| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a Reserva de percentual de Moradias Populares a serem Comercializados pelo Município aos Portadores de Necessidades Especiais. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica assegurada, a partir da publicação desta Lei, a destinação de quinze por cento (15%) das moradias populares, com as devidas adaptações, se necessárias, a ser comercializados pelo Município às pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 2º - O acesso ao benefício previsto por esta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, contando da publicação desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Vassouras, 11 de dezembro de 2013. SoM) Renan E a da Ola Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 828/2013 de autoria dos Vereadores Fabíola Freitas Assed e Rodrigo Rodrigues da Fonseca.