| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | ALTERA A TABELA I DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR N.º 047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Tabela I do artigo 126 da Lei Complementar n.º 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam alterados os itens 7.02, 7.05e 7.09 da Tabela I - ISSQN e alíquotas - do artigo 126 da Lei Complementar n.º 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS): 7.02.1 - Sondagem, escavação, drenagem, terraplanagem e pavimentação... 5% 7.02.2 - Demais serviços. ....rererrmemeceneaneencrenerenananenennanannanenaca cererareraneaereres 2% 7.03 - ...omissis... 7.04 - ...omissis... 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS): 7.05.1 - Reparação e conservação e reforma de estradas e pontes. . 5% 7.05.2 —- Demais serviços......cermuvevemsereceenes enrenacarenenreneneaneneneno . 2% 7.06 -...omissis... 7.07-...omissis... 7.08 - ...omissis... 7.09 - Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer: 7.09.1 — destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5% 7.09.2 - Demais serviços. 2% Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de dezembro de 2013. “Santos de Oliveira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 1149/2013 de autoria do Poder Executivo.