corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as
receitas de operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações;
H - A Despesa Primária corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas
as despesas de juros e encargos e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
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WI - O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa primária,
ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias;
IV - O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida entre
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
V - A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal
desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
VI - A Dívida Consolidada Líquida corresponde a dívida pública consolidada menos as deduções
que correspondem o ativo disponível e os haveres financeiros, restos a pagar processados, que não foram
considerados nos cálculos.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
voltados ao equilíbrio fiscal.
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ Mil
Realizadas em
ESPECIFICAÇÃO em 2012 Valor %
(e) a) (c/a) x 00
Receita Total d R$ 100.818,01
Receitas Primárias (1) A R$ 95.250,40) R$ -19.354,05]
Despesa Total ni R$ 94.97154 R$ -22.840,36|
Despesas Primárias (Il) 672,91] R$ 93.330,04] R$ -23.342,87)
Resultado Primário (1) = (HI) R$ -2.068,46 R$ 1920,36 R$ 3.988,82]
Resultado Nominal R$ 1358,74] R$ -3.780,64] R$ -5.89,38|
Dívida Pública Consolidada R$ 10.284,89] R$ 8.926, R$ -1358,74]
Dívida Consolidada Líquida R$ 10.284,89) R$ -9.320,55] R$ -19.605,44
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A Receita Primária, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, ficou abaixo da sua meta
em 16,89% e a Despesa Primária apresentou-se 20,01% abaixo do previsto.
Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Balanço Patrimonial e do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita ficaram
abaixo das previsões.
A análise do Resultado Primário demonstra um superávit primário do exercício de
aproximadamente 2 milhões de reais
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública entre a
previsão e a realização no exercício, observa-se uma diminuição na ordem de 190,62%.
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a base oUR?
Mm Estado do Rio de Janeiro
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o III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
= Anteriores
MF —Tabela3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
a VALORES A PREÇOS CORRENTES
E
R$ cesosnss
58%] n$tmenso] tom ns vozes]
E m) 0s2n] Rs voce
Rr 28440] R$ 100027] 60
.
“vida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
“—eceita Total
—gceitas Primárias (1)
,—espesa Total
espesas Primárias (Il)
-18,00%
206 %
R$ 10.62150 R$ 11194154] R$ 18.893,11] 6,2%] R$ 25.93158 E x
-86,77
— ESPECIFICAÇÃO
5,64%
espesa Total
%
119%
,
as pesas Primárias (Il)
-2,93%
)
)
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IV - Evolução do Patrimônio Líquido - 2010 a 2012
AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, 829, inciso II) R$ Mil
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 2011
Patrimônio/Capital R$ 15.223,37] 100% | R$ 18.026,31] 100%]| R$ 7.542,54 | 100%
Reservas R$ - R$ - R$ -
Resultado Acumulado R$ R$ - R$ -
R$ 15.223,37 | [| R$18.02631 | | R$7.542,54 | |
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ 1,91] 100% | R$ 10,81] 100% | R$ -21.302,44 | 100%
R$ - R$ - R$
R$ - R$ - R$
r$ roi] Jr$ tosi] [r$ 2130244] |
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
V - Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período
a,
AS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI - Avaliação Da Situação Financeira E Atuarial Do Regime Próprio De Previdência
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 829, inciso IV, alínea a) R$ Mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012
RECEITAS CORRENTES 3.644,31| 4.396,09] 5.880,73
Receita de Contribuições 1.841,32] 1.750,88] 2.341,84
Pessoal Civil 1.841,32] 1.750,88] 2.341,84
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Receitas Previdenciárias - RPPS (Intra-Orçamentárias) 2.040,88| 2.199,44 637,89
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 5.685,19] 6.595,53] 6.518,62
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2010 2011 2012
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e
o RGPS
Compensaçao Previdenciaria de Pensoes entre o RPPS e O
RGPS
RESERVA DO RPPS 4.029,95| 4.829,55 | 5.835,50
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 1.863,22] 2.136,87] 2.823,22
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (1 — II) 3.821,97] 4.458,66] 3.695,40
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 21.709,87| 26.952,32] 29.951,51
FONTE:CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
AMF - Tabela 7 (LRE, art.4º, 829, inciso IV, alínea a)
[Ano] Receita | Despesas
2009] 3.655.328,35 | 938.627,01
4.493.998,71 1.399.587,88
Saldo
16.681.042,65
19.775.453,49
4.545.839,57 1.447.547,68 22.873.745,38
2012] 4.756.425,36 1.487.215,67 | 26.142.955,07 |
4.928.675,81 1.641.653,51 29.429.977,37
2014] 5.137.867,25 1.712.144,29 32.855.700,32
2015| 5.352.965,27 1.802.996,55 36.405.669,04
2016) 5.567.775,11 1.900.504,69 40.072.939,46
2017| 5.770.462,71 2.054.050,25
2018] 6.014.361,66 2.111.976,58 47.691.737,00
6.209.181,41 2.308.034,13 51.592.884,29
6.426.000,56 2.445.081,41 55.573.803,43
2021| 6.457.158,55 3.211.908,55 58.819.053,44
2022| 6.557.042,26 3.586.016,92 61.790.078,78
2023 64.316.486,09
2024] 6.480.644,08 5.074.366,20 65.722.763,97
2025] 6.428.762,83 5.592.535,32 66.558.991,47
2026] 6.370.270,32 6.031.193,07 66.898.068,72
2027| 6.219.560,20 6.679.632,47 66.437.996,45
6.106.839,82
7.018.255,54
2032
4.781.973,85
4.285.634,70
2029] 5.929.398,77 7.409.462,12
2030/ 5.727.328,09 7.844.715,18
2031) 5.511.124,94 8.257.807,00
10.192.875,32
10.823.799,80
61.929.130,29
65.526.580,73
64.046.517,39
59.182.448,23
53.771.546,76
47.233.381,66
posa 3.779.288,96 | 11.273.903,54 39.738.767,08 |
2035] 3.147.547,77| 11.929.342,70 30.956.972,16|
2036 2.476.468,07 12.457.085,84 20.976.354,39
2037| 1.275.599,42] 14.719.458,87 7.532,494,94
2038 692.180,82| 15.367.450,63 -7.142.774,86
2039 645.384,47] 15.047,662,78 -21.545.053,17
2040 584.249,17 | 16.135.007,06 -37.095.811,06
2041 527.878,46 | 16.546.351,28 -53.114.283,89
2042 467.451,91| 16.939.511,31 -69.586.343,29
2043 280.120,21 17.852.375,00 -87.158.598,09
2044 69.738,88| 18.097.738,12
-105.186.597,33|
2045 52.558,20 18.283.012,24
-123.417.051,36
2046 42.276,41
-141.836.928,12
18.462.153,17|.
35.019,52] 18.498.615,56
2047 -160.300.524,16|
2048 15.400,80] 18.593.150,37| -178.878.273,73
2049 3.960,08| 18.687.940,14| -197.562.253,79
2050 0,01] 18.659.235,07| -216.221.488,86
2051 0,01] 18.539.001,65| -234.760.490,51
2052 0,01] 18.574.755,08 255.235. 245,58]
2053 0,01] 18.448.115,37| -271.783.360,95
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2054 0,01
2055 0,01| 17.716.843,34
2056 0,01| 17.487.459,48
2057 0,01| 17.140.954,16
2058 0,01| 16.824.429,82
2059 0,01| 16.239.261,09
2060 0,01 | 15.372.074,75
2061 0,01| 14.329.798,70
2062 0,01] 13.798.270,53
2066, 0,01 9.760.375,30
7.498.548,80 | -480.297.471,40
2069 0,01 6.518.475,22 | -486.815.946,62
2070 -492.766.747,29
0,01| 5.403.645,81| -498.170.393,10
2072 0,01 4.768.145,60 | -502.938.538,70
0,01 4.401.222,43 | -507.339.761,13
2074 0,01 3.943.047,12] -511.282.808,25
2075| 0,01| 3.475.165,93] -514.757.974,17
2076]. 0,01| 2.944.974,42] -517.702.948,59
2077 0,01 2.351.525,54| -520.054.474,13
[2078] 0,01] 1.852.880,77 | -521.907.354,90|
2079 0,01 1.491.180,70
0,01 1.181.854,75 | -524.580.390,35
2081) 0,014 978.284,15| -525.558.674,50
2082 -526.290.242,22
2083 0,01 566.899,95 | -526.857.142,18
Fes
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A Avaliação atuarial
***ANÁLISE DA BASE DE DADOS*** Consideramos o conteúdo da Base de Dados fornecida pelo
Instituto Previdenciário do município de VASSOURAS - RJ excelente para a realização do Cálculo Atuarial.
