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← Vassouras (RJ)

norma nº 2739/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 5934 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.739, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Cria o Programa de Assistência à Criança Portadora de
Necessidades Especiais e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Vassouras o Programa de Assistência à Criança Portadora de Necessidades Especiais
- através de equipe multiprofissional, sendo: Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico
Neurologista e Pedagogo. .
Art. 2º Fica determinado que o Poder Público tenha ações intersetoriais, através de Convênios da Secretaria Municipal
de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, para o atendimento a estas crianças.
Art. 3º Durante o período de atendimento da criança por esta equipe multiprofissional, estas não deverão deixar suas
atividades escolares, devendo após alta pela equipe, ser avaliada semestralmente por estes. profissionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2014.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1138/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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