| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei.n.º 2.720 de 07 de outubro de 2013. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRió, oferecer garantias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de Intervenções nos setores da Secretaria de Fazenda e outras Secretarias a fim, com os seguintes objetivos diretos: I- Área de Tecnologia da Informação e Equipamentos de Informática —- TIE : Hardwares e softwares; II - Área de Capacitação de Recursos Humanos - CRH : Cursos, Seminários Internos e Externos e Programas de Treinamentos; III - Área de Serviços Técnicos Especializados - STE : Contratação de Serviços Técnicos; IV - Área Tributária: Reformulação dos Códigos de Posturas e Tributário, reformulação do Plano Diretor, Geoprocessamento e Recadastramento Mobiliário e Imobiliário; V - Área de Apoio à Operação de Fiscalizações: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mobiliários; e VI - Área de Infraestrutura Física: Adequações de Ambientes Físicos do Setor Tributário, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro. 8 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados. 8 3º - Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil Brasileiro, a solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do município de Vassouras, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela: a) comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato; b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio; e c) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio. & 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia: aceitação da AgeRio, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da tei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. £ Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 07 de outubro de 2013. ke, enan Winílius Santos do Obueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 960/2013 de autoria do Poder Executivo.