| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA DO PODER EXECUTIVO, CRIA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assaunt? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.736, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a estrutura da Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Município. g 1º - A ação setorial do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria será desempenhada por agentes setoriais de controle e pelas estruturas de Controle Interno das Unidades Gestoras, subordinadas tecnicamente à Controladoria Geral do Município - CGM. S 2º - Os Agentes Setoriais de Controle serão servidores efetivos, lotados nas Secretarias e na Procuradoria Geral do Município para o desempenho de atribuições inerentes ao Sistema, indicados pelos responsáveis dos respectivos órgãos. Art. 2º - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Município - CGM, subordinada diretamente ao Prefeito, com a finalidade de controlar os atos de gestão administrativa e a verificação da adequação desses atos aos princípios constitucionais insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º - A Controladoria Geral do Município compor-se-á de: 01 Controlador Geral; 01 Subcontrolador; 01 Gerente de Normas Técnicas; 01 Gerente de Auditoria Interna; 01 Gerente de Avaliação e Controle de Gestão; 01 Coordenador de Gestão Fiscal; 01 Coordenador de Auditoria; 01 Coordenador de Gestão Financeira; 01 Coordenador de Gestão Orçamentária; 02 Assessores de Controle Interno; 02 Assessores. o... 0 0 0 q . Parágrafo Único - Para os cargos de Controlador Geral e Subcontrolador será exigido o requisito mínimo de ensino médio com formação técnica em contabilidade e registro no conselho de classe. Art. 4º - Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com seus símbolos criados para a CGM juntamente com o organograma integram o Anexo 1 da presente lei. . Parágrafo Único - Fica alterado o Anexo 1 - C da Lei Municipal nº. 2.560 de 14 de maio de 2010. Art. 5º - Compete a Controladoria Geral do Município: 1- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - realizar a avaliação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza; IV - realizar a avaliação e aprimoramento das rotinas e atividades do sistema; V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VI - realizar exame nas demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; eee Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras VII — realizar exame nas prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados sob guarda; . o VIII — orientar e expedir os atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contábil, Administrativa, Patrimonial, Operacional e de Auditoria para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; IX - realizar a supervisão técnica e fiscalizadora das atividades do Sistema de Controle; X - realizar a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das ações setoriais; XI - realizar determinações, acompanhamentos e avaliações da execução de auditorias; XII - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo; XIII - realizar a manutenção de Plano de Contas Único atualizado para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; . XIV - promover a indicação de comissões e equipes de trabalho a serem designadas pelo titular do Poder Executivo; XV - promover programa de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento adequado aos servidores da CGm, de preferência buscando a especialização; XVI - promover as audiências públicas em cumprimento ao 8 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal; XVII - elaborar Calendário Anual de Obrigações, regulamentado através de resolução expedida pela CGM até o 15º dia do mês de janeiro; XVIII — outras atribuições a serem especificadas em decreto. Art. 6º - Compete ao Controlador Geral: I - orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contábil, Administrativa, Patrimonial, Operacional e de Auditoria para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do inciso anterior; III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; IV - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; V - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo; VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; VII - acompanhar e propor atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; VIII - indicar comissões e equipes de trabalho a serem designadas pelo titular do Poder Executivo; IX - promover programa de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento adequado aos servidores da CGM, de preferência buscando a especialização; X - promover a análise dos processos de inexigibilidade. Art. 7º - Compete ao Subcontrolador: 1 - substituir o Controlador Geral nos seus impedimentos ou faltas; II — analisar os processos de pagamento, exceto os classificados pelo Inciso II do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e os demais definidos em norma; III - fiscalizar a análise dos processos de pagamento, classificados pelo Inciso II do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93, de competência dos Agentes Setoriais de Controle, IV - analisar os processos de subvenções; V - analisar os processos de adiantamento. Art. 8º - Compete a Gerência de Normas Técnicas: I - elaborar os atos normativos de competência da CGM; II - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da CGM, os atos normativos de interesse do órgão; o III - elaborar, por solicitação do responsável pela CGM, estudos sobre temas jurídicos insertos nas áreas de competência da CGM; IV - identificar e propor a racionalização