| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.710 de 21 de agosto de 2013. Autoriza a Gravação de Logomarca de Empresas Públicas, Mistas e Privadas em Uniformes Doados a Alunos da Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A gravação de logomarca de empresas públicas, mistas e privadas como forma de publicidade em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino, fica autorizada nos termos desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único — A logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do uniforme escolar. . Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes deverá se credenciar junto ao colegiado respectivo, o qual deliberará sobre seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos termos ou não da doação pretendida. & 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do colegiado e formalizará sua doação, nos termos desta Lei e de seu regulamento. $ 2º - O colegiado, aceitando a doação independentemente do número de uniformes a serem oferecidos, fará distribuição destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de situação financeira menos favorecida. Art. 3º - Fica vedada a participação nessa parceria de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda: a) de fumo; b) de bebidas alcoólicas; c) de jogos de azar; d) de partido político; e) que atentem contra a moral e os bons costumes. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 21 de agosto de 2013. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 755/2013 de autoria dos Vereadores Fabíola Freitas Assed e Rodrigo Rodrigues da Fonseca.