Fora informado de todos os 1.269 Servidores Ativos, os NOMES, o SEXO, o ESTADO CIVIL, a DATA DE
NASCIMENTO, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE ADMISSÃO NO ENTE PUBLICO DESTE
RPPS, a DATA DE INGRESSO NO RPPS ATUAL, a DATA DE NOMEAÇÃO NO CARGO ATUAL, o SALÁRIO-DE-
CONTRIBUIÇÃO e o TIPO DE ATIVIDADE. Dos Dependentes, fora informado a DATA DO CÔNJUGE e a DATA
DE NASCIMENTO DOS FILHOS de até 9 filhos. ****ANÁLISE ESTATISTICA/DEMOGRÁFICA**** O estudo
estatístico como citado anteriormente, reflete o status da população abrangida pelo plano, onde analisados
por diversos “focos” podem indicar o possível desvio do plano quanto a seu déficit, sendo que nesta
reavaliação foi verificado o seguinte: e Na Distribuição por Faixa Etária a massa de 52,6% dos
participantes está abaixo dos 40 anos, o que significa que teremos um tempo de contribuição
razoavelmente significativo. Por conseguência não se eleva o valor médio de contribuição, fator primordial
para os custos normal e suplementar; « Na Distribuição por Sexo a população de participantes masculinos
representando 42,6%, indica que teremos um tempo menos significativo de capitalização dos recursos em
vista das premissas regulamentares, onde sua idade de aposentadoria e tempo de contribuição é 05 anos a
mais que a do participante do sexo feminino; « Na Distribuição por Faixa de Remuneração, 93,8% da
população recebe atualmente até 03 salários mínimos, o que representa um volume financeiro muito baixo
de capitalização dos recursos, porém atenuante em caso de riscos financeiros diretamente ligados aos
custos do plano; + Na Distribuição por Responsabilidade Atuarial ficou indicada a representatividade das
reservas com relação ao tempo de contribuição para cada participante, onde quem está mais próximo do
requerimento do benefício possui um Passivo Atuarial maior para ser amortizado, o que implica
diretamente no Custo Suplementar do plano; ****DÉFICIT ATUARIAL**** A Avaliação Atuarial
demonstrou que as contribuições dos Servidores e do Ente Municipal, consideradas de “compromisso
normal” (Custo Normal), são insuficientes para manter o Equilíbrio Financeiro e Atuarial ao longo dos anos,
apontado uma diferença negativa entre suas RECEITAS E DESPESAS futuras. Quando isso ocorre,
chamamos essa diferença negativa de DÉFICIT ATUARIAL. O Déficit Atuarial, conforme a Portaria
4.9992/99, no anexo I - das normas gerais de Atuária, Inciso X, pode ser financiado e previsto um prazo
não superior a trinta e cinco anos, para integralização das reservas correspondentes. Sendo assim,
estipulam-se mais uma alíquota tratada pela legislação de “compromisso especial” (Custo Suplementar ou
Custo Especial ), onde sua finalidade é reajustar o desequilíbrio entre uma DESPESA maior do que a
RECEITAS. Citado nas páginas. 36, 37e 38 nos “Resultados Obtidos” desta Reavaliação, o Custo Especial
(Suplementar) para o financiamento do Déficit Atuarial de R$ (8.240.635,64) é de 4,28%. Havendo
Compensação financeira, o Déficit é reduzido para R$ (7.502.862,31) e o Custo cai para 3,90%. ***PLANO
DE CUSTEIO*** Como já fora citado anteriormente nesta reavaliação, foi considerada também a hipótese
de crescimento salarial de 1% ao ano até a idade de aposentadoria estimada do servidor, o que também
implica em um aumento das contribuições e, por consegiência, aumento do passivo atuarial. É viável a
constituição do Plano de Benefícios com as a alíquotas atuarias de 23,09% de Custo Normal, descrita nos
“Resultados Obtidos” desta Avaliação na pág. 38 De acordo com o Art. 2º da Lei 9.717/98 e do Art. 4º da
Lei 10.887/2004, as alíquotas Atuariais obtidas neste estudo, contidas nos “Resultados Obtidos” na pág.38,
foram alteradas e chamadas de “Alíquotas de Plano de Custeio” para se enquadrarem a legislação vigente
descritas logo abaixo. Art. 2º A Contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta contribuição. Art. 40 A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da
União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de
previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição. A
legislação define também, que a alíquota de contribuição para o cálculo das reservas é a alíquota de Custo
normal, definida em lei como “compromisso normal”. A diferença negativa entre as RECEITAS e as
DEPESAS, que gera o Déficit Atuarial, será amortizada por uma alíquota de Custo Especial (Suplementar),
definida em lei como “compromisso especial”. A lei refere-se ao Custo Normal como sendo a alíquota de
contribuição e o Custo Especial (Suplementar) como uma alíquota meramente para reajuste do equilíbrio
financeiro e atuarial do plano de benefícios, conforme a portaria 4.992/99, no seu anexo I das normas
gerais de Atuária, inciso X. X. No cálculo das reservas serão separadas, se necessário, as parcelas
correspondentes a compromissos especiais com gerações de participantes, existentes na data de início do
regime próprio de previdência social, sem que tenha havido a arrecadação correspondente de
contribuições. Neste caso, poderá ser estabelecida uma separação entre o compromisso normal e esse
compromisso especial e previsto um prazo, não superior a trinta e cinco anos, para a integralização das
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reservas correspondentes. Sendo assim, definimos que á alíquota que se refere às contribuições (Custo
Normal) dos servidores ativos será de 11,00% e a alíquota de contribuição (Custo Normal) do ente pode
variar entre 11,00% até o limite de 22,00%. Dessa forma, transferimos o valor da alíquota de Custo
Especial (Suplementar) para o Custo Normal e acrescentamos o que falta para enquadrar a alíquota á
legislação. Assim, passamos o Custo Normal de 19,19% para 22,00% e alteramos Custo Especial
(Suplementar) de 3,90% para 1,09%, ficando então um Custo Mensal de Plano de Custeio de 23,09%,
contidas no Plano de Custeio na pág. 40. Esse percentual apurado no “Plano de Custeio” implica sobre a
folha salarial do município, daqueles que são elegíveis ao plano em 23,09% de Custo Mensal. Este Custo
pode ser rateado entre servidor e prefeitura, onde a contribuição da prefeitura não poderá exceder 2/3 da
contribuição do servidor. Então, a viabilidade de manutenção do plano estará assegurada desde que
mantida a alíquota de custo mensal equivalente a 22,00% de Custo Normal e 1,09% de Custo
Suplementar sobre á folha Salarial dos Servidores Ativos conforme descrito no Plano de Custeio da pág. 39
desta Avaliação e conforme Art. 2º da Lei 9.717/98 e o Art. 4º da Lei 10.887/04. Esse percentual deverá
incidir inclusive sobre o 13º salário, ou Abono Anual, considerando a compensação financeira prevista na
Lei nº 9.796/99, sendo que o custo suplementar será alterado, se necessário, nos demais exercícios de
acordo com planejamento exposto neste relatório, fato em que ocorrerá o equilíbrio financeiro e atuarial do
mesmo modo. Este relatório está de acordo com as exigências a serem feitas pela SPS - Secretaria de
Previdência Social, conforme Portaria MPAS 7.796 de 28/08/2000, a metodologia de cálculo para os custos
estão descritos em Nota Técnica Atuarial a ser enviada ao MPAS, bem como o preenchimento do DRAA
será efetuado via website.
