| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 115.556,51 (CENTO E QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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a) “assouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.712 de 20 de setembro de 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 115.556,51 (Cento e quinze mil, quinhentos e cinqiienta e seis reais e cingienta e um centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 115.556,51 (Cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0008 - R$ 115.556,51 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente 08.244.0049.2138 Programa CRAS - Co-financiamento Estadual 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 89.092,70 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 26.463,81 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, do Excesso de Arrecadação e da anulação de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo: I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 102.515,81 (Cento e dois mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Plano de Ação para Co-financiamento do Governo do Estado - SUAS 2013, nas rubricas abaixo relacionadas. 1722.34.01.0008 - Co-financiamento Estadual - SUAS R$ 12.548,00 II - Conforme o Inciso III, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação do Programa de Trabalho abaixo. 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2136 Programa PETI - Co-financiamento Estadual 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 492,70 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de setembro de 2013. Pan VÃ Sontos de Ola Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 903/2013 de autoria. do Poder Executivo.