| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 471.550,04 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.743, DE 18 DE MARÇO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 471.550,04 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60% R$ 471.550,04 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 18 de março de 2014. “Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2014 de autoria do Poder Executivo.