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º inciso V) | R$ 1.000,00
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA x
/BENEFICIÁRIO - E COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2014 2015 2016
Recebimento
Proprietário territorial do principal da
e/ou predial urbano, Multas e Juros de Dívida Ativa
inscritos em dívida ativa | Mora da Dívida tributária do
no Município. Ativa dos tributos 230,00 Município
TOTAL -
FONTE: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo poderá
encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas
correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais
previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso
de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
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Memória e Metodologia de Cálculo
(2014 - 2015 - 2016)
PREVISÃO
R$ 1.653,61
R$ 1.482,88 R$ 1.566,51
comes PORENICAÇÃO PARES [mma | ams | cnc |
1000.00.00 | RECEITAS CO RRENTES R$ 107.855,09 R$ 120.273,07
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 6.948,43
1200.00.00 | RECEITAS DE CO NTRIBUIÇÕES R$ 3.696,18] R$ 3.904,65
1300.00.00 | RECEITA PATRIMO NIAL R$ 6.132,69] R$ 6.473,67
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CO RRENTES
1900.00.00 JOUTRAS RECEITAS CO RRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES INTRA GO VERNAMENTAIS
DEDUÇÕES DA RECEITA CO RRENTE
o
o
qQ
pan
q
to
ES
No)
q
a
Ny)
o
Se)
S
o)
o
io
w
R$ 1.757,51
R$ 23.360,38
R$ 4.742,68
R$ 7.945,32
R$ 140.430,82
R$ 1.576,05 R$ 1.664,94
R$ 20.948,46] R$ 22.129,96
R$ 4.253,01 R$ 4.492,88
R$ 7.124,98 R$ 7.526,83
R$ 125.931,58] R$ 133.034,12
1000.00.00
KH ES
els
els
=
els
sis
els
Sis
TOTAL GERAL
PREVISÃO
PSPECINCAÇÃO PAS DESPESAS [roxa [2015 | core |
DESPESAS CORRENTES R$ 88.222,36 | R$ 93.198,11] R$ 98.379,92
OUIKAS DESPESAS CORRENTES
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
E 2
“assouar?
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A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em
primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca
do futuro, mas sim um número em torno ao qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta
de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, prevê uma expectativa de
inflação de 5,71% ao ano, em média.
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência Própria dos
Servidores Públicos Municipais.
As receitas de capital apresentam um comportamento extremamente irregular, como os recursos
ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a
alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de convênios, vinculando a
realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não
permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita
para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo que se crie
uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Conforme estabelecido no & 3º, art.4º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as
contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais, e
tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda emitidos os
respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente serão objeto de
dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que é elaborada a
proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na Lei
Orçamentária.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita
prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas
quadrimestralmente permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como:
limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização de
investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo. Podendo
ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso II, art.5º da Lei Complementar nº.
101 prevista no Orçamento Municipal.
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nos:
[e
epnuew
- vIOT - apeptun v €00t
VIBUIÇO BP BLIBJSIOOS PP OgÍUSINUBIN
PIPA
(8) Bolsa (8) ESTA ouy ap apepiun ojnpold Vig odiL | oBIpgo : 085Y ep ogÍLIsd
StImossEA 9P [EdPIUNH EEUIgO : PAPSUOdSY 9peprun
[edprunH OAnEIsIdaT L9Ppod OP SOAHESIUIUIpE SOÍIAJOS SO JOJUB]A : OA9ÍGO
7000 0N VAVINVO VA VIIVLTIDAS VA OVÔNTLONVIA :VINVIDOUd
PTOT
SAGVATIORId A SVLHIA TA OXANYV
semosseA 9p [ediotuniA BImIajaid
Oxaueç op Ory OP Opeisg
sepergago
vIOT - sogdeguigo v s0oz
sieoOS SOBIBIUM
BPIPoJAL
(9) vossa (9) VW ouy epopepiun | omposd vid od | oBipoo : 0g5Y Ep ogÍLDsad
OBÍLISTULUpY 9P [edroruni eLivyoxoos : ppArsuodsoy opeprun
sepemajo
+IOZ - sogárgiigo v s00T
sIe100S SOBIPIUA
PIPoIA
(8) votsta (8) BI ouy ap opepiun, ompoid Widodiz | oB1p9o : 08ÍV Ep OgÍLIDsAd
stmossEA 9P [EdpIUN] exemeo : PAgsuodsoy 9peprun
SIBdIUNTA SOJOPIAJOS SOP SOLIFIDU9PIADIT SOJIOJIÇ SO AQUEIVO) : OAIaÍgO
€000 0 N SIVIDOS SODAVONH *VINVHDOUd
LA Lira
SACVATHOTAd A SVLIIA AQ OXANV
semosseA op [ediorunta eIngrojosg
OxpUeI op OrY Op Opeisa
epnueul
- vIOZ - epeprun v voz
apeprun tp ogóuanueia
PIPA
(8) votsta (8) EJA ouy ap opepiun ojnpold vid od | oBpoo : 085Y Ep ogÍLsad
OJPPIq OP 9PUIquo : PAFSUOdSIY 9peprun
1032s ojad Sopequaduasop SOAWEJSIUIUIPE SOSIAJOS SO J9jUB]N : OA9ÍGO
F000 o N OLIAITAd 0d ALANIAVO OQ OVÔNILINVH :VNVIDO UA
LANirA
SACVATIOTAd A SVLAI HI OXANV
semosseA op [edroruni eIngajoId
