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← Vassouras (RJ)

norma nº 2733/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE MORADIAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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matéria 5617 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.733, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Reserva de percentual de
Moradias Populares a serem Comercializados
pelo Município aos Portadores de Necessidades
Especiais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica assegurada, a partir da publicação desta Lei, a destinação de quinze por cento
(15%) das moradias populares, com as devidas adaptações, se necessárias, a ser
comercializados pelo Município às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - O acesso ao benefício previsto por esta Lei será objeto de regulamentação pelo Poder
Executivo, no prazo de sessenta dias, contando da publicação desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Vassouras, 11 de dezembro de 2013.
SoM)
Renan E a da Ola
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 828/2013 de autoria dos Vereadores Fabíola Freitas Assed
e Rodrigo Rodrigues da Fonseca.

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