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← Vassouras (RJ)

norma nº 2716/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaREGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO DO COUVERT ARTÍSTICO COBRADO EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.716 de 03 de outubro de 2018.
Regulamenta em âmbito municipal a divulgação do
couvert artístico cobrado em bares, restaurantes e
similares.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os bares, restaurantes e similares localizados no Município ficam obrigados a
divulgar, em suas entradas principais, o valor cobrado pelo couvert artístico.
Art. 2º. A divulgação será realizada por meio de placas, painéis, cartazes ou outro
equipamento de fácil visualização, a serem fixadas em local anterior à primeira mesa do
estabelecimento com dimensão igual ou superior a 29,7 x 21cm e os dizeres “COUVERT:
R$ X,00”, sendo “X” o valor, com fonte mínima de 170.
Art. 3º. O valor do couvert será indicado no cardápio com destaque sobre os demais itens.
Art. 4º. Em caso de omissão nas divulgações previstas nos arts. 2º e 3º ou divergência de
valores, o pagamento do couvert ficará a critério do consumidor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Vassouras, 03 de outubro de 2013.
SUA
Penan Bo Soto do Oliueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 788/2013 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.

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