OxSUrE op OFY OP OpEISA
Ss,
—
epoueur
- voc - apeptun Y 6007
PSUoIduI] Op BLIOSSOssy ep Ogôuajnue]A
EPIPIA
(s) BoIsu (8) ER ouy ap peptun ompold Vid od oBipoo : 0gÍY Ep OBSLIDSad
OUI9AOL) 9P [EOL) ELIV)IDOS : PARSUOdSIY Apepran
seanqnd seoniod se opueZjnarp “oidirunt op steuopnyysu! soje sor apeppijqnd avg : [ONT LTO)
S000 o N VSNHAdIAI HO VIHOSSASSV VC OVÔNILINVI :VAVIDOUA
bToT
SAGVATHOTAd A SVLHIN TO OXANV
semosseA 2p [ediotuniN vInejela
oxour op ory Op opeisg
epoueu
- vIOC - epeprun Y tIoT
apeprun ep ogóuanueia
BPIPIJA
(8) votsta (8) BEI ouy ap apepiun OjnpoJg vid od | oBpoo : 0gÍY Ep ogÍLIsd
OgÍEISIUIpy 9p [edorang eLivyosoos : pPArsuodsay opepran
40398 Ojad Sopequadwasop soAgEJSIUIWIpE SOÍIAJOS SO JjUE]A : OAR9ÍGO
9000 o N OVÍVALSININAV dO TVdIDINDI “DAS VA OYVÔNHLONVH :VNVIDOUA
semosseA op [edioruniN eImrojaia
Oxouef ap Ory OP opeisq
FTOT
SACVATIOTAd A SVLHA TA OXANV
opejroedeo
0sy vIOT apeprun JOPIAIOS v 910T
SOUBUINH SOSINIOY OP OJuaUIeUIOIT
operorgauag
0st VANIA apeprun JOpIAIoS v 0ToZ
COINA JOPIAIOS OP SOIOIFaUag
(8) votsia (8) Bo ouy EPIP9IA 9P 9PEPIUN enpold Vida odig oBipoo : 0EÍYV EP OgÍLDSIM
OgÍEISIUIMpY 9p [edroranta euivjoros : [pArsuodsay opeprun,
[BUOISSIJOJÁ OBÍEZIIOJEA E OPUESIA “OD]QNÁ JOPIAISS O JEjEdrD : OAH9ÍGO
L000 o N OGVZTIOTVA OTAN HOCIAHAS *VINVEDO Ud
PIOZ
SAAVATIOTAId A SVLIIN AQ OXANV
semoss2A op [ediruniA CIngajolg
ONSULI Sp Oy OP Opeisg
A BNOSSp,
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CC Co Fe GU GU GR GR GR O O O O CC CCC CO
opiujooa1
00r +Ioc % dasvd v 6107
dHSVd O exed opómmqunuoo
EPIPIA
(8) voisua (8) PIA ouy ap apepiun ompoJdg Via diz oBipoo 2 0gÍY EP OgÍLIsad
OgÍCISIULMpY 9p [edprangA eLIvjoDoos : [pAgsUodsay 9peprun
dASVd 9P ovótuo e exed ogómnqujuos : cagaigo
8000 o N | HOdAVHIVAVAL OV ODIHANHA *VINVIDOUd
LASIrá
SACVATHOTAd A SVLHIA AQ OXANV
SEMOSSEA SP [LdIIUNTA IM ISjoId
OLSUP[ 9P OrY OP Opejsa
A,
epoueu
. rIOoZ - opSensturmpe Y ELOT
TeloL) opSeISIUIUIpY Ep Opôuajnuey
opnueu
. PIoZ - onuso v TIOZ
OARBISIUILIPY ONUSS OP OgôuajnuzA
opnueur
I vIoZ epeprun OAjPULIOJUI v booz
jeuod JOUIoJUT BU [ejtod SP ogôuojnue
opumnbpe
t voz apeprun Pagu d €TOI
SI2AQUIT Op ogósinby
—
(8) votsig (8) “o ouy “PIPSN 2P apeprun ompoJd Vida odig oBipoo : : OBÍy Ep opÍLIsag
OBÍEISIULPY 9P [EdpIung ELIEjaoos : [PAEsUOdsay apeprun
tedporunu ogsexysturmpe vp sogóe se Jojueu 2 AJEINNIST : OAN9ÍGO
6000 o N | VAILVALSININAV OVISÃO :VINVADONd
LA LIrá
SACVATIOTAd A SVLHIN TC OXANV
* S2MOSseA 9P [edi IunIN EINgIagold
Oxsur Sp ory op opeisa
A SNOSsh,
, , PAR ( ( CC ( ( ( ( Co (
1 opejnõoxo
os vioz % ojoford d ssor
ILVINd - BLRINQUI OpÍEISTULUpY ep ogÍezIuIopoJN op eureiõolg
epiueua
- vIoz - epeprun v tIoz
opepiun ep ogdusjnurN
(s) vorsta (8) ESA ouy EPIPSJA 9P 9peptun ojnpoig vid odi oBipoo, 2 08ÍY Ep ogSLIdsad
epuszey 9p jedorung eLivjosoos : pPArsuodsay 9pepran
40795 Ojod sopeyuadurasop soAgesIuLwpr SOSIAJOS SO JjuB] : OAHaÍGO
07000 N | VANHZVH HQ TVAIDINDN DAS VA OVÔÍNALNNV! JN *VINVADO UA
vIOT
SACVATIOTId À SVLIHIA TA OXANV
semosseA ap [edioruniA eInyagosg
OxoTef 9P OrY Op Opeisa
eged
- +loz PPIAIp v Ecoz
BPLIENUOS BPIAI 2 U1oo soBreoug
E EPIPI
(8) eatsx (8) EPI ouy 9P apepiun, ompoldg Via Odu, oBipoo 2 0BÍY EP ogÍLDsad
EPU9zEA 9p [edorung eleja ros : [oagsuodsay opepran
[easy oriquinho op ogótiodnoox É opusuo1odoJd epeyeuo)) PIA ep ojuswegeg : 0Angaiao
1100 6 N | VAVLVELNOD VOIAIO :VAVADOU
LA iirá
SIdVATIOTAd A SVLHIA HA OXANV
semosseA op [ediotunia exmragesa
OXSUPE 9P OTY OP Opeisa
epouemu
- vIOc - epepiun v +90t
Jopronpa op osedsg op ogduanuei
epmueu
- —vIOC - epeprun v €90T
d OpSeonpa op jediorunA oyjasuos op ogóuonue
epnueu
. vIOZ - epepiun vY troz
9pepIur) ep ogôuojnuea
(s) vatsua (8) EPI ouy BPIPIJ 9P 9PepiuN onpold Via odig oBipooy 2 0gÍY EP OgóLIsad
0gÍtNpA 9P [edoranty errezoxoos : paysuodsay apepran
«1098 OJod Sopequaduosop soAmgeISIuIuIpe SOSIAJOS SO JajUE]y : OAH9ÍGO
71000 N OVÍVINAR HC'NNA “DAS VA OVÔNHLONVA :VAVIDONA
bIOT
SAQVATIOTAd H SVLIA HG OXANV
semosseA op [ediotuniA vIntogora
OXoUeÇ Sp OTY OP opeisg
A SNOSsp,
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PA GR CR GR RC GE RC GC CCC OC CO CC
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SepIAos 1
004019 vIOZ apeptun sogólajor v 9ToT
Je[09ST puoloJN ep OgóuojnueW
sopipusje
00s'€ PAIVA epeprun sounje Y Sto
[EJUSUWepuny OUISUZ Op OgôuajnueN
sopeongienh
001 +IOZ [euorssgoId sreuorssigord v LIOZ
JeUOIssIgoIg OpÍvonITend)
epezipear
+ voc speprun Bigo d €00I
Salejoosg
SopepIu) ap BuLIojoy 2 opóeidury “ogônnsuo)
epezipear
€ Látira apeptun rigo d Toor
sejoosg
“Md 9 SOYO Ap BuLiojoy 9 opôeijdury “ogônmsuo)
Orsa) ouy BPIPaI 9P opepiun ompoid Via odiy oBipoo 2 0BSY up ogóiosog
OgÍEINpa 9P [EdoIunIy eLrejoxoos : parsuodsoy opepran
sopejnotyu sounjt sos apepijenh op ogiped wn Opugueitê “eoIssq ogótonpo gp ouísuo ap sapepjun se ojuswuEuopuny ua Jojue]y : OANaIgO
€TO0 o N VOISVa OVÍVINAA :VNVIDOUA
LA tirá
SACVATIORId 1 SVLHIIN HQ OXANV
semosseA 9p [ediotunia eimsgosg
OIoUBf Sp Ory Op opeisT
CUNCCCUCCCCCACCC CCC CCC CE COCO CUECA
epeno
I voc apeprun RIRJURy v 9PIT
TedioruniA PIrejur ep ogóuojnueiN 9 Ogóeiio
soprpusje
000'T VOZ apeprun sounte v 901%
JOUeJu] ouIsug op ogdusnuea
sopgueui
001 +vIOT % SOjmnojoA v L80T
Sorojowojny sojusuredmba a sojnoraA op 2014] Lp ogóuojnueN
