| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 167, ALTERA O CAPUT DO ART. 203 SUPRIMINDO SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 872 de 27 de fevereiro de 2014 Acrescenta-se Parágrafo Único no art. 167, altera o caput do art. 203 suprimindo seus parágrafos, do Regimento lhterno da Câmara Municipal de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único no art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras com a seguinte redação: “Parágrafo Unico: As proposições dos Vereadores perderão suas validades no final do seu mandato”. Art. 2º - Fica alterado o caput do art. 203 e suprimidos os 81 e 82, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 203 — No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, não podendo mais ser desarquivadas, mesmo em caso de autoria do Vereador com novo mandato”. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 27 de fevereiro de 2014. Certifico que esta Resolução foi afixada em no: de costume 27/02) util, o ia de Mt los Agente Administrativo