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norma nº 2723/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA CIDADE DE VASSOURAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 21 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.723 de 11 de outubro de 2013.
Institui a Semana Municipal de Luta das Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade
de Vassouras, a ser realizada anualmente na
Semana do dia 21 de Setembro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais da Cidade de Vassouras, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 21 de setembro, data em
que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 2º A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade
de Vassouras tem o objetivo de contribuir e sensibilizar a comunidade vassourense sobre a situação das
pessoas com necessidades especiais, visando sua cidadania, através de procedimentos informativos,
educativos e organizativos, chamando a atenção da comunidade para refletir sobre o problema de pessoas
portadoras de algum tipo de deficiência.
Art. 3º A Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público
Municipal que estabelecerá e organizará nessa data, Calendário de atividades a serem desenvolvidas
durante a Semana Comemorativa.
Parágrafo Único — As entidades assistenciais, demais entidades e movimentos ligados à pessoa
portadora de deficiência serão convidados a participar da definição dos procedimentos informativos,
educativos e organizativos relativos à Semana.
Art. 4º A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade
de Vassouras será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente.
Art. 5º Deverá ser deliberado durante a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais da Cidade de Vassouras a criação de um Fórum Permanente de Debate das
Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Vassouras.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais, assistenciais e movimentos ligados à pessoa
portadora de necessidades especiais, juntamente com o Poder Legislativo, deverão compor e formalizar a
criação e instalação deste Fórum.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ST Vassouras, 11 de outubro de 2013.
Sad
Renan És Santos de Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 907/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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