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norma nº 47/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaALTERA A TABELA I DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Tabela I do artigo 126 da Lei Complementar
n.º 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
o Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os itens 7.02, 7.05e 7.09 da Tabela I - ISSQN e alíquotas - do artigo 126 da Lei
Complementar n.º 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras,
passando a vigorar com a seguinte redação:
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS):
7.02.1 - Sondagem, escavação, drenagem, terraplanagem e pavimentação... 5%
7.02.2 - Demais serviços. ....rererrmemeceneaneencrenerenananenennanannanenaca cererareraneaereres 2%
7.03 - ...omissis...
7.04 - ...omissis...
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS):
7.05.1 - Reparação e conservação e reforma de estradas e pontes. . 5%
7.05.2 —- Demais serviços......cermuvevemsereceenes enrenacarenenreneneaneneneno . 2%
7.06 -...omissis...
7.07-...omissis...
7.08 - ...omissis...
7.09 - Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer:
7.09.1 — destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.09.2 - Demais serviços. 2%
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de dezembro de 2013.
“Santos de Oliveira
refeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 1149/2013 de autoria do Poder Executivo.

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