| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.395.000,00(UM MILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.738, 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.395.000,00 (Um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.395.000,00 (Um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 1.395.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.1002 Construção, Ampliação e Reforma de Creches e Pré-Escolas 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.395.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descriminados abaixo: 1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Termo de Compromisso PAC2 - 06387/2013, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.01.30.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Educação Rede Física R$ 731,90 2471.02.01.0012 - Transf. de Conv. da União - Educação Rede Física R$ 1.394.268,10 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 11 de fevereiro de 2014. E Renas Elas Ses de OU veira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 02/2014 de autoria do Poder Executivo.