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norma nº 2710/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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matéria 5537 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.710 de 21 de agosto de 2013.
Autoriza a Gravação de Logomarca de Empresas
Públicas, Mistas e Privadas em Uniformes Doados a
Alunos da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A gravação de logomarca de empresas públicas, mistas e privadas como forma de publicidade em uniformes
doados aos alunos da rede municipal de ensino, fica autorizada nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único — A logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da
escola e será gravada na manga da blusa do uniforme escolar. .
Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes deverá se credenciar junto ao
colegiado respectivo, o qual deliberará sobre seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e
formalizará sua doação, nos termos ou não da doação pretendida.
& 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para
apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
$ 2º - O colegiado, aceitando a doação independentemente do número de uniformes a serem oferecidos, fará
distribuição destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de situação financeira menos favorecida.
Art. 3º - Fica vedada a participação nessa parceria de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda:
a) de fumo;
b) de bebidas alcoólicas;
c) de jogos de azar;
d) de partido político;
e) que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de agosto de 2013.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 755/2013 de autoria dos Vereadores Fabíola Freitas Assed
e Rodrigo Rodrigues da Fonseca.

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