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norma nº 2730/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2013
Date 2013-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE VASSOURAS - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cassouate
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.730, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso
de Vassouras-RJ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso de Vassouras - RJ, instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Vassouras/R]J.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
bem como de seus Fundos;
II — transferências e repasses do Município;
HI - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios; -
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal
nº 2.213/2010;
VII - outras.
Parágrafo Único: Os recursos de responsabilidade do Município de Vassouras, destinados ao Fundo Municipal do
Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações
de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social tendo
sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMI.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal
Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
52º, A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
53º, Caberá à Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 27 de novembro de 2013.
Renan 4 Santos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1099/2013 de autoria do Poder Executivo.

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