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norma nº 2743/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 471.550,04 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.743, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 471.550,04
(Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e
cinquenta reais e quatro centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
471.550,04 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 471.550,04
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60% R$ 471.550,04
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
1 - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso FUNDEB - fonte 0015, no valor de R$ 471.550,04 (Quatrocentos
e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 18 de março de 2014.
“Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2014 de autoria do Poder Executivo.

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