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norma nº 2714/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 7.375.073,11 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.714 de 03 de outubro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 7.375.073,11 (Sete
milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e
três reais e onze centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
7.375.073,11 (Sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e três reais e onze centavos), conforme dotações
orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 4.798.426,43
FONTE 0005 - R$ 408.615,79
FONTE 0010 - R$ 175.975,99
FONTE 0015 - R$ 1.992.054,90
02.01 —- Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004
04.122.0004.2012
3190.11.02.0000
Manutenção da Unidade
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006
04.122.0006.2012
3190.11.02.0000
Manutenção da Unidade
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Manutenção do Gabinete do Prefeito
R$ 200.000,00
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
R$ 400.000,00
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005
3190.13.02.0000
Encargos Sociais
Obrigações Patronais — INSS
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
11 Trabalho
11.331
11.331.0008 Benefício ao Trabalhador
11.331.0008.2019 Contribuições para o PASEP
3390.47.00.0000 Obrigações Tributária e Contributivas
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04,123.0010
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.841
28.841.0011
28.841.0011.2021
4690.71.03.0000
Dívida Contratada
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
R$ 77.000,00
Proteção e Benefício ao Trabalhador
R$ 380.000,00
Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
R$ 300.000,00
Refinanciamento da Dívida Interna
Encargos com a Dívida Contratada
Principal da Dívida Cont. Resgatado - FGTS
R$ 30.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
12.361.0014.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
3390.30.00.0005 Material de Consumo
3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2028 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60%
3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Infantil
12.365.0013.2106 Manutenção do Ensino Infantil
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60%
3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer
27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20.122 Administração Geral
20.122.0028 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura mm -
R$ 108.615,79
R$ 200.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 498.013,75
R$ 498.013,75
R$ 496.027,40
R$ 500.000,00
R$ 200.000,00
R$ 500.000,00
R$ 175.975,99
R$ 160.000,00
R$ 151.426,43
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.09 - Secretaria Geral de Governo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04,122.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
3190.11,02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.10 - Controladoria Geral de do Município
04 Administração
04,124 Controle Interno
04.124.0033 Manutenção da Controladoria Geral
04.124.0033.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.0035 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.122 Administração Geral
18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.14 - Procuradoria Geral
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica
04,122.0038.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26 Transportes
26.122 Administração Geral
26.122.0039 Manutenção da Super. Municipal de Transportes
26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.13.01.0000 Obrigações Patronais - FGTS
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de RECURSOS PRÓPRIOS, SALÁRIO - EDUCAÇÃO, CIP e FUNDEB, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
R$ 100.000,00
R$100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 900.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
IPTU
Arrecadação Jan. à Agosto 2012
1.073.316,42
Arrecadação Set. à Dez 2012
71.483,15
Arrecadação Jan. à Agosto 2013
1.227.927,30
Orçado em 2013
1.090.917,08
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 =>
1.227.927,30 = 14,4049%
Arrec. Jan. à Agosto 2012
1.073.316,42
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 71.483,15X 14,4049% = 81.780,22
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.227.927,30
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 81.780,22
Orçado em 2013 (-) 1.090.917,08
Excesso Provável de Arrecadação (=) 218.790,44
1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 218.790,44
IRRF
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 211.366,65
Arrecadação Set. à Dez 2012 159.575,26
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 550.831,52
Orçado em 2013 457.177,85
A = Arrec. Jan, à Agosto 2013 => 550.831,52 = 160,6047%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 211.366,65
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 159.575,26 X 160,6047% = 415.860,62
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 550.831,52
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 415.860,62
Orçado em 2013 (-) 457.177,85
Excesso Provável de Arrecadação (=) 509.514,29
1112.04.31.0000 - Imposto de renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho R$ 509.514,29
ISSQN - RETIDO NA FONTE
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 110.771,14
Arrecadação Set. à Dez 2012 81.380,72
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 614.511,13