(8) volsta (8) BISA | ouv EPIPIJA 2P 9PepIUN ompolg Via od, oB1p9o : 0$5Y Ep ogÍLDsad
€TO0 o N VOISva OVÍVINAA :VNVADOUA
SepeZIPULIOJUI
s vIoZ ejooso sejoosa €soT
L Se[09Sg seu vonpuLIozuy
sopezipeos
I vIOZ apepun v 0coz
steiga 09 19U] soBOf op opÍezIjpoy 9 opdedronred
sepejiodsuen
00r€ +IOZ apepiun seáuenio v LTOT
Ie[09S7 SHOdsUBI] 9p OÍIAIOS OP OpÍUSnur]N
semosseA op [ediruni BIMIajoId
OXSUP[ SP ON OP Opeysg
ar PAR RR RC GR E UR RC E e
r soprpuoje
00s VOZ apeprun sounj v SIT
PAISN|UY OgÍBonpa ep ogduajnue
oprpasuoo
I PATIrA epeptun omxne v +roz
IZZO[ISad 9Ppepotoos e otody oxooueuL orjpany op ogssoouo)
(8) vorsu (9) EPA ouy EPIPoJN 9P opepiun ompoig Via odiL oBipoo 2 0EÍY EP OpÍLIOSad
0gÍ2NPA 9P [edorang eLiejoxoos : pagsuodsoy opepran
BAISNPUY OgÍCINPI E I9A0WOJT : OAH9ÍAO
PL000N | VAISN TONI OVÍVINCA :VNVIDONA
LA NIVA
SHAVATIOTAd A SVLHA AC OXANV
SemoSS2A 9p [edrorunIA BINjrojoIg
OXSUBf 9P OH OP OpeisH
ASNOSSy,
SepEzI[EjAdI
T vIOT apepiun star; d +ror
L J9ZE'T OP 9 SEAIHOdSad SLOT op OpSBZITeNAdY
sepinusuoo
[4 voz apepium Ses; d PIOL
19227 9P 2 SEAljIOdsad Ses1y op ogônusuo))
opeurioyor
I vIoc apepiun orpyiso d LOOI
sIedioIUNIA SOIPYISA Op euojoy 2 ogser|dury “ogômsuoo
sepmusuoo
Fá vIoT epeptun sexpenb d 9001
SEAIIOdSSIOd SEIpend) Op BULIOJoY 2 opóvI/dury “opônnsuos
[ operojur
I bot epeprun oyaford d Tor
PALIOdSaÇ OBÍBIOIU] OP OJa(01J
BPIPII
(8) voista (9) ER ouy ap apepiun ojnpolg Via odir oBipoo : OBÍY EP OBÍLIDSAM
: A9Ze'T 9 9j10ds% 9p jedprani eLIvjonos : pPAgsuodsay 9peprun
E oldpIunu OU 1922] 9 991059 O J9AJOAU9SAM : CANIÍGO
61000 N | UAZV TH OLHOdSHA *VINVIDO UA
ALVA
SAAVATHORIA A SVLHIA HA OXANY
semosseA 2p [ediorunA eImogord
ONU SP OFY OP Opeisa
a
epnueui
- tIoZ - apeprun Y tIoT
apeplun ep ogôuajnue
BPIPIAL
(8) votsua (8) EIA ouy ap apepiun ojnpoad via od | oBp9o 2 0tÍy Ep oustuasad |
SONIQNA SOMAIOS 9 SEXTO 9P [EdLIUNI ELIEISDOS : parsuodsoy opepran
10725 Ojad sopequadurosop SOANEISIUIUIPE SOSIAJOS SO JUBTA : oAnaÍgO
SoODTNTANd
0700: N SOdIANAS A SVO IQ'NNIA "DAS VA OVÔNILONVA :VIAVADONd
LA LIrá
SAGVATAOTAd A SVLIIA HA OXINV
seppueu
[074 LAtrA apeprun sea v 6€IZ sredyojunIN sexpend o
sodureo “soIptisa “SeApIOdsa(| Sesry ap ogSusjnue]a
| sopezijeol “|
si +vIOT apeprun SOJUSAS Y Tcoz
4 J9ZR'] 9P 9 SOANIOASA SOJUDAY OP OpSBZI[EOY 9 OpSBdionId
—
vpnueu
- vIoT - epeptun Y catia
9pepIun ep ogôuajnueia
semosseA op [ediotuniA EIMIogoId
OIoUeI 9P OFY OP Opeisa
/ f
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FAR GR GR RN CR E E RC CC CR GS
=
A,
epoueur
oz +IoT % ogóvujumyr v 8e0t
PoIqna OgÍBUIuMI] Sp OÍIAIOS Op OgÍuantea
BPIPI
(8) eotsta (8) EIA ouy ap apeplun | ompolg vid odir | oBipoo : 08ÍV EP OgÍLISAM
SOMqNd SOSIAIOS 9 SEIJO 9P [edpIUNTA ELIK)aNDOS : PAFsSUOdsoy 9peprun
vINqud ogÍcuimny 9p SOdIAXSS SO IajuB]A : OAHaÍdO
TZ00 N | VOITANA OVÍVNINNAI AQ OÍTANAS OQ OYÍNILAONVIA vavaDONa|
ANITA
SACVATHOTRAd A SVLHIN AC OXANV
sopezipeol
os vIoZ % SOÓIAIOS v T80t
SIBUIOIA SEPRNSA 9p OBÍBAISSUOS 9 BHOYJIJA
EPIPI
(8) eotsua (8) EIN ouy ap apepiun onpoig vid od | oBpoo 2 0gÍy ep ogÍLsad
SONIQNA SOÍIAIIS 9 SEXTO 9P [Edo IanH ELIvjoMDOS : [PAgsUOdsay 9peprun
ordpiunt op ogiepndod gp EpIA 9p opepienh e Jesdpa : OANaÍGO
1200 N | SYNVETIN SVIA :VINVIDOUA
bot
SACVATHORIA A SVLHIN AQ OXANV
semoSSEA SP [EdrTUnTA CINSajoIg
OISUBI OP OTY OP Opeisg
FO CC E [OC CE CURE CR [O UR O O O O O COR COR O CR NU O AR O
epezipeos
06 vIOT % ojos v LLOT
SOPIOS SonpIsoy 9P [eu] OgÍBUnsad 9 BjSjoD
T epoueu
06 vIOZ % ezoduny v LEOT
1 TOIqna BZOdUNT Op OÓIAIOS Op OgôuajnuBIN
(9)
eoIstg (8) E ouy BPIPoJA SP SPepiun | — ompolg Via Odu, oBip9o 2 0góY Up ogóLsag
SOMQNA SOSIALOS 9 SEIGO 9P [EdPIUNIA ELIV)oDOS : PASSUOdSY 9peptun
voqnd ezoduny 9p SOSIAJOs SO JU : OAN9ÍGO
vorTand
€T00 0 N VZAdINTT AQ OSIAHAS OC OVÔNALONVH :VINVIDO UA
pTOT
SHAVATHORId A SVLHIA HC OXANV
semosseA 2p [ediotunTA eInajola
OxoUeE Sp Or Op opeisg
sopezipeos
os vIoT % SOSJAIOS v 080z
L soqna somopeizo” op opóeziueqrr)
sopezipeo
oz FAIA % SOSTAIOS v 6LOT
L VIMNISSLIU] SP SICIL) SEIGO
sepeijdure
os vIOZ % e seprueui v 8LOT
sopas
SiIAnId sengy ap euojsIS op ogdeijdury a ogôuojnueja
(8) voisu (8) “PIA ouy BPIPaJA 2P 9peprun ojnpold via od, oB1poo : 0BÍY Ep ogóLiosad
SONTQN SOÍIAIIS 9 SEIGO 9P [EIN ELES : parsuodsay 9peprun
sodrjunu sop EPIA 9p apepiend ep eLIOYPIA : OALSÍGO
OIdIDINNI
PZ00 o N 0a VANDINAISA VAANI VC VIHOH' TAN :VINVEDOUd
LAtirá
SAAVATHOTAd A SVLHIN HC OXANV
semosseA 9p Jedi TunIA BINIagoId
OxoUef OP OW OP Opeisa
epoueu
- +1OZ - epeprun v TIO
apeprun ep ogdusjnuea
“PIPA
(8) eotsta (9) EPI ouy ap apeplun ompold Widodiz | oBipoo : 0góy Ep ogóLiosog
OUISLIN | 9 CAMINO 9P [edoIung euIvjo Dos : jPAgsuodsay 9peprun
40398 ojad sopequoduosop soAgestuuIpE SOSIAJSS SO Aju : OAMaÍGO
SZ00 0 N | ONSTANL A VANITNO AQ NON “DAS VA OVÔNALNNVI :VNVIDOUd
LANIVA
SAAVATAOTAd A SVLHIA TA OXANV
SemosseA 2p [edioruntA eInogola
OxoUr( Sp OrY OP Opeisa
opipasuoo
I EATIrA epeprun orgpxne v s+oz
opÍloouo)
2P'S N IBOISNIN 9peporos e OJsourULy OIIXNy 9 opssasuoo)
1 sopezi[eol
01 +IOZ apeprun SOjuSAd v Teo
SIRIMINO SOjUSAg 9p OpÍvzI[voy 2 ogdedionreg
sopriadnoor
- +roZ - soudoId d STO
SIRdI9TUNIA SODLIQISTH SOLIdOI Op OpÍrIadnooy
opezipeor
I +IOZ apeprun OjuoAd d 9TOI . .
