| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 7.375.073,11 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL, SETENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.714 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 7.375.073,11 (Sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e três reais e onze centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.375.073,11 (Sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setenta e três reais e onze centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0000 - R$ 4.798.426,43 FONTE 0005 - R$ 408.615,79 FONTE 0010 - R$ 175.975,99 FONTE 0015 - R$ 1.992.054,90 02.01 —- Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0004 04.122.0004.2012 3190.11.02.0000 Manutenção da Unidade 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0006 04.122.0006.2012 3190.11.02.0000 Manutenção da Unidade 02.02 - Secretaria Municipal de Administração Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil Manutenção do Gabinete do Prefeito R$ 200.000,00 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração R$ 400.000,00 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2005 3190.13.02.0000 Encargos Sociais Obrigações Patronais — INSS 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 11 Trabalho 11.331 11.331.0008 Benefício ao Trabalhador 11.331.0008.2019 Contribuições para o PASEP 3390.47.00.0000 Obrigações Tributária e Contributivas 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04,123.0010 04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 28 Encargos Especiais 28.841 28.841.0011 28.841.0011.2021 4690.71.03.0000 Dívida Contratada 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental R$ 77.000,00 Proteção e Benefício ao Trabalhador R$ 380.000,00 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda R$ 300.000,00 Refinanciamento da Dívida Interna Encargos com a Dívida Contratada Principal da Dívida Cont. Resgatado - FGTS R$ 30.000,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 12.361.0014.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 3390.30.00.0005 Material de Consumo 3390.39.00.0005 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2028 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% 3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40% 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Infantil 12.365.0013.2106 Manutenção do Ensino Infantil 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% 3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40% 02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0019 Desporto e Lazer 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública 15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.122 Administração Geral 20.122.0028 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura mm - R$ 108.615,79 R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 R$ 498.013,75 R$ 498.013,75 R$ 496.027,40 R$ 500.000,00 R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 175.975,99 R$ 160.000,00 R$ 151.426,43 “assouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.09 - Secretaria Geral de Governo 04 Administração 04.122 Administração Geral 04,122.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11,02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.10 - Controladoria Geral de do Município 04 Administração 04,124 Controle Interno 04.124.0033 Manutenção da Controladoria Geral 04.124.0033.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento 04 Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio 23 Comércio e Serviços 23.122 Administração Geral 23.122.0035 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio 23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18.122 Administração Geral 18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.14 - Procuradoria Geral 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica 04,122.0038.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.15 - Secretaria Municipal de Transportes 26 Transportes 26.122 Administração Geral 26.122.0039 Manutenção da Super. Municipal de Transportes 26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3190.13.01.0000 Obrigações Patronais - FGTS 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de RECURSOS PRÓPRIOS, SALÁRIO - EDUCAÇÃO, CIP e FUNDEB, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: R$ 100.000,00 R$100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 R$ 100.000,00 R$ 900.000,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO IPTU Arrecadação Jan. à Agosto 2012 1.073.316,42 Arrecadação Set. à Dez 2012 71.483,15 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 1.227.927,30 Orçado em 2013 1.090.917,08 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 1.227.927,30 = 14,4049% Arrec. Jan. à Agosto 2012 1.073.316,42 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 71.483,15X 14,4049% = 81.780,22 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.227.927,30 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 81.780,22 Orçado em 2013 (-) 1.090.917,08 Excesso Provável de Arrecadação (=) 218.790,44 1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 218.790,44 IRRF Arrecadação Jan. à Agosto 2012 211.366,65 Arrecadação Set. à Dez 2012 159.575,26 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 550.831,52 Orçado em 2013 457.177,85 A = Arrec. Jan, à Agosto 2013 => 550.831,52 = 160,6047% Arrec. Jan. à Agosto 2012 211.366,65 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 159.575,26 X 160,6047% = 415.860,62 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 550.831,52 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 415.860,62 Orçado em 2013 (-) 457.177,85 Excesso Provável