| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.742, 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 300.000,00 06.01- Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 18.541 18.541.0037 18.541.0037.2150 Café 3371.41.00.0000 Gestão Ambiental Preservação e Conservação Ambiental Preservação Ambiental Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Contribuições R$ 300.000,00 Artº, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, para contribuição junto ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café. 02.03- Secretaria Municipal de Fazenda 99 99.999 99.999.9999 99.999.9999.2999 9999.99.99.0000 Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência R$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 27 de fevereiro de 2014. Penan us Santos do Obueira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 32/2014 de autoria do Poder Executivo.