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norma nº 2740/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaALTERA A LEI Nº 2028/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.740, 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a Lei nº 2028/2002 que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Modifica-se o art.3º e fica suprimido os seus respectivos parágrafos, da Lei nº 2028 de 11 de novembro de
2002, que passará a ter a seguinte redação:
“Art.30º O Conselho Municipal Antidrogas deverá conter 01 (hum) membro titular e seu respectivo suplente de
cada uma das seguintes entidades governamentais e não governamentais:
1 - Secretaria Municipal de Saúde;
II- Secretaria Municipal de Educação;
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
IV- Poder Legislativo;
V - Conselho Tutelar;
VI- Grupo de Alcoólicos Anônimos de Vassouras;
VII - OAB de Vassouras;
VIII - Universidade Severino Sombra.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual e municipal, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da
Defensoria Pública, da Polícia Militar e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de fevereiro de 2014.
Santos do Oliueira
“Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 1148/2013 de autoria da Vereadora Rosi Farias

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