e o aperfeiçoamento de atos normativos no âmbito da CGM; V — assistir o responsável pela CGM no controle da legalidade dos atos praticados pela CGM; VI - promover, acompanhar e avaliar o cumprimento das ações da Coordenadoria de Gestão Fiscal. Art. 9º - Compete ao Gerente de Auditoria Interna: 1 - rever e apreciar o controle interno do Poder Executivo, por meio de auditoria, inspeções, verificações e perícias, objetivando preservar o patrimônio municipal e controlar o comportamento praticado nas operações; II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; III — examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta, autárquica e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados sob guarda; IV - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas, enviando ao responsável pela CGM os respectivos relatórios; eme TT tassouer? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras V - elaborar as Normas Técnicas Contábeis e de Auditoria no âmbito da municipalidade; = VI - elaborar e manter atualizado O Plano de Contas Único para os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional; VII - promover à avaliação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes da qualquer natureza; VIII - elaborar e expedir Certificados de Auditoria e Pareceres relativos aos objetos de sua análise; IX - auditar os sistemas de informática no âmbito de competência da municipalidade; X = coordenar e acompanhar a elaboração dos planos de ação solicitados pelos órgãos competentes, indicando a equipe de trabalho a ser designada pelo titular do Poder Executivo. Art. 10 - Compete a Gerência de Avaliação e Controle de Gestão: 1 - promover O acompanhamento e a avaliação dos resultados dos registros contábeis e orçamentários, dos atos e fatos relativos às despesas da administração pública, com vistas à elaboração das contas de gestão; II - promover à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do município; III - promover O acompanhamento da expedição e publicação de Leis e Decretos que tratem de matéria orçamentária; IV - promover a avaliação das rotinas e das atividades do sistema de controle e propor ao responsável pela CGM o seu aprimoramento; V - promover O acompanhamento e avaliação das metas de resultado de Gestão; VI — promover a análise dos processos licitatórios; VII - promover a organização das audiências públicas, em cumprimento ao 8 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII — promover o controle das atas e mapas de registro de preços. Art. 11 - Compete a Coordenadoria de Gestão Fiscal: 1 - elaborar e enviar os Informes Mensais ao TCE/RJ, conforme determinações nas deliberações nº 218 e nº 222; II - elaborar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os Relatórios de Gestão Fiscal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000; III — enviar a documentação do inciso anterior ao TCE/RJ; IV - solicitar às Unidades Gestoras do Município que procedam às atividades dos incisos 1 e II, podendo solicitar recibo de envio quando necessário; V - acompanhar o cumprimento das metas da gestão fiscal e informar ao responsável pela CGM; VI - manter sob a sua supervisão o arquivo dos processos enviados pelo TCE/RJ. Art. 12 - Compete ao Coordenador de Auditoria: I - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer; II - realizar auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas, emitindo relatório e parecer; III — alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de qualquer fato ou ato que necessite ser apurado; IV - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes da qualquer natureza. Art, 13 - Compete a Coordenadoria da Gestão Financeira: . 1 - avaliar as rotinas e as atividades do sistema de controle e propor ao responsável pela CGM o seu aprimoramento; II - acompanhar e avaliar as metas de resultado de Gestão; III - coordenar a gestão de arquivos, de almoxarifado, de patrimônio e de pessoas da CGM; IV - controlar as atas e mapas de registro de preços. Art. 14 - Compete a Coordenadoria da Gestão Orçamentária: I - acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e do orçamento do município; II - acompanhar a expedição de Leis e Decretos que tratem de matéria orçamentária; III - acompanhar e organizar as audiências públicas, em cumprimento ao 8 4º do Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 — Compete ao Assessor de Controle Interno e Assessor: 1 — auxiliar a gerência e a coordenadoria a que estiver subordinado, além de outras atribuições que lhe forem delegadas. O Cassaua? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogam-se todas as disposições contrárias, em especial as Leis nº 1.856 de 29 de dezembro de 1999 e nº 1864 de 30 de março de 2000. Vassouras, 11 de fevereiro de 2014. Renan Ba Sano de Ola Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 04/2014 de autoria do Poder Executivo. “assoust? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cargo Nível CONTROLADOR GERAL . APM SUBCONTROLADOR DAS -01 1 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS - 02 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS - 02 ASSESSOR DAS — 04 ASSESSOR DAS - 04 Função Gratificada Nível GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01 GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01 GERENTE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DE E FG-01 GESTÃO COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02 COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02 COORDENADOR DE GESTÃO FINANCEIRA FG-02 COORDENADOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FG-02 Controladoria Geral