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norma nº 872/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 872 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 167, ALTERA O CAPUT DO ART. 203 SUPRIMINDO SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 872 de 27 de fevereiro de 2014
Acrescenta-se Parágrafo Único no art. 167,
altera o caput do art. 203 suprimindo seus
parágrafos, do Regimento lhterno da
Câmara Municipal de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único no art. 167 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vassouras com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico: As proposições dos Vereadores perderão suas validades no final do
seu mandato”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 203 e suprimidos os 81 e 82, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 203 — No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior, não podendo mais ser
desarquivadas, mesmo em caso de autoria do Vereador com novo mandato”.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 27 de fevereiro de 2014.
Certifico que esta Resolução foi afixada em
no: de costume 27/02) util,
o ia de Mt los
Agente Administrativo

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