OYULIOUD 9 BÍBIILO “SILO IRANSO
BPIPIJA -
(Mesa (O era] ouy | opopepun ompolg Via odiy oBipoo 2 0B5y Bp ogóLsad
OUISLIN | 9 EIMIIND 9P [edorang euejooos : [pAgsuodsay apepran
oIdpo until OU [gANyNS OgSNHQ E JEAgUIUI 9 I9AOUOLM : OAN9ÍGO
r 9700 o N | AVANT TOO OYSOHIA *VINVADOUd
bIOc
SACVATHOTId A SVLHIN HQ OXANV
seInosseA Op [EdioruniA emtagold
ooupf Sp OTY OP opejsa
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1 PATITA apeprun ore v 8s0z
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Lo BP BIOQUOS PSSON EINDOIeq E OXSOUPUL OIIXNV 9 OpSSodU0)
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voc apeptun ope v 950T
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€IOT apeplun onpne v +soz
E SeInosseA 9p vIIOdro Bpeqy OpóBIDOSSY V 'ULJ "XNYV 2 ouU09
SEIMOSsEA SP [LdITUNIA CIMIojoIA
oxSuef op ory op oprisa
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SOPIAJOAUOSOp
POTIrA - sojofoid v +IIZ
SIPIM[ND-0199S SOjafoIg Op OJUSUITAJOAUSSAC
opezipeol
+IOZ apeprun OjudAd Y €oTT
SEMOSSEA 9P 9PepIo BP OLIPSIMAIUY
opezijeor
CATIVA apeprun OjUdAS v 80
2380 OP SEA TeANSO:|
opIpasuoa
+IOZ apeprun orgpxne v T90T
SEINOSSEA 9P EQUIPS OP Sogóermasy sep BIT V xny ouoo
EPIPIIA
(Mrs ()eem| ouy | opapepun onpoig Via odi Bipoo : 0gÍY Ep ogóliosag
9700 N TVMALTAD OYSNHIA :VANVADONA
semossea ap [edioruniN eImIsgoid
OISUB( Sp OP OP OpeIsT
AB DOSsy,
=,
—
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. +IOZ - ouIstm v Lidia
OUISIINT 08 OjUSUIO,
epezipeor
I Proc apeprun eIgo d L901
JOpeIadui Op aJueirN Op ogônnsuo)
open
I vIOT epeprun ojuod v STOT
LId - “onsun] ogóvuLozuy op ojuog
sopezifegaor
t PIOZ apeptun sojuod v vIoZ
SONS SOJUO SP OBÍBZITENAY
epezipeor
I vIoZ epeprun rigo d Scor
JOpeyjeqri op oonsunj 097 anbird Op OpSezIjenady
epezipeor
I vIOZ epeprun ego d €coT
sIEdIoTUNIA SODNIVA OP OBÍNISUOD
(8) volsta (8) ES ouy EPIPoJA 9P 9Peplun ojnpoig Vid od oBipoo 3 0B5Y EP OpÍLISOM
ODAZUIOS 9 ELYSNPUT 9P [EdpIunTy ELIvjaLos : PPAYSUOdsSIy opepran
OUISLIN OP OgÍOWOq : OAN9ÍJO
LTO0 6 N OWSTANI “VINVIDO Ud
bIOT
SAAVATIORAd A SVLHIW Hd OXANVY
SEIMOSSEA 9P [editunIN EIMIojorg
OXoUBf SP OFY OP Opeisg
( (
PAR RR O CC CO O OC CC OR
opipsduoo
1 +IOZ epeprun orpane v troz
VALVINA 2 OI9oueuL,y orIxny op ogssaouo))
“PIPA
(8) votsua (8) ER ouy ap opepiun onpoid Vid odir | oBipoo : 0g5Y Ep ogóinsag
eImypougy op jedorany elregoroos : PAgsuodsoy opeprun
SIBANI SSJOJnpoJd J9puajy : CANaÍdO
67000 N TVANA OVSNHLXA *VINVIDO Ud
LALirá
SAdVATHOTAd A SVLAW HA OXANV
epoueur
- vIOZ - apepiun v tro
apeptur) ep ogdusjnue
“PIPoN
(8) toIsua (8) SIA ouy ap apeplun ojnpoig vidod | oBipoo : 0BÍY ep ogsLDsad
vAmynoLiSy op [edprangy elegans : PAgsUOdSaY apepran
4072s ojad sopeyuadwasop SOAyEI)SIUIUIPE SOSIAJOS SO JOJUB]N : OA9ÍAO
8700 0 N | VAN LTNDRIDYV AQ'NON DAS VA OVÔNILAONVI :VINVIDONA
SAAVATIORAd A SVLHIA HA OXANV
semosseA ºp [ediotunIA eIngrajoia
LA Sirá
OxoUeI Sp OPY OP OpeIsa
-—
=
soperotgouag
01 voz % soronpord v 0soz |
SELNSNpuIoISy ap ojuaurroajaquisg or orody
soprrorgausq
0€ +IOZ % soronpoId v 6€0T |
OUISTANBIVOSSY OR Otody
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os +IOT % sexompoxd v 9€0T |
P[ODLISY OpdBZIUPISN
soppueu
£ voc apeprun somuso v LO0T
soLrpnIadoiBy sonuSS sop ogduajnueia
(8) voista (8) ouy EPIPIN ?P 9peprun ojnpold Vida odig oBipoo 2 0gÍY Ep ogÍLDsad
eEINyjnnBy op [edorang erregonoos : PAagsuodsoy opeprany
“SONO 9QU9 JEAN OgsU9)xo 9
esinbsad “ouisuo ap sogB1O 9 [8I9pay 9 Jenpejso sou.ioÃoB “sEAntjuaso ido SApepluo se uíoo ELIo1Ed wo fedpjunu elignoodolSe ep pag)uojsns OjuamAjosuasop
O EJEÁ SIv9I SOPEPISSOD0U SEP OJUQUHPUSJE O OPUESIA [EANA EINInIsacaguy op sepenbope sogóipuoo oidirunu op soLignaadoJBe so1ojnposd sor 1999190 : OAaÍdO
UMA
0€00 o N AVDA VANLNALSAVAANI HO TYdIDINNH VINVADONA
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SemosseA SP [EdIoTUNIA BINjIojoIA
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PISLIENDAd OP BIOUQISISSY 9 O1Ody
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0L LANIA % sejstrenood v TTOT
PISIIENDOd OP OgÍBZI[RUOISSIJOIA
(9) eatssa (8) EIA uy PIPA 2P Speplun ojnpold vid od oBIpoo : 085y sp oxsLiasod
enjoy op jedoranty eliejoroos : pPAgsuodsoy apeptun
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“oldpIunt OP 3319] 9P ELIPNIAd EP OJUSUIAjOAU9SSP O OPUBSIA SEADE)SIUILIPE-SES1UD9 SogÃe Odo UNIU OP 2919] 9p SoJojnpoJd soe ojunf Jejuawo|dui : oAyalao
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SACVATHOTAd A SVLHIA AC OXANV
semosseA ap [editun emrajorg
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SeIMIND 9P OBÍPIIFISIOAIC Otody
soperorgousq
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L JOjnoLISY Op ogóezIfeuoIssgolg
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JOJnonBy OB BIOUgIsISSy 9 orody
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(8) vaista (8) EN ouy EPIPOIA 2P 9Peptun ompold Via odur, oBipgo 2 085Y Ep OpóLIOsd
eAmnoniSy op jedorang eLreyooos : pPagsuodsay opepran
SONO 9U9 [ean Ogsuajxo 9 EsInbsad “ouisua 9p SOEB.IO 9 [EI9pay 9 [Enpejso sou1o40S 'sEAgejuoso Ido
S9Pepijuo SE WOD BLISIEÁ UI SOBÍBIFISIDAIP E OPUESIA SEINIJNO SEAOU 9P OBÍNPOU] E 9 SEPEANINO 9jUSW|EUOIPel SEAmy|no Sep soAvae jediorunia
EM nonIõE BP [AF)UOSAS OJUSUIA|OAUDSAP O OPUESIA SEAB EJSIUIUIPE-SEIUD9) SOgÓE OIdpIUNUL OP sejodjiBe so 10jnpoxd sor ojunf 1ejuswajdw! : oAnofao
DV - VKd - VANLINIRIDV
TC00 o N VC OLNHINIA IOANHIS HC OY OIOdV HO "TVdIDINNH VINVIDO Ud
