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norma nº 2709/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.709 de 21 agosto de 2013.
Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em logradouros públicos do
município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Vassouras fica regida por esta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias; e
11 - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou
ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.
Parágrafo Único - O tempo de abandono do veículo será contado a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.
Art. 3º Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado
pelo órgão municipal competente, para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de remoção.
5 1º Caso 0 veículo não possua placas de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata.
8 2º O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente para O depósito público do Município de
Vassouras e em caso de inexistência de local apropriado, fica a Prefeitura Municipal, autorizada a assinar convênios e
outros afins, para O cumprimento desta lei.
Art. 4º - Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem reclamação apropriada, sem possibilidade de identificação
pelo número do chassi e sem pagamento do que for devido ao Município.
Parágrafo Único - Os valores recolhidos com base em leilão público ou modalidade equivalente serão destinados aos
cofres públicos do Município de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de agosto de 2013.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 696/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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