Orçado em 2013 208.766,09
A = Arrec, Jan. à Agosto 2013 => 614.511,13 = 454,7574%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 110,771,14
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 81.380,72 X 454,7574% = 451.465,56
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 614.511,13
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 451.465,56
Orçado em 2013
(-) 208.766,09
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Excesso Provável de Arrecadação | (=) | 857.210,60
1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte R$ 857.210,60
EPM
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78
Arrecadação Set. à Dez 2012 4.695.599,44
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 9.349.545,78
Orçado em 2013 13.162.514,31
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 9.349.545,78 = 6,4969%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 4.695.599,44X 6,4969% = 5.000.667,84
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 8.935.032,55
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 ( | 5.000.667,84
Orçado em 2013 (-) 13.162,514,31
Excesso Provável de Arrecadação (=) 773.186,08
1721.01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$ 773.186,08
ICM
Arrecadação Jan. à Agosto 2012
11,747.913,23
Arrecadação Set. à Dez 2012
6.311.604,26
Arrecadação Jan. à Agosto 2013
13.139.929,42
Orçado em 2013
18.324.693,96
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 =>
Arrec, Jan. à Agosto 2012
13.139.929,42
11,8490%
11,747.913,23
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 6.311.604,26 X 11,8490% = 7.059.466,24
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 13.139.929,42
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 7.059.466,24
Orçado em 2013 (-) 18.324.693,96
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.874.701,70
1722.01.01.0000 - Cota - Parte do ICMS R$ 1.874.701,70
IPVA
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65
Arrecadação Set. à Dez 2012 254.592,03
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 1.715.614,28
Orçado em 2013 1,507.675,52
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 1.715.614,28 = 18,8686%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 254.592,03 X 18,8686% = 302.629,98
[Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.715.614,28
| Arrecadação Provável Set. à Dez 2013
(+)
302.629,98
="
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
1722.01.02.0000 — Cota - Parte do IPVA
Arrec, Set. à Dez 2012 X A
Orçado em 2013 (-) 1.507.675,52
Excesso Provável de Arrecadação (=) 510.568,74
R$ 510.568,74
IPI
[Arrecadação Jan. à Agosto 2012 313.829,37
Arrecadação Set. à Dez 2012 171.070,90
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 358.563,58
Orçado em 2013 499.564,85
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 358.563,58 = 14,2543%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 313.829,37
=> 171.070,90 X 14,2543% = 195.455,85
1722.01.04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação
SALÁRIO - EDUCAÇÃO
Arrec. Ago. à Dez 2012 X A
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 358.563,58
Arrecadação Provável Set, à Dez 2013 (+) 195.455,85
Orçado em 2013 (-) 499.564,85
Excesso Provável de Arrecadação (=) 54.454,58
R$ 54.454,58
Arrecadação Jan. à Julho 2012 858.939,92
Arrecadação Ago. à Dez 2012 | 599.440,66
Arrecadação Jan. à Julho 2013
1.028.921,35
Orçado em 2013
1.338.373,12
A = Arrec. Jan. à Julho 2013 =>
1.028.921,35 = 19,7896%
Arrec. Jan. à Julho 2012
858.939,92
=> 599.440,66 X 19,7896% = 718.067,56
1721.35.01.0000 - Salário - Educação
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Arrecadação Jan. à Julho de 2013 (+) 1.028.921,35
Arrecadação Provável Ago. à Dez 2013 (+) 718.067,56
Orçado em 2013 (-) 1.338.373,12
Excesso Provável de Arrecadação (=) 408.615,79
R$ 408.615,79
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 488.909,23
Arrecadação Set. à Dez 2012 175.805,59
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 673.420,02
Orçado em 2013 739.597,24
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 =>
Arrec. Jan. à Agosto 2012
673.420,02 = 37,7392%
488.909,23 -
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Arrec. Ago. à Dez 2012 X A => 175.805,59 X 37,7392% = 242.153,21
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 673.420,02
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 242.153,21
Orçado em 2013 (-) 739.597,24
Excesso Provável de Arrecadação (=) 175.975,99
1220.29.00.0000 — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública R$ 175.975,99
FUNDEB
Arrecadação Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67
Arrecadação Set. à Dez 2012 | 3.011.428,88
Arrecadação Jan. à Agosto 2013 7.331.861,88
Orçado em 2013 8.906.218,11
A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 7.331.861,88 = 18,4292%
Arrec. Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67
Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 3.011.428,88X 18,4292% = 3.566.411,13
Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 7.331.861,88
Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 3.566.411,13
Orçado em 2013 (-) 8.906.218,11
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.992.054,90
1724.01.00.0000 - Transferências de recursos do FUNDEB R$ 1.992.054,90
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de outubro de 2013.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1020/2013 de autoria do Poder Executivo.

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