| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassonar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.739, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. Cria o Programa de Assistência à Criança Portadora de Necessidades Especiais e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado no Município de Vassouras o Programa de Assistência à Criança Portadora de Necessidades Especiais - através de equipe multiprofissional, sendo: Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico Neurologista e Pedagogo. . Art. 2º Fica determinado que o Poder Público tenha ações intersetoriais, através de Convênios da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento a estas crianças. Art. 3º Durante o período de atendimento da criança por esta equipe multiprofissional, estas não deverão deixar suas atividades escolares, devendo após alta pela equipe, ser avaliada semestralmente por estes. profissionais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 18 de fevereiro de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1138/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias