| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3065 |
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Passount” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.717 de 03 de outubro de 2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação de resíduos sólidos em eventos realizados no município. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º A concessão e a renovação de alvarás de localização e funcionamento . para realização de eventos é condicionado à apresentação de projeto de coleta e destinação dos resíduos sólidos gerados. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de outubro de 2013. ce > Penan Vini k Santos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 885/2013 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.