| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, NO VALOR TOTAL DE R$ 134.248,30 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DECORRENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM O CUSTEIO PARA INSTITUIÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.746, DE 08 DE ABRIL DE 2014 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Educação Infantil, no valor total de R$ 134.248,30 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), decorrentes de superávit financeiro, destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil com o custeio para instituição de Creches Municipais, entre outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.248,30 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), tudo consoante dotação orçamentária a seguir relacionada. FONTE 0012 - R$ 134.248,30 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2106 Manutenção de Creches e Pré-Escolas 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 134.248,30 Artº, 2º - A presente suplementação se dará através de recursos decorrentes de superávit financeiro, na forma já suscitada no caput dessa Lei, como discriminado abaixo no parágrafo único desse artigo, a seguir: Parágrafo único - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320,de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso Convênio FNDE - fonte 0012, no valor de R$ 134.248,30 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Vassouras, 08 de abril de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 134/2014 de autoria do Poder Executivo.