| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.734, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (PLANO PLURIANUAL 2014-2017), ASSIM COMO ALTERA A LEI Nº 2.706, DE 03 DE JULHO DE 2013 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014), ESTABELECENDO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 66.357,00 (SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO, CONSOANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 2290/2014, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR NOVO PROGRAMA DE TRABALHO NA LOA (LEI DE ORÇAMENTO ANUAL) 2014 - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS TRABALHO), ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.745, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei nº 2.734, de 11 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual 2014-2017), assim como altera a Lei nº 2.706, de 03 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014), estabelecendo a abertura de Crédito Adicional Especial no importe de R$ 66.357,00 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais), provenientes de superávit financeiro apurado, consoante processo administrativo de nº 2290/2014, com a finalidade de viabilizar novo programa de trabalho na LOA (Lei de Orçamento Anual) 2014 - Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS TRABALHO), entre outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.357,00 (Sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais), conforme respectivas e enumeradas dotações orçamentárias a seguir descritas. FONTE 0008 - R$ 66.357,00 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente 08.244.0049.2059 Programa de promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 6.557,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 39.800,00 Artº, 2º - A presente suplementação se dará através de recursos decorrentes de superávit financeiro, na forma já suscitada no caput dessa Lei, como discriminado abaixo no parágrafo único desse artigo, a seguir: Parágrafo único - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em sede de balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2012 no recurso SUAS - fonte 0008, no valor de R$ 66.357,00 (Sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais). Art. 3º - Ficam alteradas as Leis Municipais, de números 2.734, de 11 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual de 2014-2017) e Lei Municipal de número 2.706, de 03 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014), tudo consoante quadros em anexo, que integram o presente corpo de Lei para todos os fins e efeitos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Vassouras, 08 de abril de 2014. EI) Renan bucits Santos de Olueira P. efeito Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 133/2014 de autoria do Poder Executivo.