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norma nº 2707/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 426.500,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro”
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.707 de 19 de Ágosto de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 426.500,00
(Quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais)
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
426.500,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 9.500,00
FONTE 0012 - R$ 417.000,00
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20.601 Promoção da Produção Vegetal .
20.601.0030 Programa Municipal de Infraestrutura rural - PMIR
20.601.0030.2036 Mecanização Agrícola
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 417.000,00 *
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da
anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
1 - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, pelos contratos de repasse nº
781057/2012 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União
Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.33.0012'- Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Equipamentos Agrícolas R$ 1.000,00
2471.07.02.0012 — Transf. de Conv. da União - Equipamentos para agricultura R$ 416.000,00
II - Conforme o Inciso HI, do & 1º, art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial dos
Programas de Trabalho abaixo relacionados.
02.11 Secretaria Municipal de Planejamento
us Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 19 de Agosto de 2013.
...
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 790/2013 de autoria do Poder Executivo.

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