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semosseA 9p [edrorunia BImIsgoIg
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- PIO - apeptun v cá tira
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(s) vorsta (8) BISA ouy ap apeprun ompold Vid odiL oBipoo L : 0ÍY Ep ogóLisag
OUI9AOS) 9P [EIS ELIBJITD9S : PAPSUOdSIY 9pepran
OUI9403 9P 08)S98 9 OjuswvÔio “ojuswefaur]|d ap SOSIAJS SO Jjue]k : OAG9ÍGO
h£00 o N TVdIDINNH ONHHAOD 0d TVIHO "HOAS VA OVÔNHLONVIA :VANVIDOUd
LA LIrá
SACVATHOTAd A SVLHA HQ OXANV
epnueur
- vIOZ - apeprun v catia
apepIun ep ogóuanueiy
EPIPIA
(s) voista (8) 321 ouy ap apepiun ojnpold via odiy oBIpoo 2 0EÍY Ep OBÍLIsad
IES) ELIOpejOU0) : pArsuodsoy opeprun
OUIJUY SJONUOZ 9P SOÍIAJOS SO JOJUEI : OAN9ÍGO
€€00 N TVHAS VRIOGVIONINOD VG OVÔNHLONVH :VNVIDOA
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SAAVATIOTAd 1 SVLHIA AQ OXANV
SEmOSS2A SP [ediotuniA eImrojola
OISUBf OP OF OP OpeIsT
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- +lOT - apeprun v Ká tirá
9PepIun ep ogóuojnueiy
EPIPIAL
(8) vais (8) EPI ouy ap epeplun ojnpold V/d odiL oBipoo : OBÍY EP OgÍLDSAd
JUS IQUY OT 9P [edoranga opung : pagsuodsoy opeprun
4079 Ojod sopequadurasop SOAneISIuIWIpe SOÍIAISS SO J2JUE]A] : OARIÍGO
9€00 : N HINHISINV OLMIN dO TYAIDINDI OQNDH OQ OVÔNALNNVIA * VIVIDO
LA Lirá
SAAVATIORId A SVLHIIA HC OXANV
epouem
. yIOZ - epeprun v Cá tirá
apeprun ep ogóuajnueiy
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(8) voista (8) BISA ouy ap apepiun oynpold Via 0dir oBipoo 2 05V Ep OgÍLDSOd
OP IQUOS 9 ELYSNPUT 9P [edorang eLiejodoos : pagsuodsoy apepran
40728 opad sopequaduwsosap SoAgeMSIUIWIPE SOSIAJOS SO JJUBJA : CA9ÍGO
S€00 o N OIDHANOD A VRILSNANI HQ 'NOIAPHDAS "NVIA * VINVADO Ud
LA NirA
SACVATIOTAd A SVLHIA HA OXANV
semosseA ap [2diotunTA EIMISjolg
OoUPÇ 9P OFY OP Opeisa
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- +IOZ - odiAIos v +soz
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SepejsoIoljol
- +IOT - seoIp v Thot
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L€00 o N TVINHISINV OVÓVANASTYA :VINVIDOUA
LALIrá
SHAVATHORId H SVLHIA HQ OXANV
SemOSSeA Sp [EdIoTUNIA BIMISjoIdg
OXSUBf 9P OTY OP OPeIS
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L€00 : N TVINHISNV OVÍVAHASTAd :VINVHDON |
semosseA 9p JediotuniA CIMIogoIa
oxoue 2p ory Op opeisa
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- +IOT - seduajuos v 9807
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- PIOZ - apeptun v Tot
SpepIun ep opÍuonueia
(8) eotsta (8) ESTA ouy ePIPN 9P 9pepiun ompoid vid od oBIpo9 : 0B5Y Ep ogÍLIDsad
[E199 BLIOpr INDO] : PAESUOdSIY 9pepiu n]
sIBIIpNÍ sogóBujuitojop se opusquedurosr “10jas ojad sopeyuaduiasap SOANEISIULUIPE SOÍIAIOS SO JOJUB]A * oAnaÍao
8€00 o N vVOIaRINE VIHOSSASSV VA OVÔÍNTLONVH :VANVIDOU
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SACVATHOTAd A SV LH HQ OXANV
SemMOSSEA OP [LdioTUNTA EIMISfolA
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(8) votsia (8) BI ouy BPIPoIA 9P Pei ompold Via 0di oBipoo : 0vÍY Ep ogÍLisad
saj1odsuvi] 9P [EdIUNI ELIC)SLDOS : PAFSUOdSIY Apeptun
40995 oj2d sopequoduosop SoAgESIUIWpE SOSIAJOS SO 19JUETA : OCAN9ÍdO
ALHOdSNVAL
6€00 o N HQ TVAIDINDH "ANS VA OVÔNIILONVH :VNVAIDOUd
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SAGVATIORAd A SVLHIA HA OXANV
semosseA Sp [ediorunTAa EIN IagoIa
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10398 ojad sopequaduiasap 9pnes ap 9 SOAJESIUIUIPE SOSIALOS so vide 9 1ojue] : 0AnaÍao
0400 o N E HANVS HA TYdIDINDH OQNDH *VINVIDOUd
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SAGVATIORId A SVLHIN AG OXANV
semosseA 2p [EdioTunIA BIMIajoId
Oxoupf SP OTY OP OpeIsa
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I vIOZ speptun eureigoid v 880Z
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apnes 9p jedorangy opuny : parsuodsoy apepran
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Th000 N VIIVLINVS VIDNV'IIDIA *VNVIDOUd
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SAAVATOTd A SVLHIA HA OXANV
semosseA op [ediotuniA BIMISjoIg
OxauBf 9p OFY OP OPeIST
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I FATIrA epeprun euresoId v TOIZ
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I EATITA apeprun vureigord v +6oz
Idd - vol8gjoruopida erougnSiA op eureiBoa
(s) votsua (8) EIA ouy BPIPoIN 9P 9PepIUN | ompold Via dir, oBipoo : OgSY Ep OpóLDSOM
apnes op [edorangy opung : paysuodsoy 9pepran
valBojoruopida EDUgIdIA 2P EUIBIZOLY Op ogsezi|euopr ado : cAnafgo
E +00 o: N VOIDQTOINACIAA VIONV'IIIIA “VIVIDO
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STAVATIORId A SVLHIN HC OXANV
SEIOSSBA OP [ediorunTA CINIajaId
OnSUrf Op OTY OP OpeIst
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1 +IoZ apeptun eureigoId Y 9607
L Jo Odo - 2ISojojuopg ui opezipeioadsg ouso eureigolg
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1 vIOZ peprun euresgosd v s60t
Sd - [ong opnes eueigog
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I vIOZ apeptun eureigoId vY E60T
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I +IOT epeprun apeprun v €roz
L SVO - IRIDOSSONIS] OBÍUIIV OP ONUSO
(8) votsua (8) RIA ouy BPIPIJA 9P 9PEPIUA ojnpold vid od oBipoo 2 0€ÍY ep otÍLDSId
9pnes 9p [edrorangy opuny : [PArsuodsoy 9peprun
r SoJu|eNdsoy 9 steuaB.IOUIO SOSIAJOS SOU OgSE|ndOd EP [ESISAIUM 0SS0I% O 19AOUIOJÁ 9 EUI9SIS OP ELIOY|OU E Jguon Iodo] : OAWIÍGO
€F00 o N E TVIRNOLVINTNV E AVIVLASOH VIONHLSISSV :VINVIDOU
bIrOT
