| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO COBRADO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. |
| native_id | 3078 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
tassouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.716 de 03 de outubro de 2018. Regulamenta em âmbito municipal a divulgação do couvert artístico cobrado em bares, restaurantes e similares. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Os bares, restaurantes e similares localizados no Município ficam obrigados a divulgar, em suas entradas principais, o valor cobrado pelo couvert artístico. Art. 2º. A divulgação será realizada por meio de placas, painéis, cartazes ou outro equipamento de fácil visualização, a serem fixadas em local anterior à primeira mesa do estabelecimento com dimensão igual ou superior a 29,7 x 21cm e os dizeres “COUVERT: R$ X,00”, sendo “X” o valor, com fonte mínima de 170. Art. 3º. O valor do couvert será indicado no cardápio com destaque sobre os demais itens. Art. 4º. Em caso de omissão nas divulgações previstas nos arts. 2º e 3º ou divergência de valores, o pagamento do couvert ficará a critério do consumidor. Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Vassouras, 03 de outubro de 2013. SUA Penan Bo Soto do Oliueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 788/2013 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.