| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 426.500,00 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro” Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.707 de 19 de Ágosto de 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 426.500,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 426.500,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0004 - R$ 9.500,00 FONTE 0012 - R$ 417.000,00 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.601 Promoção da Produção Vegetal . 20.601.0030 Programa Municipal de Infraestrutura rural - PMIR 20.601.0030.2036 Mecanização Agrícola 4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00 4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 417.000,00 * Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo: 1 - Conforme Inciso II, 8 19, do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, pelos contratos de repasse nº 781057/2012 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.33.0012'- Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Equipamentos Agrícolas R$ 1.000,00 2471.07.02.0012 — Transf. de Conv. da União - Equipamentos para agricultura R$ 416.000,00 II - Conforme o Inciso HI, do & 1º, art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial dos Programas de Trabalho abaixo relacionados. 02.11 Secretaria Municipal de Planejamento us Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade 4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 19 de Agosto de 2013. ... Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 790/2013 de autoria do Poder Executivo.