SACAVATIORId H SVLHI HQ OXANV
semosseA Sp [ediotuniA eIMIajoId
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I vIoT apeptum ogónquiuos v SoIZ
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epIposuoo
I voz epeptun opáinquyuoo v TOLZ
So BILOXIA | VISPINA [ejrdsor oe opôinquyuos
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I voc apeprun vureigord v L60T
Hdd - opeziuewny oueg eureidog
(9) BPIPaIA vid
BoISt (S) BISJAL ouy ap apepiun ojnpolg odir | oBip9o 2 0gÍY EP OgÍLIasad
€h00 0 N E AVIHO LV INV H UVTVLIASOH VIDNALSISSV *VINVADO Ud
LA LIrA
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I voz epeprun eurexgoid d 6807
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I +vIoT epeprun rureigoid d +sor
TediotuniA 08Is9D) ep opseoipjend
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I vIOT speprun vurexdoid 4 €S0IL
VOIsP OBÔUOIY EP Ojuaureroueury-0))
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1 +IoZ apeptrun rureigoid da sor
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eprmsuoo
I vIoc apeplun ess d 0oT
J9UInIN vp eso vp ogdusjnueia 2 ogónnsuo))
(8) votsta (8) ESA ouy EPIPaN 9P 9PepIUn ojnpoid Vid odiL osipoo : 0g5Y ep oginsag
apnes op [edorungy opuny : PArsuodsoy apeprun
FIISFQ OgÍU9)E 9P SOÓIAJOS SOL OgÍv|ndod Ep [ESIATUN 05S99E O I9AQUIOIÁ 9 EUI9)SIS OP ELIOY|9U E IEUONJOdOJ : CAH9ÍGO
bh00 0 N VOISVa OVÔNHLV :VNVIDOUA
LA LIrá
SACVATHOTAA A SVLHI AQ OXANV
SEINOSSEA SP [edioruniA einrejoig
OTUB( SP Or OP OPEIST
RR OR UR GR CG (« Ca [O RG O
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I voz apepjun eureigoId v 9ErT dvINd
BOISPA OBSUOIY ep opepipend) ep 9 0Ssooy op BLIOUJOJN 2p eureisosa
eppueur
I voc apeprum Brogui v err
SOJUSUICOPIJN 9P OBÍNPOI OP BIOPULIP; Ep OpôUojnuviA o ogóejue|dury
oppueu
I vIOT epeptun euresgosd v 8607
SOjusurroIpolN 2p ureIgoIA
(s) voIsua (8) EM ouy EPIPIN 9P 9peplun ompold Vid odiL oBipoo : 02ÍY Ep ogÍuDsad
+h00 0 N VOISVa OVÔNHLV :VNVIDOUd
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SHAVATHOTAd H SVLHIA HQ OXANV
opnueu
I vIoZ epeprun vureigoid Y T60T
Ed - VOISP BIopULre, BUreISOI]
opnueu
I vIOC epeprun vureigoid v 1607
JISd - EJA Ep opoeg eureigora
opnueur
I +vIOZ apeprun vureigoId vY 060%
SOVd - 9PNes op sotryunuo) sajuoBy pureigosd
SEMOSSEA SP [ediranJN BIMISjaid
OXSUBÇ Op Or OP Opejsa
PAR RR CR O CC
sopgueu
o1 PIOZ apeprun SORQIUIdO v SoIZ
sIedIIUNIA SONGS SOp OgÍuanur]N
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- Látira - apeprun v rot
apeprun ep ogduanueia
sopngueur
H vIoc apeprun soujasuoo v 8007
sIediorUNTN SOQSSIUIOD 9 SOYjasUOP) SOp OgÍUSjnur]A
SOpEZIfejAOI
I vIoZ apepiun 9 sopmusuoo d LIOI
sono SOLIPJUNUIOS SIRIDOS SONUIL OP OBÍBZIJeJIASY 9 OpÔNISUOS)
eprnnysuoo
! +IOZ apeprun ejodeo d +001
PL ION vjodeo ep ogôngsuo)
(9) vorsia (8) Bo ouy BPIPIJA PP 9pepiun empold Via odi oBipoo : 0g5Y Ep ogóLDsad
[eDOS EDagIsIssy ap [edprung opung : PAgsuodsay opeprun
40795 ojod sopequodwasop SOAHEJSIUILIPE SOÍIAJOS SO JU] : OANIÍTO
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Sh00 o N VIONHISISSY HC 'TVdIDINNA OQNNH OG OVÔNHLIONVI :VINVIDONA
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semoss2A op [ediruni eInyragorg
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(8) vaista (8) EL ouy ePIPaN ºP opepiun ojnpola Vi odi oBipoo 2 0BÍY EP OBÍLISAM
IeDoS vrugIsIssy ap [edrorany opuny : [pAgsuodsoy opeprun
BLIFNUNUIOS 9 AFI[IUIC] FIDUZAIAUOO |
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94000 N OSOCI OV OVÔÍNALV HQ TVAIDINOH VINVADOUA
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SACVATIOTAd A SVLIA TA OXANV
SemosseA op [edioruniA eImogoia
OJISURf 9P OTH OP Opeisa
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- vIOC - BrougsIsse v 8+0z
BIOUPINIFAÇ] OP JOpEjIO OR EIDU9ISISSY é Orody
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(8) votsta (8) EPI ouy ap apepiun ojnpolg vid odiy oBIpoo 2 0gÍY ep ogÍLIsad
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OUIEqLa) 9 9PRES “OgótINpo 9P BOL & UIOD ELI99IEd WO sIg/DOdSO SOpspIssodou woo seossod se otode ap sagõe J9AjoAUosag : OAH9ÍdO
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(8) votsta (8) BISA ouy BPIPoN 9P PEPINO ompold Via 9di oBipoo : 0gÍY Ep ogÍLDsad
[EDOS EDU9ISISSY 9p fedrorang opuny : [parsuodsay opepran
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BPIA 9P Sogópuos soxoypour opus.ingasse “oBasdws ox id
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SHAVATHOTAd À SVLAIN HQ OXANY
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SJUSIsajopy Op 9 PÍUBLIO E BIOUgIsISSy 9 orody
(8) vatsta (8) EP ouy BPIP9IN 9P 9pepiun ompold Via odiz, oBipoo 2 0BÍY Ep OgÍLISAM
9JU99S9JOpY OP 9 EÍUELIO gp [edprang opuny : pagsuodsoy apeprun
semosseA op [ediruniAa emyagoig
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(8) votsta (8) B3SIA ouy PIPA 9P 9Peprun, Onpola V/d od oBipoo | : OBSV EP ogÍLDSOd
[EDOS ER UgIsIssy ap jedrruny opuny : pagsuodsay apepran
semosseA op [edioruni eImragoIg
OIoUBf 9p OW OP opeisg
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BIU9PIASI 9P OPUN,] Op OgôUSjnurA
Orisr() em) ouy EPIPSIA 9P 9pepiun ompoJa vidod | oBipoo 2 06ÍV EP ogsLsad
SEIMOSsEA 9P OIdpIUNI OP EIN9PIAMIq 9P Opung : PAgSUOdSSY apepran
SOHFIDU9PIASIÁ SOSINIGA JBASIUIWPE EIBÁ EIUGPIASIZ 9P OPUNY OP OgÍUojnuem é IgUeJrs) : OANIÍTO
0500 o N VINACIATAd TA OQNNH OA OVISAO :VNVHDOUd
bTOc
STHAVATIOTId A SVLMA HI OXANYV
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