| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3101 |
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“assount Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.737, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e um mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 301.000,00 03.01- Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.1008 Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 101.399,80 4490.52.00.0012 Equipamento e Material Permanente R$ 199.600,20 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Programa de Trabalho, conforme descriminados abaixo: I - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela proposta nº 32412.819000/1120-03, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Fundo Nacional de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.29.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Equipamentos de Saúde R$ 1.000,20 2471.01 - Transf. de Conv. da União para o Sistema Único de Saúde - SUS 2471.01.02.0012 - Transf. de Conv. da União - Aquisição de Equipamentos de Saúde R$ 299.999,80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de Fevereiro de 2014. SUS Renan inígi. antos de Obueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2014 de autoria do Poder Executivo.