de Arrecadação (=) 509.514,29 1112.04.31.0000 - Imposto de renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho R$ 509.514,29 ISSQN - RETIDO NA FONTE Arrecadação Jan. à Agosto 2012 110.771,14 Arrecadação Set. à Dez 2012 81.380,72 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 614.511,13 Orçado em 2013 208.766,09 A = Arrec, Jan. à Agosto 2013 => 614.511,13 = 454,7574% Arrec. Jan. à Agosto 2012 110,771,14 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 81.380,72 X 454,7574% = 451.465,56 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 614.511,13 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 451.465,56 Orçado em 2013 (-) 208.766,09 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Excesso Provável de Arrecadação | (=) | 857.210,60 1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte R$ 857.210,60 EPM Arrecadação Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78 Arrecadação Set. à Dez 2012 4.695.599,44 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 9.349.545,78 Orçado em 2013 13.162.514,31 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 9.349.545,78 = 6,4969% Arrec. Jan. à Agosto 2012 8.779.164,78 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 4.695.599,44X 6,4969% = 5.000.667,84 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 8.935.032,55 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 ( | 5.000.667,84 Orçado em 2013 (-) 13.162,514,31 Excesso Provável de Arrecadação (=) 773.186,08 1721.01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$ 773.186,08 ICM Arrecadação Jan. à Agosto 2012 11,747.913,23 Arrecadação Set. à Dez 2012 6.311.604,26 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 13.139.929,42 Orçado em 2013 18.324.693,96 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => Arrec, Jan. à Agosto 2012 13.139.929,42 11,8490% 11,747.913,23 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 6.311.604,26 X 11,8490% = 7.059.466,24 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 13.139.929,42 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 7.059.466,24 Orçado em 2013 (-) 18.324.693,96 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.874.701,70 1722.01.01.0000 - Cota - Parte do ICMS R$ 1.874.701,70 IPVA Arrecadação Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65 Arrecadação Set. à Dez 2012 254.592,03 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 1.715.614,28 Orçado em 2013 1,507.675,52 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 1.715.614,28 = 18,8686% Arrec. Jan. à Agosto 2012 1.443.285,65 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 254.592,03 X 18,8686% = 302.629,98 [Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 1.715.614,28 | Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 302.629,98 =" Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 1722.01.02.0000 — Cota - Parte do IPVA Arrec, Set. à Dez 2012 X A Orçado em 2013 (-) 1.507.675,52 Excesso Provável de Arrecadação (=) 510.568,74 R$ 510.568,74 IPI [Arrecadação Jan. à Agosto 2012 313.829,37 Arrecadação Set. à Dez 2012 171.070,90 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 358.563,58 Orçado em 2013 499.564,85 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 358.563,58 = 14,2543% Arrec. Jan. à Agosto 2012 313.829,37 => 171.070,90 X 14,2543% = 195.455,85 1722.01.04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação SALÁRIO - EDUCAÇÃO Arrec. Ago. à Dez 2012 X A Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 358.563,58 Arrecadação Provável Set, à Dez 2013 (+) 195.455,85 Orçado em 2013 (-) 499.564,85 Excesso Provável de Arrecadação (=) 54.454,58 R$ 54.454,58 Arrecadação Jan. à Julho 2012 858.939,92 Arrecadação Ago. à Dez 2012 | 599.440,66 Arrecadação Jan. à Julho 2013 1.028.921,35 Orçado em 2013 1.338.373,12 A = Arrec. Jan. à Julho 2013 => 1.028.921,35 = 19,7896% Arrec. Jan. à Julho 2012 858.939,92 => 599.440,66 X 19,7896% = 718.067,56 1721.35.01.0000 - Salário - Educação ILUMINAÇÃO PÚBLICA Arrecadação Jan. à Julho de 2013 (+) 1.028.921,35 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2013 (+) 718.067,56 Orçado em 2013 (-) 1.338.373,12 Excesso Provável de Arrecadação (=) 408.615,79 R$ 408.615,79 Arrecadação Jan. à Agosto 2012 488.909,23 Arrecadação Set. à Dez 2012 175.805,59 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 673.420,02 Orçado em 2013 739.597,24 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => Arrec. Jan. à Agosto 2012 673.420,02 = 37,7392% 488.909,23 - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Arrec. Ago. à Dez 2012 X A => 175.805,59 X 37,7392% = 242.153,21 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 673.420,02 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 242.153,21 Orçado em 2013 (-) 739.597,24 Excesso Provável de Arrecadação (=) 175.975,99 1220.29.00.0000 — Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública R$ 175.975,99 FUNDEB Arrecadação Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67 Arrecadação Set. à Dez 2012 | 3.011.428,88 Arrecadação Jan. à Agosto 2013 7.331.861,88 Orçado em 2013 8.906.218,11 A = Arrec. Jan. à Agosto 2013 => 7.331.861,88 = 18,4292% Arrec. Jan. à Agosto 2012 6.190.920,67 Arrec. Set. à Dez 2012 X A => 3.011.428,88X 18,4292% = 3.566.411,13 Arrecadação Jan. à Agosto de 2013 (+) 7.331.861,88 Arrecadação Provável Set. à Dez 2013 (+) 3.566.411,13 Orçado em 2013 (-) 8.906.218,11 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.992.054,90 1724.01.00.0000 - Transferências de recursos do FUNDEB R$ 1.992.054,90 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 03 de outubro de 2013. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1020/2013 de autoria do Poder Executivo.