| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE VASSOURAS - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cassouate Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.730, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso de Vassouras-RJ e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso de Vassouras - RJ, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Vassouras/R]J. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso: I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II — transferências e repasses do Município; HI - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - as advindas de acordos e convênios; - VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03; VII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII - outras. Parágrafo Único: Os recursos de responsabilidade do Município de Vassouras, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI. 81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso - CMI. 52º, A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 53º, Caberá à Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 27 de novembro de 2013. Renan 4 Santos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1099/2013 de autoria do Poder Executivo.