br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2717/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
native_id3065

Originating matéria

matéria 5672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Passount”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.717 de 03 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e
destinação de resíduos sólidos em eventos realizados
no município.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A concessão e a renovação de alvarás de localização e funcionamento .
para realização de eventos é condicionado à apresentação de projeto de coleta e
destinação dos resíduos sólidos gerados.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de outubro de 2013.
ce
>
Penan Vini k Santos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 885/2013 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.

open original →