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norma nº 2712/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 115.556,51 (CENTO E QUINZE MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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a)
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.712 de 20 de setembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 115.556,51 (Cento
e quinze mil, quinhentos e cinqiienta e seis reais e
cingienta e um centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
115.556,51 (Cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0008 - R$ 115.556,51
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente
08.244.0049.2138 Programa CRAS - Co-financiamento Estadual
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 89.092,70
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 26.463,81
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, do Excesso de
Arrecadação e da anulação de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo:
I - Conforme inciso 1, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2012 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 102.515,81 (Cento e dois
mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos).
II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Plano de Ação para
Co-financiamento do Governo do Estado - SUAS 2013, nas rubricas abaixo relacionadas.
1722.34.01.0008 - Co-financiamento Estadual - SUAS R$ 12.548,00
II - Conforme o Inciso III, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação do
Programa de Trabalho abaixo.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2136 Programa PETI - Co-financiamento Estadual
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 492,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de setembro de 2013.
Pan VÃ Sontos de Ola
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 903/2013 de autoria. do Poder Executivo.

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